| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1980 |
| Date | 1980-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5840 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Es] D "Dispõe sobre regulamentação dos Artigos 217,218,219, Secção VIII Capí- tulo III e Artigo 342, Item II, ds Lei nº 1.137 de 30 de setembro de 1.977 GUIDO BELONE, Prefeito Municipzl de Pa repuã, Comarcs de Odvaldo Cruz, Estado de São Fsulo, usando de suas atribui - ções loBalsjscorridsirersesoo osso sosoe FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARA PUÉ DECRE RETOU, E ELE PROMULEBA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, À SEGUINTE LEI s- [o TULO TSP0 13 ELIMINA BE Artigo 1º - Esta “ei, dispõe sobre os fatos geredores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dasta- xas e contes do S.A,4.y e estabelece normas de direito a elas pertinentese Artigo 2º - Tntegram o sistema tributério e de contos do SA ção: 1 - Texas a) - pelo fornecimento de água; b) - decorrentes do poder de políciz do S,A.A,; c) - decorrentes de atos relativos 5 ntilizeção efetiva ou potencisl dos serviços do Ssh«Ão, específicos e divisíveise CAPÍTULO pd DO LANÇAMENTO Artigo 3º - Lançamento ê o procedimento primstiro da autoridade adminis trativo destinado a cosntituir crédito mediante s verificae ção de ocorrência de obri geção correspondente : determinação da matéria, célculo do montante da importância devida, iden “tificação do contribuinte ou usuário, e, sendo o crso, a - aplicação des penslidedes cabíveis. Artigo +º9 - fplics-se co lançemento as nomras que, posteriormente so nes cimento da obrigação, hsja instituído novos eritórios da - obrigação da base de célculo, estabelecendo novos métodos - de fiscslização, ampliação dos poderes de investigação das autoridodos admministfativos, ou outorgando maioros geran - tics e privilégios à Adm nistração, exceto no último dsso , pera etribuir resronsabilidsde tributória s terceiros, artigo 5º - Os atos formsis relstivos ao lançemento, ficergo a csrgo do órgão competente, - Cont. fls 02 a 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo irtigo 6º - À omissão ou erro de lançemento, não exime o contribuinte ou usuário do cumprimento da obrigação, nem de qualquer mos do lhe aproveite. Artigo 7º = O lançamento de orfcoro, far-se-á, com bese nos elementos - disponíveis. Artigo 8€ - Far-sela revisão de lançamento, sempre que se verificar sr- ro na fixação, da base tributária, ainds que os elomentos - indutivos dessa fixação, hajam sidos apuredos diretemente - pela fiscalização. Artigo 9º - Os lemçamentos efetuzdos de OFÍCIO, ou decorfentes de arbi- tramento sô poderão ser revistos em face de superveniência- de prova irrecusável, que modifique a base de célculo utili zado ao lancamento. CAPÍTULO III DA COBRANG DO LANÇAMENTO DAS T Artigo 109- As cobrançes das contes e taxes fer-se-Zot- I - para psgamento à hoce do cofre: II - por prosedimento amigável; III - medisnte ação executivas 8 1º - À cobrança para pagamento à boca do cofre far-so-a pe- la forma e nos prazos estobelecidos nesta Lei, 5 2º - Expirado o prazo constante do carnet ou do Edital fixa do pare o pagamento, ê boca do cofre, ficam os contribs buintes ou usuírios sujeitos cos seguintes acréscimos sobro a importância lançadas I - Multa de 204 (vinte por cento) após o vencimento. II - Juoros de mora de 1% (um por cento) so mês, contedos a partir da date do vencimento, até seu pagamentos. 530 = Aos eróditos do S.A.h., aplicam-se as normas de CORREÇÃO MONETÁRIA, de tributos = penalidades devidas, nos têrmo s da Lei Federsl nº 4,357 de 16 de julho de 1.96, Artigo 11º - Nenhum recolhimonto dos texas ou contas, seré efetucdo sem que se expeça a competente guisa de conhecimentos Artigo 12º - Nos cesos de expedição fraudulenta de quias ou conhecimentos responderão, civil, criminsimente e administratíivenente, os servidores que houverem subscrito o fornacimento, Artigo 13º - Autorizar ou mandar autorizar os estahbelecimonto: de erédi to com sede no Municipio de Farspuã, s proceder o recebi - mento das taxas e contase = Cont. fls 03 = 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo ts RA (E =Fls 0Ju trttgo 14º - O Contribuinte ou usuário tem direito, independentemente de próvio protesto, B restituição total ou parcial da im - portência recolhida, seja qual for a modalidade de sen pag gemento, nos seguintes casos? I - Cobrança ou pagamento expontâneo de taxas ou contas - indevidas ou maior que a devida