| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O TRIÊNIO DE 1980 A 1982 |
| native_id | 5852 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.185 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.979. "Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Parapua, para o triênio de 1,980 a 1.982”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULBA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Municipio de Pa- rapua, para o triênio de 1.980 a 1.982, constituidos pelos anexos integrantes desta Lei, elaborado na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de Outubro de 1.979, respectivamente, estima para o período as despesas de capital em Cr$14.565.500,00 (quatorze milhoes quinhentos e sessenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), Artigo 2º - As Despesas de Capital, programadas com base nos recuros - . . Ed . . considerados disponiveis, desdobram-se na seguinte forma: DESPESAS POR FUNÇÕES TRIÊNIO . 1.980 1.981 1.982 03 - Administraçao e Planejamento 2.620.000,00 1.050.000,00 50.000,00 08 - Educação e Cultura 1.500.000,00 500.000,00 - IO - Habitação e Urbanismo 4.030.000,00 150.000,00 1.150.000,00 |3 - Saúde e Saneamento 1.100.000,00 1.000,000,00 - l6 - Transportes 1.015.500,00 200.000,00 200.000,00 TOTAL 10:265.500,00 2.900.000,00 1.400.000,00 Artigo 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do períodp, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e - Atividades, podendo em decorrência da alteração da Receita , ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e - atividades constantes dos anexos desta Lei. Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1.98] e - 1.982, estimados a preços de 1.980, serao corrigidos - monetariamente, por ocasiao da elaboraçao dos orçamen- tos anuais correspondentes aqueles exercicios, 197090 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ cont.Lei nº1185/79- Estado de São Paulo Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em I2 de janeiro de 1,980 Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, aos 30 de novembro de 1.979 efeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- a Quien Martelo Secratário Substituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA