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← Parapuã (SP)

norma nº 1187/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1187 / 1979
Date 1979-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO
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Not PREFEITURA MUN ICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
MEU ET LTS saio ITD»
“utordsa o Toder xecutávo à outorgar à Cocgarhia do “encumonto !Écico do stado do
do ndo e BAT 7 conces do jura 8 execução e exploração cos serviços do abastece
mento “e água e do coleta o Jostino final do esgotos marátários no "wu ieírão".
GUIDO BEcNN, oluito runicipol de “areguã ,
Comaron “e Covaldo Cum, Jwtado de “Fo Tuulo,
usando de uno atrátuições loguispesecesessos
FAZ ABR QUE À GÊMAIA MUNICIPAL Di FARAJUK DICUNTOU, E ELE FOSUIOA E SARCIORA IM
Artágo 1º = “Soa 0 Toder Umoutávo autorámiio & outorgar à Companhia de Conesmento
nácico do lstudo do do 'eulo “sb Ty molianto contento do concessão,
o iizeito ie implatar, ampliar, aivárictomr o exlorer com excluciviias
de os serviços de atactocinento de água o “e coleta o dostino final 16
ongotos canátários no wscí/io,
artigo 2º - O prazo do vigência da conconcão será io 30 (trinta) mndso
-ará reto Ônicos : concencão estará autonsticnmente renovaia, por igul períoio, co»
qualquer das partos são ve manáfectar on contrário até 6 (nois) mo
ces artes lc Tiniar O Tamo de vigia.
srtágo 3º = Co serviços conosiidos obedscarão ao 'rogrms vtadua) de “cus o sgptos
cujas conisções de realização eotão estabelecidas os com ênios coleira
sos entro o Covizno do tado de do “mio, O Junco Zaciona) da Iniátação
e a Companhia do ancanento Nísico do “ctado do do “mulos 307,
utágo 4º - oo corvipo conosiidos deverão ser aiotadas ao tarífas res ltantos dos ep
tudos de viatálidado ccandrico=li «nocira, realizados e» consonância com
os finançismentos oriçinfrios do Lotens insnociro de anocmento e as e
eárotrâses tarifários do "Lano Nacional Ce “ansamentos! LAZA de
erácreto Cricos s tarifas, estabelecidas cegunio o “inporto necte artigo, deverão
ver reajustaiao perfo Lommento, “ce solo & cores mantidos ceuo való-
ves reáis e cobertos os in ontinentos, autos operagiona.s; masten
são é expansão dos servi os e cer asragunado aquilítrio coonórico
finanoeáro da concessão nos târcos do "Leno ncional de anommanto
FLANADA O dO artãgo 167 da Constituição Necerado
CONtesesaa
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
rtiço 5º - "loa O vier 'uacutivo iutorisaio a participar do onpátal social às cone
cocsáorária neiiento à conferíicia de bens móveis o direito vinculados -
aos corviços Jo água é esgotos do 'sndeípio, 00 quado serão inoorzonaioo
so intrânônio Jequela na fonra joeccrita no leí nº 6404, do decenizo de
LYT6, conto que os valôres fizaios não poderão ser inferiores sos rogig
trudos na contatdliiaio wu icipalo
artágo 6º - erfo croiitados ao "unjeírio as parcelas que lhe couberem nos faturanon
tos refo-entes a períoio com que os serviços fora por ele jrovtaioce
artigo 7º - “ica o Todas imecutávo astorásaio a trancforir à convessionária, iniepon
Jentenento lo qualoquer órus, & partir is data ex que cota acounir a org
ração, manutenção o consorwnção do: vântecasg 0 80 dou bes e o exerol-
cio “os iireitos vinculados noc serviços de água cagotos do “urácírios
rarácrato nicos 4 partár dn truncforência do uso dos bens e do axerofcio Jos (iredo
tos refe-Lio: note artigo, a conceosionária jodcré exocutar otras
