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norma nº 1192/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1192 / 1980
Date 1980-03-26
EmentaAUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
native_id5845

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.192 DE 26 DE MARÇO DE 1.980,
"Autoriza a constituição de Empresa Municipal de Urbanização”
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado*
de São Paulo, usando de suas atribui-/
ções legaiS,sasuswusususaces = E vê
FAZ SABER QUE A CÂMAR MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA
E SANCIONA EM REDAÇÃO, A SEGUINTE LEI |-
Artigo Iº -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica o Executivo Municipal autorizado a promover medidas
e atos necessários a Constituição da EMPRESA MUNICIPAL/
DE URBANIZAÇÃO DE PARAPUÃ - EMMURP, dotada de personal i-
DADE jurídica de direito privado, com patromônio próprio
e autonomia administrativa.
A Empresa terá por objetivo executar a política habitacio
nal do Municipio, em harmonia com os planos e programas /
do governo Municipal, visando contribuir para a diminui-/
ção do “déficit” de habitações populares, cabendo-lhe to
dos os direitos e deveres estabelecidos nas normas do BNH
que disciplinam a atuação desta Empresa.
Para a concecução de seus objetivos, competirá a Empresa:
| - Estudar, planejar, executar, direta ou indiretamente
os projetos relativos à habitação popular, observada
a legislação federal pertinente ao assunto;
[| - contratar financiamentos dentro do Sistema Financei-
ro da Habitação(SFH), para a execução dos programas/
e planos relacionados com a construção de unidade ha
bitacionais populares;
[ll- hipotecar os bens imóveis competentes de seu patr imo
núo, excluidos aqueles due constituem o seu capital
social, para os fins previstos no Inciso || deste Ar
tigo;
IV - celebras convênios, contratos, acordos com entidades
públicas ou particulares, visando a realização de /
seus objetivos;
V - realizar todos os seus atos compatíveis com as suas
final idades;
cont......
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
cont. Lei nº |.192/80-
Artigo 4º
Artigo 5º
VI - receber os empréstimos do BNH, repassados pelo Agen
te Financeiro com vistas a realização dos objetivos
previstos no inciso |;
VIl- comercializar com os beneficiários Finais as Unidade
Habitacionais produzidas, de acordo com as normas do
BNH;
Vill-assumir a responsabilidade direta pelos custos das/
obras de infra-estrutura e equipamwnto comunitário
e outras obras especiais absolutamente necessárias
incluídas ou não nos empréstimos, custos estes que
nao poderão ser rateados entre os Beneficiários Fi
nais;
IX - promover o exame da situação sócio-econômico dos /
Beneficiários e dos documentos necessários à cpmer
cialização dos imóveis;
X - responsabilizar-se pela administração de obras, quw
poder-á ser feita por sua própria iniciativa ou atra
vês de empresa especializada, caso em que será soli
dar iamente responsáve| em razão de quaisquer danos
que venham a ocorrer.
O capital social da Empresa é de Cr$4. 500.000,00 (quatro
milhoes e quinhnetos mil cruzeiros), totalmente subscri-
to pelo Municipio.
O Municipio integralizará o capital social da Empresa, /
pela transferência dos bens pertencentes ao Patrimônio /
do Municipio, que se relacionam:
a-) 02 motoniveladoras de marca Caterpillar;
b-) OI caminhão basculante marca Ford Diesel, ano de fa-
bricação 1.974 chassi LAZCPM38547;
e-) Ol caminhao bascú lante marca Ford Diesel ano de fabri
cação 1.973 chassi LAZCNGI9I60;
d-) ol caminhão carroceria aberta marca Ford a 6asol ina/
ano de fabricação 1.972 chassi F626A763448;
e-) Uma casa residencial localizada na Rua Vicente Casse
miro Morales nº 1.320, nesta cidade;
conbsssusuenca
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
cont. Lei nº 1.192/80-
F-) um prédio comercial localizado na Avenida Pernambuco
nº 806, nesta cidade.
Artigo 6º ç-0 capital inicial, uma ves integral izado, poderá ser au-
mentado mediante incorporação de dotações orçamentárias,
que lhe forem consignadas por ato do Exstut ivo e reservas
decorrentes da reavaliação do ativo.
Artigo 7º - À Eni fica facultado admitir no seu capital social a
participação de entidades da administração indireta do /
Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO -A participação de que trata este artigo será feita
mediante a alteração dos estatutos da Empresa , por
Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 8º - Constituem recursos financeiros da Empresa:
| - as doações de bens imóveis, máquinas, materiais de /
construção, utensílios e de todo e qualquer bem sus-
cetiível de apreciação economica;
||- o produto da venda de bens de materiais inservíveis;
|| l-dotações orçamentárias ou créditos adicionpais do Mu
nicípio;
IV- recursos provenientes de outras fontes.
Artigo 9º - A Empresa será administrada por uma Diretoria, com atribui
ções executivas, sem remuneração e os seus serviços, serao
considerados de alta relevância para o Municipio.
ArtigolOº - A Diretoria será composta de 03 (tres) MEmbros| Presidente,
Diretor Financeiro e Diretor Técnico Administrativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Membros da Diretoria serao livremente nomeados
pelo Prefeito por uma mandato de dois anos, facul
tada a recondução.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Diretores nomeados farao declaração pública de
bens no ato da posse e no último dia de exercício
do cargo.
Artigo ||2- Os Diretores terão suas atribuições fixadas nos Estatutos
da Empresa,
Artigo |2º- A Empresa terá um conselho fiscal constituido de 3 (tres)
a . .
membros efetivose suple ntes em igual numero, com mandato
contasercvass
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Estado de São Paulo
de 2 (dois) anos, indicados livremente pelo Prefeito.
PARÁGRAFO (ÍNICO - Competirá ao Conselho Fiscal examinar e emitir pare
cer sobre balanços, balancetes, prestação anual de c
contas da Diretoria, assim como exercer as demais y
atribuições atinentes ao controle de contas da Em=/
presa.
Artigo 13º- Por ato do Prefeito, serao colocados à disposição da Em-/
presa servidores municipais para prestação de serviços, /
sem prejuizo de sues vencimentos e demais vantagens dos /
respectivos cargos.
Artigo |4º- A Empresa, seus bens d serviços, gozarao de isenção de tri
butos Municipais.
Artigo 15º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer aval da
Prefeitura Municipal às operações de crédito, que vierem
a ser contraídas pela Empresa criada por esta Lei.
Artigo 16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo |7º- Revogam-se as disposiçõesem contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 26 de março de 1.980.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parapua, publicada e registrada
na Secretaria e afixada no lugar de costume, na data supra.-
pets 2
=
varteto
Sacrotário Sutel'tutr

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