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← Parapuã (SP)

norma nº 1198/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1198 / 1980
Date 1980-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI 4320/64
native_id5839

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.198 DE I7 DE JUNHO DE 1.980.
"Dispoe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Su-
plementar, nos termos do Artigo 41, ítem |, da Lei 4.320/64”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal /
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de XY
suas atribuiçoes legais...zzzzz.»+
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um /
Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Artigo
4l, Item |, da Lei 4.320/64, até a importância de Cr$
=500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), que se desti
nará à suplementação da seguinte dotação do Orçamen-
to Analítico da Despesa:
2. EXECUTIVO
2.8. SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.1.0.0. Investimentos
4.1.1.0. Obras e Instalações
Ol. Extensão da Rede de | Iuminação
Pobiioa ess excscesenene capinas 000 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes da seguinte dotação do Orça
mento Analítico da Despesa:
2. EXECUTIVO
2.6. SANEAMENTO
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.1.0.0. Investimentos
4.1.1.0. Obras e Instalações
Ol.Perfuraçao de um Poço
Semi-Arteziano..«zcruzenmeneeralrb 500.000,00
cont.fls.02
PARAPUÃ
fls.02
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de junho de
1.980.-
Prefeitura Municipal de Parapua, publicada e regis
trada na Secretaria e afixada no lugar de costume, na data su-
pras.

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