em face desta Lei, ou ds nstureza ou conferência de qualquer documento relat tivo, sfetivamentes II - Erro no identificação do contribuinte, usuário ou domi cílio ns determinação da alíquota aplicável no cálculo do montante devido, ou conferência de qualquer documen to relativo ao pagsmentos IIT - Reforma, anulação, revogação ou recisão de decisão con denatória. Artigo 15º - 4 restituição total ou parcisl da importôncia abtengerá - tambem na mesma proporção, os juros de mora e as penslida- des pecuntérias, selvo as referentes a inflação de csrater formal, que não devem reputar prejudicsdas pelagssecurstó- ria da restituição, Artigo 16º - O dáreito de pleitesr : restituição das taxas & scréscimo se houver extingue-se com o decurso do prazo de 6 (seis) meses, quando o pedido baseia-se em simples erro de célcu- lo, e de 03 (tres) anos nos demais casos, Artigo 17º - Quando se tretar de taxas e multas indevidamente arrecsda- das, por motivo de erro cometido e regularmente apursda, a restituição será feita de OFÍCIO, medisnte determinação da eutoridade competente o devidasmente processadas Artigo 18º - O pedido de restituição será indeferida se o requerente - crigr qualquer obstáculo so exsme de documentos qu,ndo se torne necessério a verificação de procedência ds medida, a juizo da administraçãos Artigo 198 = Os processos de restituição, serão obrigstoriamente infor- mados, antes de receber despachos, pela repartição que hoy ver reclamados total ou parcialmente, CAPÍTULO Y DA DÍVIDA ATIVA Artigo 20º - Constitui Dívida Ativa do S:Ação, proveniente de taxas, - contas e multas de qualquer natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamentos - Conte fls O4 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo =Pls Ok= Artigo 21º - “ars todos efeitos legeis, considerar-se-a como inscrito em dívida ativa registreds em v livros especiais na repar- tição competente do S:A,Ãs. Artigo 22º - Encerrado o exercício finsnceiro, a repartição competente providenciará, imedistementd a inscrição dos débitos por - contribuintes, Artigo 23º - Indenpendentemente, porem, do térm'no do exercício finsnêei ro, dos débitos não pagos em tempo háb1l poderão ser inscri tos no livro próprio da Dívids Ativas Artigo 24º - O têrmo de inscrição da Dívids Ativa autenticsdo pela auto ridade competente, indicará:- I - o novo devedor, e, sendo o caso, o dos coresponsáveis bem como, sempre que possível, o domicílio ou restdên- cia de um ou de outross. II - a origem e natureza do crédito, mencionando s normas que o instituiu. III - a quantia devida e maneira de calcular os juros de mora acrescidos, bem como a CORREÇÃO MONETÍRIA, se for o ca SO. IV - a data em que foi inscrita. VY - o número do processo administrativo de que se origina o crédito, se fCr o casos. Artigo 259 - Dentro do prazo de trinta dias, a contas da data da publi- cação, será feita s cobrança amigével de DÍvida Ativa, de- pois do que o S.4,4, Artigo 26º - O recebimento de débitos constantes de certidões já encami nhados pars a cobrança executiva será feito exclusivemente à vista de guias em duas vias expedidas pelos escrivões ou advogsdos, com visto do procurador juríaico do S.4.ã, in - cumbido da cobrança judicial da dívidas Parágrafo Ínico - À partir da t data da publicação da relação, começa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a cobrança por procedimento amigável, decorrido este prazo ajuizar - se-a competente ação executivas CAPÍTULO VI BAS MULTAS Artigo 27º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Parágrafo fnico - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-a em vistas- I- A maior ou menor gravidade da infiação. - Cont, fls 05 « 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo II - As suas circunstôncias atenuantes ou agravantes III - Os antecedentes do infrator com relação as disposições desta Leio Artigo 28º - À falta de pagamento das contas de água, dentro do prazo est: belscido, importe ré na multa de 20% (vinte por cento), sobre o total do mesma, excluídas a Cota de Previdência Fe- dersl, e outro que possam incidir sobre a mesma, Artigo 29º - Serão punidos com multas variáveis de valor equivalente no mínimo 10% (dez por cento) de acordo com o coeficiente, - atribuido pele Legislação Federel, e, no máximo 50% (cinggen ta por cento) do mesmo coeficiente, a critério do adminisé tração as seguintes infrações. I - Intervenção do usuério ou de seus agentes no ramal de- derivação, 10% (dez por cento) de acordo