neconcárino ao aprirorenanto los ce-viços, contatélizanio ceu curto
o conta empociale
rtágo Of - 108 o “oler Imacutivo sutorisaio a celer, e comointo, Lens vinculados
aos verviços do água é orgotos que não foram âncor ornioc ao onpital «a
concouston“ris na fotma do disponto no artigo 5º desta Icãs
rtãgo 9º e Us regursos finsnosdros ou bons que quaisquer antáisios púliions cu srá
vadias, naclondo, ectrençeiras ou intornecionsie, dostânarem os serviços
de água ou omgotos do uniofrão serão aplicaias por intermélio ds conces
stonfil o
tão 10% uwrante à vigência da conceasão, & concessionária gogará do Loenção Joo»
trilutos mrácipriso
“rtigo 1% o exercício ds conocanão utorgaia, à oncorsionária poderás
£- utilizamos, com órmc, lo vias pÚNicas, entraina, oncários o ter
08 do donfnio mund cipal, Ticenio à conpodente autorânaia a inrtátuir
om fuvor ds conocscioná-ia cerviiõos aimânistrativas, onarando bens
públicos mudcizade, conio que nos respectâvos docretos 0 ioder mg
cutivo ectabelocorá as contições do cus utilização, tom como a sudgi
ção cas otras sou regulamentos espocí?icocy
1 - exminar instalações hi4ráultcomcani térias soeiindos
Ile u penier o fornotimento le Água aos usuários eu lótitos
IY promover desapropriações o eutabelocor cerviiões para a axecução e
COONtsesasas
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
Nont PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
e axplorção os serviços conoeliiocy ficanio à ceu cargo a liquica
ção o o pagam nto das intenisaçõesy
v - expoiir regulmento. de inatalações jrelindo do água é osgotos e -
do rempoctâvo adotem tarifários
irtágo 12º = contrato Je conconsão contezá cláusulas dispondo no sentádo do que & -
conoesmsonárin doverês
ie responsaldlizamos pela e-ocução iireta ou âniireta de ontuios, rp
jetos e olrac, objeti anio equacionar o solucionar, do forma catêc=
futória o vo menor preso possível, om protlomas io conosmento bác4m
co no umícírio, obelocento as prioriicicay objetivos e normas “o
TLANA Ap fixados para os múcicos urtandes
Ne guuntdr o funcicnemento a'equado, » continuádade doo verviçoo o
ategiar ao arocoisonto vegetativo “os câstemas, promovenio as mupija
ções necensárias do acorde com os oLjotivos c sormas corndo o TIá
NA Ag respeitada o viatáliiado economicos dom investinentosy
III - dar câência prévia à refcitura wácipal das clras que pretenta -
exocutar om vias € lousgniouros púllicos do ruw-4ofção resealvaios
os casos Jo emergências
IV exsoutar, por cus Conta, os projetos e as olras des reles o iratala
ções do água o cogotos seçunio ocuo programas € cronogramas (o expan
são, estabelociãos ros têmos dos incâcos I é II lecte artiçõe
rarágrafo 1º - is despesas com as olzas do extensão o ou ampliado cas reler e innta
lações afctusias antecipa smesto aos cronogrmmas refcráoo necto artã
00 corzerão ;or conta Jos usuários qu proprietários intoreruaiove
- aubo afo 2º - 00 lotennentounão airançiioo elos progrrmas e crono Temas refcriics
nerte artigo, à execução dos ;rojetos 6 olgas das redes e inctalações
do água + cegotos cnbará sos prorjeiotárioo ou incarporalores “oo los
tenmentos , flomnio a concsssiofária atordenda 5 coniicionsr a liguy
cão das rodes e inotalações eos cous cáotamho à cus próvio ddação à-
corpuihiso
rarágrafo 3º - Os poojetos das redes e instalações reforádao no ; 2º Costo artágo dg
varão ver mulnotidos à aprovação Ja concessiondóia, cento-lhe oculta
da sânia o ficonlisação iu execução das olwace
