| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 1980 |
| Date | 1980-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64 |
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o o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.194 DE 28 DE MARÇO DE 1.980. "Dispoe sobre abertura de Crédito Especial, nos têrmos do Artigo 41,* Item || da Lei nº 4,320/64”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de / Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Paulo, usando de suas / atribuições ERR e are n eras es srs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA/ E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo |2 - Fica o ExecutivaMunicipal autorizado à abrir um Crédito/ Especial, nos termos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº / 4.320/64, até a importância de Cr$1.500.000,00 (hum mi-/ lhão e quinhentos mil cruzeiros), para cobertura de juros e amortização de empréstimo efetuado junto a Caixa Eco-/ nomica do Estado de São Paulo S/A, assim classificada: 2. EXECUTIVO 2.8, SERVIÇOS URBANOS DB a Despesas Correntes 3.2.0.0. Transferências Correntes $aBs6:0:. Encargos da Dívida Interna Se dito Juros da Dívida Contratada ol. Amortização de Juros Lei nº 1.176 de 15/08/79,,Cr700.000, 00 4.0.0.0, Despesas de Capitaé PER eco PB TR Transferências de Capital As Gas Amortização da Dívida Interna 480 doe Amortização da Divida Contratada ol. Amortização de Capital Lei nº |.176 de 15 de 08/79......... me a col li e caio 050 0 0 “a 0 a m76 eco a a 0 é» 0:90 OP 000 + 000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os resursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações analítica da despesa: 2. EXECUTIVO Debe SERVIÇOS URBANOS Setor de Ruas e Avenidas 4.0.0.0. Despesas de Capital ee PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo cont. Lei nº 1.194/80 4.1.0.0. Investimentos 4.1.1.0. Obras e Instalações Os Construções de Galerias Pluviais......«..«. Cr$ 350.000,00 2,6, SAÚDE E SANEAMENTO Saneamento 4,:0,0,0, Despesas de Capital 4.1.0.0, Invest imentoa da la | Os Obras e Instalações 01. Perfuração de um Poço-Semi-Arteziano..... Cr$500.000,00 2 EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino de Primeiro Grau A O=0 Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.2.0. Equipamentos e Instalações... ......«««- «Cr$650.000,00 EO sie gi 9] 7e 5119: 0) 0: [075] oaito ais a x 900» 00000 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapua, aos 28 de março de 1.980. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, na data supra e afixdda no lugar de costume.- "> A “Martelo << Secretário Substituto