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← Parapuã (SP)

norma nº 1194/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1194 / 1980
Date 1980-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
native_id5843

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o o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.194 DE 28 DE MARÇO DE 1.980.
"Dispoe sobre abertura de Crédito Especial, nos têrmos do Artigo 41,*
Item || da Lei nº 4,320/64”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de /
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de São Paulo, usando de suas /
atribuições ERR e are n eras es srs
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA/
E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo |2 - Fica o ExecutivaMunicipal autorizado à abrir um Crédito/
Especial, nos termos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº /
4.320/64, até a importância de Cr$1.500.000,00 (hum mi-/
lhão e quinhentos mil cruzeiros), para cobertura de juros
e amortização de empréstimo efetuado junto a Caixa Eco-/
nomica do Estado de São Paulo S/A, assim classificada:
2. EXECUTIVO
2.8, SERVIÇOS URBANOS
DB a Despesas Correntes
3.2.0.0. Transferências Correntes
$aBs6:0:. Encargos da Dívida Interna
Se dito Juros da Dívida Contratada
ol. Amortização de Juros Lei nº 1.176 de 15/08/79,,Cr700.000, 00
4.0.0.0, Despesas de Capitaé
PER eco PB TR Transferências de Capital
As Gas Amortização da Dívida Interna
480 doe Amortização da Divida Contratada
ol. Amortização de Capital Lei nº |.176 de 15 de 08/79.........
me a col li e caio 050 0 0 “a 0 a m76 eco a a 0 é» 0:90 OP 000 + 000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os
resursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações analítica da despesa:
2. EXECUTIVO
Debe SERVIÇOS URBANOS
Setor de Ruas e Avenidas
4.0.0.0. Despesas de Capital ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
cont. Lei nº 1.194/80
4.1.0.0. Investimentos
4.1.1.0. Obras e Instalações
Os Construções de Galerias Pluviais......«..«. Cr$ 350.000,00
2,6, SAÚDE E SANEAMENTO
Saneamento
4,:0,0,0, Despesas de Capital
4.1.0.0, Invest imentoa
da la | Os Obras e Instalações
01. Perfuração de um Poço-Semi-Arteziano..... Cr$500.000,00
2 EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino de Primeiro Grau
A O=0 Despesas de Capital
4.1.0.0. Investimentos
4.1.2.0. Equipamentos e Instalações... ......«««- «Cr$650.000,00
EO sie gi 9] 7e 5119: 0) 0: [075] oaito ais a x 900» 00000
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 28 de março de 1.980.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua, na data supra e afixdda no lugar de costume.-
">
A
“Martelo
<< Secretário Substituto

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