| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1980 |
| Date | 1980-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA |
| native_id | 5834 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.203 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.980 "Dispõe sobre transformação de área rural em urbana”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau-/ lo, usando de suas atribuições legais; ccess FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Passa a fazer parte integrante da Zona llrbana desta cida de, uma área de 94.570 metros quadrados, que confronta-/ se de um lado com o prolongamento da Rua Belém e com à-/ rea da FEPASA, de outro lado com a propriedade do Sr.Hi- roshi Matsuno, por outro lado com a propriedade do Sr. / Cristovem Carlos e com a via municipal que liga a cidade à rodovia Assis Chateaubriand, e, por fim, confrontando- se com o prolongamento da Rua Eleutério Guedes Monteiro. Artigo 2º - A referida área sofrerá lançamentos de tributos, de acor do com o Código Tributário Municipal. Artigo 3º - A área prevista no Ártigo I2, desta Lei, a fim de ser / transformada em Urbana, deverá estar quites para com os Cofres Públicos Municipais em todos os tributos lançados. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1980. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume. ht CJuntor Substit.to S ato