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← Parapuã (SP)

norma nº 1196/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1196 / 1980
Date 1980-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO
native_id5841

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.196 DE 20 DE MAIO DE 1.980.
“ nd od . . e es
"Dispoe sobre aitorizaçao para doaçao de terreno”
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, /
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições PRONLE; ns me cc amme nica as
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI |
Artigo IS -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado promover
doação para a Empresa Municipal de Urbanização de Para-/
puS-EMMURP, uma área retangular com 23.510, 50m” (vinte e
tres mil, quinhentos e dez metros e cinquenta centímetros
quadrados), medindo 206m na frente e nos fundos; de um /
lado com |2Im; e de outro lado com 108m, com as seguin-/
tes confrontações: pela frente com a Rua Pará; pelos fun
dos com Aurélio Coelho Blanco ou quem de direito; por um
lado com o terreno de Luiz de Souza Leão ou quem de direi
to e por outro lado com a estrada de rodagem que liga Pa
rapua à Rinópolis.
Esta doação está condicionada à construção das casas po-
pulares do Programa “NOSSO TETO” dentro do prazo de 02 /
(dois) anos e o nao cumprimento resultará em nulidade e
cessão de efeitos.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogamise as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 20 de maio de 1.980.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.
EE Es
A Secretário Substituto

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