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norma nº 1202/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1202 / 1980
Date 1980-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO PONTO DE TÁXI E PRAÇA ANEXA
native_id5835

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.202 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.980
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para construção do Ponto
de Taxi e praça anexa”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
= doa
São Paulo, usando de suas atribuiçoes le-
gaiS, wucnvunaunsanuucasunanenana sesuuuaa
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA/
EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Conta-
2.
2.8.
4.0.0.0.
4.1.0.0.
Go). 1 «Ou
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
doria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Es-
pecial, nos termos do Artigo 41, inciso Il, da Lei Pee
4.320/64, até a importância de (200.000,00 (duzentos...
mil cruzeiros), que se destinará à construção de Ponto /
de Taxi e uma Praça Pública iluminada e ajardinada no lo
te nº Ol da quadra nº 47 da Planta Geral da cidade, clas
sificando-se conforme discriminação abaixo:
EXECUTIVO
Setor de Ruas e Avenidas
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
10583281 .03-Construção de Ponto de Taxi
com Praça Públicass.ccsuncsssunanenes co «Cb 200.000,00
Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os
recursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se
verificar nas diversas rubricas da receita do Orçamento/
Analítico vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1980.
“Te uim ELONE
t to —unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
fis.02
continuação da Lei nº 1.202 de 02/9/80.-
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume,
. ADA 12
Te did - TI
vos dt CJuntor
Som Substituto

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