| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 1980 |
| Date | 1980-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.198 DE I7 DE JUNHO DE 1.980. "Dispoe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Su- plementar, nos termos do Artigo 41, ítem |, da Lei 4.320/64”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal / de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de XY suas atribuiçoes legais...zzzzz.»+ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um / Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Artigo 4l, Item |, da Lei 4.320/64, até a importância de Cr$ =500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), que se desti nará à suplementação da seguinte dotação do Orçamen- to Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO 2.8. SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.1.0. Obras e Instalações Ol. Extensão da Rede de | Iuminação Pobiioa ess excscesenene capinas 000 500.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação do Orça mento Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO 2.6. SANEAMENTO 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.1.0. Obras e Instalações Ol.Perfuraçao de um Poço Semi-Arteziano..«zcruzenmeneeralrb 500.000,00 cont.fls.02 PARAPUÃ fls.02 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de junho de 1.980.- Prefeitura Municipal de Parapua, publicada e regis trada na Secretaria e afixada no lugar de costume, na data su- pras.