| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1980 |
| Date | 1980-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
| native_id | 5846 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.191] DE 20 DE MARÇO DE 1.980 "Dispõe sobre fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM GUIDO BELNNE, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/ de São Paulo, usando de suas atribuições legais, pero qa O O o o em ve pita 6 a us FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO ANAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de Estra das de Rodagem no exercício de 1.980 (hum mil novecentos e oitenta), fica fixado em Cr$65,00 (sessenta e cinco cru zeiros), por 24.200 ao (vinte e quatro mil e duzentos me tros quadrados), ou seja “ALQUEIRE”. Artigo 2º - Esta Lei passa a fazer parte do CÓDIGO TRIBUTÁRIO, Lei nº 1.137 de 30 de setembro de 1.977. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 20 de março de 1.980. O BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secreparia da Prefeitura Munici pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- vrtarteto Benretário substituto