com o coefi - ciente; II - Derivação ou ligação interns de águs para outros pré - dios 20% (vinte por cento) de acordo com o coeficiente III - E mprego de bombas de sueção diretamente ligadas ao ra mel domiciliário, 50% (cinquenta por cento) à acordão com o coeficiente, Artigo 308 - À juizo de administração, será punião com multa no valor - de 5% (cinco por cento) & 50% (cinquenta por cento) de acor do com o coeficiente atribuida pela Legislação Federal, - qualquer infração que esta Lei não tenha expressadas A PÍTII DISPOSIÇÕES GRRAIS Artigo 31º - Ag texas pelo fornecimento de éguas serão cobredes do usuá rio e compreenderão perte fixs correspondente ao consumo - reputado normal por esta Leis, Artigo 32º - Considera-se consumo normel, o volume de água gasto mensal mente pelas seguintes categoriass- a) - casas restjenciagis com instaleções senitárias,....va cococcncorcceca reco re roer corsa ro sos CL 65,52- b) - casas residencicis sem instalações sanitóriass.ccceo cescoresoc coro o cncsocerencocn ce segec co Ur 50,63- e) - escritórios, consultórios, salões de berbeiros, cabe leireiros, sepaterias, selarias, oficinas de consertos sem residência anexasecoscccorococasco cas CrÊ HI, Uh d) - farmácia, drorarias, casas comerciais, bares e sorve terlais, confeitariss, padarias, restaurantes e con- gêneres com residencia anexasvcc0 cc cc cc «CPP 100,48. 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA = Cont. fls 06 = PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - Estado de São Paulo e) - Farmacia, drogsriãs, Casas comerciais, bares e sorvete riss, confeitarias, paderiss, restaurantes a cogonoros sem residencia anexas ccerecegegas acena re sa SL$DO BO £f) - Hoteis, pensões, deposito de bebidas que utilizam - água pars lavagem de vesilhames, postos de gasálina - sem lavador de carros, lavanderias e tinturarias, ci- nemas, tectros e casas de diversoês, esc eve. «Cr$166,13 g) - Hospitais e Santa CaBBss tuto qe e picas po mp ev 0a CUDHODO, OS h) - Posto de gasolina com lavador de cerros, indústria de bebidasececccoscosesesoocoosssoscnco ne cos vo se CLIELT 977 1) - Casas residenciais com instalações senitérias e pisci na até 70,000 (setents mil) litros com tretamento e - viveiros de café eté 70,000, (setenta mil) mudas .... 26/02,0/0,0/0 "0 06, 0/0 n'0)b 6) 0/0 q/0/ 0/0 0:0 qa ajvlnjpígia 010 2:6 0/0 010 000 PRI 06 Artigo 33º - As contas referentes so consumo de gue, serão extrefdas - anualmente sob forma de carnet. Artigo 34º - As contas extraídos mensslmente sob forma de recibos e gulas serão apenas para ligoção de águas : Artigo 35º - Os vencimentos de taxas serão:- I - Para o consumo normal, durante o mês de respectivo cog sumo, com vencimentono die 10 (dez) do seguinte mes: II - Pera a ligação de águes ni último dia útil do mes em é que a mesma fôra lançada. Artigo 36º - O pagamento das taxas de água, poderão ser efetuadas na Te sonraria da Prefeitura Municipal “e Parapuã, ou em quolquer estobelecimento de crédito do Municipio de Parapuã, autorá zados pela Administração Municipals Artigo 379 - Na falta de pagamento das taxas, nas épocas regulamentares incorreré o usuário faltoso na multa de 20% (vinte por cep to), no caso da falta persistir por mais de dois meses, te rá o usuário faltoso o fornecimento de água interrompidos, Artigo 38º - Os lamçamentos feitos fora de época normal, terão 30(trinta) dias de prazo pere o pagemento, sem acrescimo de multas a partir da data de sua efetivaçãos CA [o] DAS TAXAS secção Ae DA INC CIA DAS 7) artigo 39º - Pelo exercício rogulsr Jo Poder de Polfcia, ou om razão da utilização efetiva ou potencial, do serviço específico e divisível prestcdos ao contribuinte, ou posto à sus dispo- sição pslo serviço de Abastecimento ds Água ds “arepuã (SP) serão cobradas as seguintes taxsst- - Conte fls 07 = 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo I - De serviços diversos II - De expediente III - De reabertura IV - De ligação V - De instalação SEC ão tos DA TXA DE SERVIÇOS D: Artigo hO2 - À taxa de servicos diversos é devida pels prestação ds sap vicos em casos excepáionais, plenamente comprovado, tais go mo, consertos, reparos, substituições ou troca de pegas outroso Artigo 41º - Para efeito do artigo enterior, ficará a cargo ds adminis- tração, comprovar a maior ou menor necessidade do BEIVAGOs Artigo 42º - Pare a prestação de servicos mencionados nesta Secção será cobrada a tsxa de acordo com a tabela anexa a esta Lei, secção 38 DA TAXA DE EXPEDIENTE Artigo 432 - A texa de expediente é devida pels prestação de petições & documentos & repartições do S.4.