| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1980 |
| Date | 1980-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, PREVISTOS NA LEI Nº 977 DE 22/03/1974 |
| native_id | 5844 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.193 DE 27 DE MARÇO DE 1.980. . a Lad nm “ al . . "Dispoe sobre anulaçao e criaçao de cargos no quadro do funcionalis- mo Público, previstos na Lei nº 977 de 22/03/1.974”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo Iº Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Fica anulado o cargo de Lançador do Serviço de Abasteci- mento de Água classificado como Padrão "L”. Fica anulado o cargo de Encarregado do Serviço de Abaste cimento de Água classificado como Padrão “E”. Fica criado mais um cargo de Encarregado do Serviço de / Pavimentação classificado como Padrão “E”, Fica criado mais um cargo de Segundo Escriturário classi ficado como Padrão “L”, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 27 de março de 1.980. BELONE eito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- q DR E a on Martelo Secretário Substituto