| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 1980 |
| Date | 1980-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.189 DE 20 DE MARÇO DE 1.980. Dispoe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos têrmos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº 4,320/64. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le 8 EB, Es sd CPR RREO duas am ao danse as FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM Artigo Iº - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir um Crédito Pd Especial, nos termos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº 4.320/ 64, ate a importância de Cr$150.000,00 (cento e cinquenta/ mil cruzeiros) que se destinará a custear as despesas com/ a construção de um Campo de Bocha no Centro de Lazer de Pa rapua. Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os re cursos da Secretaria de Relações do Trabalho. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 20 de março de 1.980. BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- ac A ( [o artelo Ed Secretário Substituto