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norma nº 1185/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1185 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O TRIÊNIO DE 1980 A 1982
native_id5852

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.185 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.979.
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Parapua,
para o triênio de 1,980 a 1.982”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULBA E
SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Municipio de Pa-
rapua, para o triênio de 1.980 a 1.982, constituidos pelos
anexos integrantes desta Lei, elaborado na forma dos Atos
Complementares nº 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de Outubro
de 1.979, respectivamente, estima para o período as despesas
de capital em Cr$14.565.500,00 (quatorze milhoes quinhentos
e sessenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros),
Artigo 2º - As Despesas de Capital, programadas com base nos recuros -
. . Ed . .
considerados disponiveis, desdobram-se na seguinte forma:
DESPESAS POR FUNÇÕES
TRIÊNIO
. 1.980 1.981 1.982
03 - Administraçao e Planejamento 2.620.000,00 1.050.000,00 50.000,00
08 - Educação e Cultura 1.500.000,00 500.000,00 -
IO - Habitação e Urbanismo 4.030.000,00 150.000,00 1.150.000,00
|3 - Saúde e Saneamento 1.100.000,00 1.000,000,00 -
l6 - Transportes 1.015.500,00 200.000,00 200.000,00
TOTAL 10:265.500,00 2.900.000,00 1.400.000,00
Artigo 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do períodp,
serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e -
Atividades, podendo em decorrência da alteração da Receita ,
ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e -
atividades constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1.98] e -
1.982, estimados a preços de 1.980, serao corrigidos -
monetariamente, por ocasiao da elaboraçao dos orçamen-
tos anuais correspondentes aqueles exercicios,
197090 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
cont.Lei nº1185/79- Estado de São Paulo
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em I2 de janeiro de 1,980
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 30 de novembro de 1.979
efeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.-
a
Quien Martelo
Secratário Substituto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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