| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 1980 |
| Date | 1980-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.195 DE O8 DE MAIO DE 1.980. "Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de / Parapua, Comarca de Osvaldo CruZ, Es tado de São Paulo, usando de suas atri Buições legais EM So... us dao ur ar usas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos têr mos do Decreto Estadual nº 14.629, de 28 de dezembro de / 1.979, com a finalidade de: | -— receber, por via administrativa, as importâncias corres pondentes à retenção de |I% (um por cento)da parcela Muni cipal de 20% (vinte por cento) sobre o produto da arre cadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, rela- tivas ao período de |Iº de maio de 1.972 a 30 de abril de 1.978; || - desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer na- tureza; [ll- desistir, expressamente, de ações judiciais já propos- tas para cobrança das referidas importâncias. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de maio de 1.980. GUMO BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapua, da data supra e afixada no lugar de costume.= e A ilson «Martelo Secratário Substituto