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← Parapuã (SP)

norma nº 1199/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1199 / 1980
Date 1980-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 291, INCISOS I, II, III, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1137, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977, QUE INOVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº Jul DE 20 DE AGOSTO DE |.980.-
"Dispõe sobre revogação do artigo 291, incisos |, II, Ill, IVe pará
grafo único, da Lei nº 1.137 de 30 de setembro de 1,977, que inova o
Código Tributário Municipal”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições MOC LS, aspwswaxias
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA
E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica revogado o artigo 291, incisos e parágrafo único, da
Lei 1.137 de 30 de setembro de 1.977.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de agosto de 1.980.
BELONE
Prololto Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua, na data supra, e afixada no lugar de costume.
CJuntor
ubstituto

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