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← Parapuã (SP)

norma nº 1190/1980

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1190 / 1980
Date 1980-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
native_id5847

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.190 DE 20 DE MARÇO DE 1,980.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, nos têrmos ao Artigo 41,
Item Il, da Lei n)4.320/64”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições le
SOS; e xDD UN ND GU aa eu dv ensnves Ee rh
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E
SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo I2 - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir um Crédito Es
pecial, nos termos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº 4.320/64
até a importancia de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros)para/
custear as despesas com a desapropriação do Lote nº Ol, da
Quadra nº 47, da Planta da Cidade.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os re
cursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
do Orçamento vigente.
2. EXECUTIVO
to GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.1.0.0. Investimentos
41.850. Equipamentos e Material Permanente...,....Cr$100,000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Muniéipal de Parapua, aos 20 de março de 1.980.
G O BELONE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.-
bina ni
Dr Secretário Substituto

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