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← Parapuã (SP)

norma nº 1195/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1195 / 1980
Date 1980-05-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
native_id5842

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.195 DE O8 DE MAIO DE 1.980.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado dos Negócios da Fazenda”
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de /
Parapua, Comarca de Osvaldo CruZ, Es
tado de São Paulo, usando de suas atri
Buições legais EM So... us dao ur ar usas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E
SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio
com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos têr
mos do Decreto Estadual nº 14.629, de 28 de dezembro de /
1.979, com a finalidade de:
| -— receber, por via administrativa, as importâncias corres
pondentes à retenção de |I% (um por cento)da parcela Muni
cipal de 20% (vinte por cento) sobre o produto da arre
cadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, rela-
tivas ao período de |Iº de maio de 1.972 a 30 de abril
de 1.978;
|| - desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer na-
tureza;
[ll- desistir, expressamente, de ações judiciais já propos-
tas para cobrança das referidas importâncias.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de maio de 1.980.
GUMO BELONE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapua, da data supra e afixada no lugar de costume.=
e A
ilson «Martelo
Secratário Substituto

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