| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1979 |
| Date | 1979-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO |
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Not PREFEITURA MUN ICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo MEU ET LTS saio ITD» “utordsa o Toder xecutávo à outorgar à Cocgarhia do “encumonto !Écico do stado do do ndo e BAT 7 conces do jura 8 execução e exploração cos serviços do abastece mento “e água e do coleta o Jostino final do esgotos marátários no "wu ieírão". GUIDO BEcNN, oluito runicipol de “areguã , Comaron “e Covaldo Cum, Jwtado de “Fo Tuulo, usando de uno atrátuições loguispesecesessos FAZ ABR QUE À GÊMAIA MUNICIPAL Di FARAJUK DICUNTOU, E ELE FOSUIOA E SARCIORA IM Artágo 1º = “Soa 0 Toder Umoutávo autorámiio & outorgar à Companhia de Conesmento nácico do lstudo do do 'eulo “sb Ty molianto contento do concessão, o iizeito ie implatar, ampliar, aivárictomr o exlorer com excluciviias de os serviços de atactocinento de água o “e coleta o dostino final 16 ongotos canátários no wscí/io, artigo 2º - O prazo do vigência da conconcão será io 30 (trinta) mndso -ará reto Ônicos : concencão estará autonsticnmente renovaia, por igul períoio, co» qualquer das partos são ve manáfectar on contrário até 6 (nois) mo ces artes lc Tiniar O Tamo de vigia. srtágo 3º = Co serviços conosiidos obedscarão ao 'rogrms vtadua) de “cus o sgptos cujas conisções de realização eotão estabelecidas os com ênios coleira sos entro o Covizno do tado de do “mio, O Junco Zaciona) da Iniátação e a Companhia do ancanento Nísico do “ctado do do “mulos 307, utágo 4º - oo corvipo conosiidos deverão ser aiotadas ao tarífas res ltantos dos ep tudos de viatálidado ccandrico=li «nocira, realizados e» consonância com os finançismentos oriçinfrios do Lotens insnociro de anocmento e as e eárotrâses tarifários do "Lano Nacional Ce “ansamentos! LAZA de erácreto Cricos s tarifas, estabelecidas cegunio o “inporto necte artigo, deverão ver reajustaiao perfo Lommento, “ce solo & cores mantidos ceuo való- ves reáis e cobertos os in ontinentos, autos operagiona.s; masten são é expansão dos servi os e cer asragunado aquilítrio coonórico finanoeáro da concessão nos târcos do "Leno ncional de anommanto FLANADA O dO artãgo 167 da Constituição Necerado CONtesesaa 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo rtiço 5º - "loa O vier 'uacutivo iutorisaio a participar do onpátal social às cone cocsáorária neiiento à conferíicia de bens móveis o direito vinculados - aos corviços Jo água é esgotos do 'sndeípio, 00 quado serão inoorzonaioo so intrânônio Jequela na fonra joeccrita no leí nº 6404, do decenizo de LYT6, conto que os valôres fizaios não poderão ser inferiores sos rogig trudos na contatdliiaio wu icipalo artágo 6º - erfo croiitados ao "unjeírio as parcelas que lhe couberem nos faturanon tos refo-entes a períoio com que os serviços fora por ele jrovtaioce artigo 7º - “ica o Todas imecutávo astorásaio a trancforir à convessionária, iniepon Jentenento lo qualoquer órus, & partir is data ex que cota acounir a org ração, manutenção o consorwnção do: vântecasg 0 80 dou bes e o exerol- cio “os iireitos vinculados noc serviços de água cagotos do “urácírios rarácrato nicos 4 partár dn truncforência do uso dos bens e do axerofcio Jos (iredo tos refe-Lio: note artigo, a conceosionária jodcré exocutar otras neconcárino ao aprirorenanto los ce-viços, contatélizanio ceu curto o conta empociale rtágo Of - 108 o “oler Imacutivo sutorisaio a celer, e comointo, Lens vinculados aos verviços do água é orgotos que não foram âncor ornioc ao onpital «a concouston“ris na fotma do disponto no artigo 5º desta Icãs rtãgo 9º e Us regursos finsnosdros ou bons que quaisquer antáisios púliions cu srá vadias, naclondo, ectrençeiras ou intornecionsie, dostânarem os serviços de água ou omgotos do uniofrão serão aplicaias por intermélio ds conces stonfil o tão 10% uwrante à vigência da conceasão, & concessionária gogará do Loenção Joo» trilutos mrácipriso “rtigo 1% o exercício ds conocanão utorgaia, à oncorsionária poderás £- utilizamos, com órmc, lo vias pÚNicas, entraina, oncários o ter 08 do donfnio mund cipal, Ticenio à conpodente autorânaia a inrtátuir om fuvor ds conocscioná-ia cerviiõos aimânistrativas, onarando bens públicos mudcizade, conio que nos respectâvos docretos 0 ioder mg cutivo ectabelocorá as contições do cus utilização, tom como a sudgi ção cas otras sou regulamentos espocí?icocy 1 - exminar instalações hi4ráultcomcani térias soeiindos Ile u penier o fornotimento le Água aos usuários eu lótitos IY promover desapropriações o eutabelocor cerviiões para a axecução e COONtsesasas 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA Nont PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo e axplorção os serviços conoeliiocy ficanio à ceu cargo a liquica ção o o pagam nto das intenisaçõesy v - expoiir regulmento. de inatalações jrelindo do água é osgotos e - do rempoctâvo adotem tarifários irtágo 12º = contrato Je conconsão contezá cláusulas dispondo no sentádo do que & - conoesmsonárin doverês ie responsaldlizamos pela e-ocução iireta ou âniireta de