| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1980 |
| Date | 1980-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 291, INCISOS I, II, III, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1137, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977, QUE INOVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº Jul DE 20 DE AGOSTO DE |.980.- "Dispõe sobre revogação do artigo 291, incisos |, II, Ill, IVe pará grafo único, da Lei nº 1.137 de 30 de setembro de 1,977, que inova o Código Tributário Municipal”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições MOC LS, aspwswaxias FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica revogado o artigo 291, incisos e parágrafo único, da Lei 1.137 de 30 de setembro de 1.977. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de agosto de 1.980. BELONE Prololto Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua, na data supra, e afixada no lugar de costume. CJuntor ubstituto