| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1980 |
| Date | 1980-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES AO PARAPUÃ TÊNIS CLUBE, COMO COMPLEMENTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 47 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.201 DE O2 DE SETEMBRO DE 1.980 "Dispõe sobre doação de lotes ao Parapua Tênis Clube, como complemen to ao pagamento da indenização pela desapropriação do lote nº Ol da quadra nº 47”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- GAÍB, nuranainemmpen apamus a scoop or Er FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - é o Prefeito Municipal autorizado a complementar o paga- mento da indenização devida à sociedade Parapua Tenis / Clube, pela desapropriação de sua sede social, situada / nesta cidade, transmitindo-lhe os seguintes bens no ato da desapropriação amigável: a) o lote nº 06 da quadra 24, medindo |5 metros de fren- te, por 30 metros da frente aos fundos, confrontando-se/ pela frente coma Rua Ceará, por um lado com a Rua Forta- leza e pelo outro com o lote nº 05, e, ainda, pelos fun- dos com o lote nº 09, todos da mesma quadra. b) o lote nº I4 da quadra nº 24, medindo |5 metros de Ê frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando- se pela frente com a Rua Piaui, por um lado com o lote / nº 15, por outro lado com o lote nº |3 e pelos fundos / com o lote nº IO, todos da mesma quadras. c) o lote nº |5 da quadra 24, medindo |5 metros de fren- te por 30 metros da frente aos fundos, confrontando-se / pela frente com a Rua Piaui, por um lado com o lote nº16, por outro lado com o lote nº I4 e pelos fundos com o lo- te nº OIO, todos da mesma quadra. d) o lote nº I6 da quadra 24, medindo |5 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando-se por/ um lado com o lote nº |5, por outro lado com a Rua Forta conto Plas0Bs ss as ma o ni A N Estado de São Paulo 2ti PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ fls.02 cont:Lei nº 1.20] de 02/9/80 leza, pela frente com a Rua Piaui e pelos fundos com o lote nº IO,to dos da mesma quadra, e) transmitirá, ainda, os direitos de POSSE, que remontam ao exercício de 1.964 Áhum mil novecentos e sessenta e / quatro), sobre os seguintes lotes: -o lote nº 04 da quadra nº 24, medindo |5 metros de fren te ser 30 metros da frente aos fundos, controntando-se / pela frente com a Rua Ceará, por um lado com o lote nº 05, de outro lado com o lote nº 03 e pelos fundos com o lote nº 09, todos da mesma quadra. - o lote nº 05 da quadra nº 24, medindo |5 metros de / frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando- se, por um lado com o lote nº 06, por outro lado com o lote nº 04, pela frente com a Rua Ceará e pelos fundos / com o lote nº 09, todos da mesma quadra. -o lote nº 09 da quadra nº 24, medindo |5 metros de fren te por 45 metros da frente aos fundos, confrontando-se / pela frente com a Rua Fortaleza, por um lado com o lote nº IO, por outro lado com os lotes nº 04, 05 e 06 e pe- los fundos com o lote nº 07, todos da mesma quadra. -o lote nº IO da quadra nº 24, medindo |5 metros de fren te por 45 metros da frente aos fundos, confrontando-se / pela frente com a Rua Fortaleza, por um lado com o lote nº 09, por outro lado com os lotes de nºs I4, I5 e I6 e pelos fundos com o lote nº 08, todos da mesma quadga. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- ” vogadas as disposiçoes em con io. Prefeitura Municipal de P pua, 02 de setembro de 1980. Publicada e regi str hM gs taria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua na data supra, e afixada no lugar de costume.