ontuios, rp jetos e olrac, objeti anio equacionar o solucionar, do forma catêc= futória o vo menor preso possível, om protlomas io conosmento bác4m co no umícírio, obelocento as prioriicicay objetivos e normas “o TLANA Ap fixados para os múcicos urtandes Ne guuntdr o funcicnemento a'equado, » continuádade doo verviçoo o ategiar ao arocoisonto vegetativo “os câstemas, promovenio as mupija ções necensárias do acorde com os oLjotivos c sormas corndo o TIá NA Ag respeitada o viatáliiado economicos dom investinentosy III - dar câência prévia à refcitura wácipal das clras que pretenta - exocutar om vias € lousgniouros púllicos do ruw-4ofção resealvaios os casos Jo emergências IV exsoutar, por cus Conta, os projetos e as olras des reles o iratala ções do água o cogotos seçunio ocuo programas € cronogramas (o expan são, estabelociãos ros têmos dos incâcos I é II lecte artiçõe rarágrafo 1º - is despesas com as olzas do extensão o ou ampliado cas reler e innta lações afctusias antecipa smesto aos cronogrmmas refcráoo necto artã 00 corzerão ;or conta Jos usuários qu proprietários intoreruaiove - aubo afo 2º - 00 lotennentounão airançiioo elos progrrmas e crono Temas refcriics nerte artigo, à execução dos ;rojetos 6 olgas das redes e inctalações do água + cegotos cnbará sos prorjeiotárioo ou incarporalores “oo los tenmentos , flomnio a concsssiofária atordenda 5 coniicionsr a liguy cão das rodes e inotalações eos cous cáotamho à cus próvio ddação à- corpuihiso rarágrafo 3º - Os poojetos das redes e instalações reforádao no ; 2º Costo artágo dg varão ver mulnotidos à aprovação Ja concessiondóia, cento-lhe oculta da sânia o ficonlisação iu execução das olwace irtágo 13º elis contrato de concessão constarão clêusulas obrigenio a rofeltura as 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA contos o “PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo operação, se-atenção o convervação do nánteus do Águs » enpoiosy = mes relocionaias com atos ou fatos ocorrilos e data anterior, ame canto co» 08 mis e responsatilitaios Jojo: consequentes II - recroncabilicameso por todos Os détá tos io naturosa coneraial, tra talbiota, fivocl o rroviionciária, arauniioc pelo 'uhgcíção antardor mente a cata em que à concessionária asmpdr 2 operação, neutonção o convi ção do cáctema do Água e esgotos; III - fornecar ou recurcos necersárioo jcrm alterações ou cemanojanontos das instalações de ácua ou ecgoton, compre que fores executalao por tim oolicitação o vão antívezem soevistos nos jTogranas e cronoçra mes ie olras da conossvionárias 17 - conmultar a consosiorário sotre a cisponiidliiade de água e pocal, tálidade Co ecconmento “o esçotos antes do aprovar rovon lotementos conguntos habitactonads e a instalação de noso intúntriomo “tágo 14º e “ion a 'reicitura iwácizcl autorâsaia à colocar à CSeyosição da corceg sionfcia, com prejuízo ios vencizentos mas sem rrojuíco ins deseáo vop tagens inerentos & neu: cargos, fcionírios vinculnios nos serviços do ácua e esgotos co runácírios utágo 25º - "inda à o noescio por qualquer csuca, serão transferáãos à ireicátums - uáoiral, medianto inienisação À concessionária, tolos 08 bons e direg, too vinculados nos sorviços do Água 6 eugotos “o 'undofsão, dostinedos ao exclusivo aton'imento “ostos erécrado 1º - Cu bens o direitos verão avaliados vazão avalinios por peritos de 0» conhecida Lioncáinie o inicpeniôncia, escolhidos lo mituo acorio, fi cando o valor da avaliação jujeito à corroção monstária ctô a data do afotivo paranento da Anianásaçãos -arderafo 2º - o valor da iniondcaçiõo-a que 00 refere auto cléusila corão Jetusidos os saldos devoiozos los oonpromiusos financegros da conocscdoná-4a am que a “Poíuitura Jináciyal so suberogar na forma do artágo 16 desta - iodo arácrato 3º » / concescionêris contêrmará no afetivo exereício da concessão até que soja ofotusio, por parte da 'meícitura “unicizal, o jaguunto da inig názação roferiia necto artigo, acsim como o de eventuado jrejuízo Jg corretos da retomada dos serviços antos do juamo estatelecíio no ap tágo 2º docta lado contessese 1970 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA cá PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo rtágo 16º - “inis & conoecaão por qualquer cousa, & refcitur unácizol 00 cubroga zÊ , DO que desio jÉ fica mutorissia, nos direitos e olxigações de naty res coneccicl, tratalhicta, ficou) o proviconcdária, vem como nos com prcndo-os fivunced:os acmudios pola concorsionária poreste ao inmtátui çõos “o crêlito, referetoc ao: carviços conosiicose stágo 17º = O poder "mecutivo emonnirharé à Cisara rundoipal, dentro de 60 (cescenta) dio, projetoce Lcd diovonio sólro a protação dos mununciaio, auvos e revorvntórios do águn utiliza io: ;e.» conocorionáriao rtãgo 169 - “sta Joá entrará dm vigor no duto do sua publicaçãos tágo 19º - cvogumos no disposições em costrários rrefedtura nu 4cápel do arapcão cos 07 de docenixo de Le97% GUIDO BELONG Prefeito Municipal ublioada e pogictraia na “oorotaris ds :zofoitura Junácipal de “arauã, nm Cata supra é afizada Do lugar de cortumo- cn Martelo Secretário Substituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA