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← Parapuã (SP)

norma nº 1191/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1191 / 1980
Date 1980-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
native_id5846

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.191] DE 20 DE MARÇO DE 1.980
"Dispõe sobre fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
GUIDO BELNNE, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/
de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, pero qa O O o o em ve pita 6 a us
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA
E SANCIONA EM REDAÇÃO ANAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de Estra
das de Rodagem no exercício de 1.980 (hum mil novecentos
e oitenta), fica fixado em Cr$65,00 (sessenta e cinco cru
zeiros), por 24.200 ao (vinte e quatro mil e duzentos me
tros quadrados), ou seja “ALQUEIRE”.
Artigo 2º - Esta Lei passa a fazer parte do CÓDIGO TRIBUTÁRIO, Lei nº
1.137 de 30 de setembro de 1.977.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 20 de março de 1.980.
O BELONE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secreparia da Prefeitura Munici
pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.-
vrtarteto
Benretário substituto

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