| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 1980 |
| Date | 1980-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.190 DE 20 DE MARÇO DE 1,980. "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, nos têrmos ao Artigo 41, Item Il, da Lei n)4.320/64”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le SOS; e xDD UN ND GU aa eu dv ensnves Ee rh FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo I2 - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir um Crédito Es pecial, nos termos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº 4.320/64 até a importancia de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros)para/ custear as despesas com a desapropriação do Lote nº Ol, da Quadra nº 47, da Planta da Cidade. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os re cursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente. 2. EXECUTIVO to GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 41.850. Equipamentos e Material Permanente...,....Cr$100,000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Muniéipal de Parapua, aos 20 de março de 1.980. G O BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- bina ni Dr Secretário Substituto