Ã. para eprecisção e daspa chos, pela auboridade administrativa, ou pela lavratura de têrmos e contratos com s administração. Artigo 44º - Será tambem cobrads a taxa de expediente, pera expedição - de segunda via do carnet, bem como das guias de lançamento tais como: Receitas diverses e outrass Artigo 459 - À taxa de que trata esta secção é devido pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato da ad inistração e será cobrada de acordo com a tabela enexa a esto Lei, seCÇÃO Lo DA T DE BERT! Artigo 46º - À texo de reabertura, sera devida pela recboctura de águs fechada por falta de pagamento, ou por contrair normas des ta Lei, bem como outros atos normativos. Artigo 4º - 4 texa de que trata este secção será cobrado de se a ordo com a tobolsa relscionsda nesta Leis, SECÇÃO ne DA T DE LT Artigo 48º = A concessão do serviço ou sorvicos do D.A.Ã., obriga E res querente ao pagamento de uma despesa de ligação de agua de acordo com sua categoria de eté o velôr equivalente na tsb bsla relscicnads nesta Leis - Cont. fls 08 = 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo SECÃO Ga D DE NS Artigo 49º = À prestação de serviço ou serviços, obriga o requerente Eu indenização entecipsda, medisnte prévio orçamento das des- pesas de mão de obra decorrentes de instalação dos penis - de derivaçãos Artiço 50º - À critório da sdministreção, o pgsmento das dospesas de igs talação dos romis de derivação, poderé ser feito em presta ções mensais, ou de uma só vez, no ato da execução de sera viço. Artigo 51º - À taxa de mão de obra seré cobrada de acordo com a tabela ralacionada nesta Lais, TABELA I 01 - Por hora de serviço ou trabalho,e.c coco «2% de acordo com o coeficjen te atribuida pele Legislação Federal. NOTA: Correrá por conta do interessado, elem da taxa de serviços - diversos a substitnição de peças e outros que se fizerem ne cessórios. 01 - Baixe de qualquer natureza,. «eso 1% de acordo com o coeficiante atribuida pela Legislação Federal. 02 = Certidõest- a) - quitação... 0.00. 3% da acordo com o coeficientes, b) - buses por ano, alem d: taxa de alínea "AN... .. «1% de acordo com o coeficiente, 03 - Expedição de 24 via das guiss de lançemento,s ce. «oc LÉ de acordo com o coeficientes Ok - Expedição de 28 via de carnet de lançamento... ... .eJ% de ecordo - com o coeficientes. TABELA ELI Ia a lancamento a co e ept 01 - Fara resbertnra de ligação fechadas por felta de pegamento ou por contrariar normos deste “ei e outros atos normativos.ecce 10% de acordo com o coeficientes 02 - Pora reabertura de ligações fechadas a pedido do usuário ou propris tárioc cce. 03% de acordo com o coeficientes TABELA IV - Cont. fls 09 = 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 01 - O pagamento para ligações de écua poderá ser feita do acordo com o discriminado abaixos a) Pagamento integralececcscencrrcccoraroc ora co ro renas CrIÕDD,T6m b) Em duas prestações (cada uma decccececcrcc coco nse so sCr3HL,28- c) Em tres prestações (cada uma).ccccosococasasa soro e eCr$2D7,5D- d) Em quatro prestações (cada uma).scecoccncororosos os CREICB UI e) Em cinco prestações (cado uma deco -cccorerooe core ro 001$133,992- CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 52º - Para efeito desta Lei, servirá de base para cálculo do mog tante, de acordo com o cosficiente atribuída pela Legisla- ção Federal, nº: “poco em que se efotusr o lançemento ou - aplicar as multase Artigo 53€ - Pora que o S.A.4,, proceda a abertura a'ápusa bem como a con cessão do serviços, o usuério ou contribrinte deverá reque rer à administração a concessão dos mesmos. Artigo 54º = Qualquer reclamação, só será atendida se for apresentada - dentro de 10 (dez) diss, após a omissão da respective conta acompanhada da mesmo e instruída de uma repartição, Artigo 55º - Os casos omissos ou de dúvida deste regulemonto, serão re- solvidos pela admigistraçãos Artigo 569 - Fica revogada a Lei nº 1.166 de 27 de novembro de 1,978, Artigo 57º - Eo Artigo 58º — j . 3 sta Lei entrsra em vigosr na data de sus publicsção. levogam-so as disposições em contrérios Prefeitura Municipal de Prrapuã, aos 16 de outubro de 1,979 Uta + GUJDO BELONE Prefeito Municipal Publicada o registreda na Secreteria da Prefoitura Municip pal de Parapuã, na data supra e afixada no lngar de costumeç=- Secretário Substituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA