| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1980 |
| Date | 1980-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO |
| native_id | 5841 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.196 DE 20 DE MAIO DE 1.980. “ nd od . . e es "Dispoe sobre aitorizaçao para doaçao de terreno” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, / Estado de São Paulo, usando de suas atribuições PRONLE; ns me cc amme nica as FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI | Artigo IS - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado promover doação para a Empresa Municipal de Urbanização de Para-/ puS-EMMURP, uma área retangular com 23.510, 50m” (vinte e tres mil, quinhentos e dez metros e cinquenta centímetros quadrados), medindo 206m na frente e nos fundos; de um / lado com |2Im; e de outro lado com 108m, com as seguin-/ tes confrontações: pela frente com a Rua Pará; pelos fun dos com Aurélio Coelho Blanco ou quem de direito; por um lado com o terreno de Luiz de Souza Leão ou quem de direi to e por outro lado com a estrada de rodagem que liga Pa rapua à Rinópolis. Esta doação está condicionada à construção das casas po- pulares do Programa “NOSSO TETO” dentro do prazo de 02 / (dois) anos e o nao cumprimento resultará em nulidade e cessão de efeitos. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogamise as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 20 de maio de 1.980. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume. EE Es A Secretário Substituto