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norma nº 1184/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1184 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1980
native_id5853

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.184 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.979.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Parapua, para o exer-
cício de 1.980”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
DAÍS, asasusa cavaco Cu GuEnca ancas ossos ana
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E
SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |2º - O Orçamento geral do Municipio de Parapua, para o exercício
de 1.980, estima e Receita e Fixa a Despesa em Cr$B.....
Cr$22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzei
ros), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma -
da legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo 2 de Lei nº 4.32)/64, com o seguinte desdobramento:
| - Receitas Correntes Cr$19.992.474,00
|.1 - Receita Tributária Cr$ 5.874.500,00
|.2.- Receita Patrimonial Cr$ 82.000,00
1.3 - Receita Industrial Cr$ 860.000,00
|.4 - Transferências Correntes Cr$13,075.894,00
|.5 - Receitas Diversas Cr$ 100.000,00
2 - Receitas de Capital Cr$ 2.207.526,00
2.3 - Alienação de Bens Móveis
e Imóveis Cr$ 20.000,00
2.5 - Transferências de CapitalCr$ 2.187.526,00
TOTAL DA RECEITA Cr$22.200.000,00 Cr$22.200.000,00
Ártigo 3º - À despesa será realizada seguindo a discriminação dos qua -
dros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresen
tam o seguinte desdobramento.
I Por funções de governo
OI - Legislativo Cr$ 600.000,00
03 - Administraçao e Planejamento Cr$ 5.063.500,00
1970 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA conte...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Cont. Lein2l 184/79 Estado de São Paulo
04 É Agricultura Cr$ 89.000,00
08 - Educação e Cultura Cr$ 2.871.908,00
IO - Habitação e Hurbanismo Cr$ 5.045.000,00
|3 - Saúde e Saneamento Cr$ 1.685.000,00
[5 - Assistência e Previdência Cr$ 1.040.000,00
6 - Transportes Crê 5.805.592,00
TOTAL Cr$22.200.000,00
|| - Por Programas
0| - Processo Legislativo Cr$ 330.000,00
07 - Administração Cr$ 4.633.500,00
OS - Administração Financeira Cr$ 700.000,00
[6 - Abastecimento Cr$ 89.000,00
42 - Ensino de Primeiro Grau Cr$ 2.681.908,00
46 - Educação Física e Desportos Cr$ 120.000,00
48 - Cultura Cr$ 70.000,00
58 - Planejamento Urbano Cr$ 4.016.000,00
60 - Serviços de Utilidade Pública Cr$ 1.029.000,00
75 - Saúde Cr$ 170.000,00
76 - Saneamento Cr$ 1.515.000,00
8I - Assistência Cr$ 190.000,00
82 - Previdencia Crê 700.000,00
84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público Cr$ 150.000,00
88 - Transportes Cr$ 5.805.592,00
TOTAL Cr$22. 200.000,00
[Ill -Por Categoria Economica
Despesas Correntes Cr$11.934.400,00
Despesas de Capital Cr$10.265.600,00
TOTAL Cr$22.200.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita
até o limite de 28% da Receita estimada nos têrmos do art
tigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69.
b) Abrir créditps suplementares até o limite de 50% das do-
tações do Orçamento da Despesa, nos têrmos do artigo 7º,
cont.casasas
197090 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
cont. Lei nº 1184/79- Estado de São Paulo
obedecendo as disposições do Artigo 43 da Lei nº4.320/64
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em |Iº de janeiro de 1.980.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua aos 30 de novembro de 1.979.
FELONE |
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal d
de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume,-
Secretário Substituto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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