| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 1980 |
| Date | 1980-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO |
| native_id | 5845 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.192 DE 26 DE MARÇO DE 1.980, "Autoriza a constituição de Empresa Municipal de Urbanização” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado* de São Paulo, usando de suas atribui-/ ções legaiS,sasuswusususaces = E vê FAZ SABER QUE A CÂMAR MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO, A SEGUINTE LEI |- Artigo Iº - Artigo 2º - Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover medidas e atos necessários a Constituição da EMPRESA MUNICIPAL/ DE URBANIZAÇÃO DE PARAPUÃ - EMMURP, dotada de personal i- DADE jurídica de direito privado, com patromônio próprio e autonomia administrativa. A Empresa terá por objetivo executar a política habitacio nal do Municipio, em harmonia com os planos e programas / do governo Municipal, visando contribuir para a diminui-/ ção do “déficit” de habitações populares, cabendo-lhe to dos os direitos e deveres estabelecidos nas normas do BNH que disciplinam a atuação desta Empresa. Para a concecução de seus objetivos, competirá a Empresa: | - Estudar, planejar, executar, direta ou indiretamente os projetos relativos à habitação popular, observada a legislação federal pertinente ao assunto; [| - contratar financiamentos dentro do Sistema Financei- ro da Habitação(SFH), para a execução dos programas/ e planos relacionados com a construção de unidade ha bitacionais populares; [ll- hipotecar os bens imóveis competentes de seu patr imo núo, excluidos aqueles due constituem o seu capital social, para os fins previstos no Inciso || deste Ar tigo; IV - celebras convênios, contratos, acordos com entidades públicas ou particulares, visando a realização de / seus objetivos; V - realizar todos os seus atos compatíveis com as suas final idades; cont...... PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo cont. Lei nº |.192/80- Artigo 4º Artigo 5º VI - receber os empréstimos do BNH, repassados pelo Agen te Financeiro com vistas a realização dos objetivos previstos no inciso |; VIl- comercializar com os beneficiários Finais as Unidade Habitacionais produzidas, de acordo com as normas do BNH; Vill-assumir a responsabilidade direta pelos custos das/ obras de infra-estrutura e equipamwnto comunitário e outras obras especiais absolutamente necessárias incluídas ou não nos empréstimos, custos estes que nao poderão ser rateados entre os Beneficiários Fi nais; IX - promover o exame da situação sócio-econômico dos / Beneficiários e dos documentos necessários à cpmer cialização dos imóveis; X - responsabilizar-se pela administração de obras, quw poder-á ser feita por sua própria iniciativa ou atra vês de empresa especializada, caso em que será soli dar iamente responsáve| em razão de quaisquer danos que venham a ocorrer. O capital social da Empresa é de Cr$4. 500.000,00 (quatro milhoes e quinhnetos mil cruzeiros), totalmente subscri- to pelo Municipio. O Municipio integralizará o capital social da Empresa, / pela transferência dos bens pertencentes ao Patrimônio / do Municipio, que se relacionam: a-) 02 motoniveladoras de marca Caterpillar; b-) OI caminhão basculante marca Ford Diesel, ano de fa- bricação 1.974 chassi LAZCPM38547; e-) Ol caminhao bascú lante marca Ford Diesel ano de fabri cação 1.973 chassi LAZCNGI9I60; d-) ol caminhão carroceria aberta marca Ford a 6asol ina/ ano de fabricação 1.972 chassi F626A763448; e-) Uma casa residencial localizada na Rua Vicente Casse miro Morales nº 1.320, nesta cidade; conbsssusuenca PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo cont. Lei nº 1.192/80- F-) um prédio comercial localizado na Avenida Pernambuco nº 806, nesta cidade. Artigo 6º ç-0 capital inicial, uma ves integral izado, poderá ser au- mentado mediante incorporação de dotações orçamentárias, que lhe forem consignadas por ato do Exstut ivo e reservas decorrentes da reavaliação do ativo. Artigo 7º - À Eni fica facultado admitir no seu capital social a participação de entidades da administração indireta do / Municipio. PARÁGRAFO ÚNICO -A participação de que trata este artigo será feita mediante a alteração dos estatutos da Empresa , por Decreto do Prefeito Municipal. Artigo 8º - Constituem recursos financeiros da Empresa: | - as doações de bens imóveis, máquinas, materiais de / construção, utensílios e de todo e qualquer bem sus- cetiível de apreciação economica; ||- o produto da venda de bens de materiais inservíveis; || l-dotações orçamentárias ou créditos adicionpais do Mu nicípio; IV- recursos provenientes de outras fontes. Artigo 9º - A Empresa será administrada por uma Diretoria, com atribui ções executivas, sem remuneração e os seus serviços, serao considerados de alta relevância para o Municipio. ArtigolOº - A Diretoria será composta de 03 (tres) MEmbros| Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Técnico Administrativo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Membros da Diretoria serao livremente nomeados pelo Prefeito por uma mandato de dois anos, facul tada a recondução. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Diretores nomeados farao declaração pública de bens no ato da posse e no último dia de exercício do cargo. Artigo ||2- Os Diretores terão suas atribuições fixadas nos Estatutos da Empresa, Artigo |2º- A Empresa terá um conselho fiscal constituido de 3 (tres) a . . membros efetivose suple ntes em igual numero, com mandato contasercvass PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo de 2 (dois) anos, indicados livremente pelo Prefeito. PARÁGRAFO (ÍNICO - Competirá ao Conselho Fiscal examinar e emitir pare cer sobre balanços, balancetes, prestação anual de c contas da Diretoria, assim como exercer as demais y atribuições atinentes ao controle de contas da Em=/ presa. Artigo 13º- Por ato do Prefeito, serao colocados à disposição da Em-/ presa servidores municipais para prestação de serviços, / sem prejuizo de sues vencimentos e demais vantagens dos / respectivos cargos. Artigo |4º- A Empresa, seus bens d serviços, gozarao de isenção de tri butos Municipais. Artigo 15º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer aval da Prefeitura Municipal às operações de crédito, que vierem a ser contraídas pela Empresa criada por esta Lei. Artigo 16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo |7º- Revogam-se as disposiçõesem contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 26 de março de 1.980. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Parapua, publicada e registrada na Secretaria e afixada no lugar de costume, na data supra.- pets 2 = varteto Sacrotário Sutel'tutr