irtágo 13º elis contrato de concessão constarão clêusulas obrigenio a rofeltura as
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA contos o
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
operação, se-atenção o convervação do nánteus do Águs » enpoiosy =
mes relocionaias com atos ou fatos ocorrilos e data anterior, ame
canto co» 08 mis e responsatilitaios Jojo: consequentes
II - recroncabilicameso por todos Os détá tos io naturosa coneraial, tra
talbiota, fivocl o rroviionciária, arauniioc pelo 'uhgcíção antardor
mente a cata em que à concessionária asmpdr 2 operação, neutonção
o convi ção do cáctema do Água e esgotos;
III - fornecar ou recurcos necersárioo jcrm alterações ou cemanojanontos
das instalações de ácua ou ecgoton, compre que fores executalao por
tim oolicitação o vão antívezem soevistos nos jTogranas e cronoçra
mes ie olras da conossvionárias
17 - conmultar a consosiorário sotre a cisponiidliiade de água e pocal,
tálidade Co ecconmento “o esçotos antes do aprovar rovon lotementos
conguntos habitactonads e a instalação de noso intúntriomo
“tágo 14º e “ion a 'reicitura iwácizcl autorâsaia à colocar à CSeyosição da corceg
sionfcia, com prejuízo ios vencizentos mas sem rrojuíco ins deseáo vop
tagens inerentos & neu: cargos, fcionírios vinculnios nos serviços do
ácua e esgotos co runácírios
utágo 25º - "inda à o noescio por qualquer csuca, serão transferáãos à ireicátums -
uáoiral, medianto inienisação À concessionária, tolos 08 bons e direg,
too vinculados nos sorviços do Água 6 eugotos “o 'undofsão, dostinedos
ao exclusivo aton'imento “ostos
erécrado 1º - Cu bens o direitos verão avaliados vazão avalinios por peritos de 0»
conhecida Lioncáinie o inicpeniôncia, escolhidos lo mituo acorio, fi
cando o valor da avaliação jujeito à corroção monstária ctô a data do
afotivo paranento da Anianásaçãos
-arderafo 2º - o valor da iniondcaçiõo-a que 00 refere auto cléusila corão Jetusidos
os saldos devoiozos los oonpromiusos financegros da conocscdoná-4a am
que a “Poíuitura Jináciyal so suberogar na forma do artágo 16 desta -
iodo
arácrato 3º » / concescionêris contêrmará no afetivo exereício da concessão até que
soja ofotusio, por parte da 'meícitura “unicizal, o jaguunto da inig
názação roferiia necto artigo, acsim como o de eventuado jrejuízo Jg
corretos da retomada dos serviços antos do juamo estatelecíio no ap
tágo 2º docta lado
contessese
1970 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
rtágo 16º - “inis & conoecaão por qualquer cousa, & refcitur unácizol 00 cubroga
zÊ , DO que desio jÉ fica mutorissia, nos direitos e olxigações de naty
res coneccicl, tratalhicta, ficou) o proviconcdária, vem como nos com
prcndo-os fivunced:os acmudios pola concorsionária poreste ao inmtátui
çõos “o crêlito, referetoc ao: carviços conosiicose
stágo 17º = O poder "mecutivo emonnirharé à Cisara rundoipal, dentro de 60 (cescenta)
dio, projetoce Lcd diovonio sólro a protação dos mununciaio, auvos e
revorvntórios do águn utiliza io: ;e.» conocorionáriao
rtãgo 169 - “sta Joá entrará dm vigor no duto do sua publicaçãos
tágo 19º - cvogumos no disposições em costrários
rrefedtura nu 4cápel do arapcão cos 07 de docenixo de Le97%
GUIDO BELONG
Prefeito Municipal
ublioada e pogictraia na “oorotaris ds :zofoitura Junácipal de “arauã,
nm Cata supra é afizada Do lugar de cortumo-
cn Martelo
Secretário Substituto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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