| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 1980 |
| Date | 1980-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO PONTO DE TÁXI E PRAÇA ANEXA |
| native_id | 5835 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.202 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.980 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para construção do Ponto de Taxi e praça anexa”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de = doa São Paulo, usando de suas atribuiçoes le- gaiS, wucnvunaunsanuucasunanenana sesuuuaa FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA/ EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Conta- 2. 2.8. 4.0.0.0. 4.1.0.0. Go). 1 «Ou Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - doria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Es- pecial, nos termos do Artigo 41, inciso Il, da Lei Pee 4.320/64, até a importância de (200.000,00 (duzentos... mil cruzeiros), que se destinará à construção de Ponto / de Taxi e uma Praça Pública iluminada e ajardinada no lo te nº Ol da quadra nº 47 da Planta Geral da cidade, clas sificando-se conforme discriminação abaixo: EXECUTIVO Setor de Ruas e Avenidas Despesas de Capital Investimentos Obras e Instalações 10583281 .03-Construção de Ponto de Taxi com Praça Públicass.ccsuncsssunanenes co «Cb 200.000,00 Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os recursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se verificar nas diversas rubricas da receita do Orçamento/ Analítico vigente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1980. “Te uim ELONE t to —unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo fis.02 continuação da Lei nº 1.202 de 02/9/80.- Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume, . ADA 12 Te did - TI vos dt CJuntor Som Substituto