| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.184 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.979. "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Parapua, para o exer- cício de 1.980”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le DAÍS, asasusa cavaco Cu GuEnca ancas ossos ana FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |2º - O Orçamento geral do Municipio de Parapua, para o exercício de 1.980, estima e Receita e Fixa a Despesa em Cr$B..... Cr$22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzei ros), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma - da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 de Lei nº 4.32)/64, com o seguinte desdobramento: | - Receitas Correntes Cr$19.992.474,00 |.1 - Receita Tributária Cr$ 5.874.500,00 |.2.- Receita Patrimonial Cr$ 82.000,00 1.3 - Receita Industrial Cr$ 860.000,00 |.4 - Transferências Correntes Cr$13,075.894,00 |.5 - Receitas Diversas Cr$ 100.000,00 2 - Receitas de Capital Cr$ 2.207.526,00 2.3 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 20.000,00 2.5 - Transferências de CapitalCr$ 2.187.526,00 TOTAL DA RECEITA Cr$22.200.000,00 Cr$22.200.000,00 Ártigo 3º - À despesa será realizada seguindo a discriminação dos qua - dros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresen tam o seguinte desdobramento. I Por funções de governo OI - Legislativo Cr$ 600.000,00 03 - Administraçao e Planejamento Cr$ 5.063.500,00 1970 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA conte... PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Cont. Lein2l 184/79 Estado de São Paulo 04 É Agricultura Cr$ 89.000,00 08 - Educação e Cultura Cr$ 2.871.908,00 IO - Habitação e Hurbanismo Cr$ 5.045.000,00 |3 - Saúde e Saneamento Cr$ 1.685.000,00 [5 - Assistência e Previdência Cr$ 1.040.000,00 6 - Transportes Crê 5.805.592,00 TOTAL Cr$22.200.000,00 || - Por Programas 0| - Processo Legislativo Cr$ 330.000,00 07 - Administração Cr$ 4.633.500,00 OS - Administração Financeira Cr$ 700.000,00 [6 - Abastecimento Cr$ 89.000,00 42 - Ensino de Primeiro Grau Cr$ 2.681.908,00 46 - Educação Física e Desportos Cr$ 120.000,00 48 - Cultura Cr$ 70.000,00 58 - Planejamento Urbano Cr$ 4.016.000,00 60 - Serviços de Utilidade Pública Cr$ 1.029.000,00 75 - Saúde Cr$ 170.000,00 76 - Saneamento Cr$ 1.515.000,00 8I - Assistência Cr$ 190.000,00 82 - Previdencia Crê 700.000,00 84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Cr$ 150.000,00 88 - Transportes Cr$ 5.805.592,00 TOTAL Cr$22. 200.000,00 [Ill -Por Categoria Economica Despesas Correntes Cr$11.934.400,00 Despesas de Capital Cr$10.265.600,00 TOTAL Cr$22.200.000,00 Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a: a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 28% da Receita estimada nos têrmos do art tigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69. b) Abrir créditps suplementares até o limite de 50% das do- tações do Orçamento da Despesa, nos têrmos do artigo 7º, cont.casasas 197090 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ cont. Lei nº 1184/79- Estado de São Paulo obedecendo as disposições do Artigo 43 da Lei nº4.320/64 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em |Iº de janeiro de 1.980. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua aos 30 de novembro de 1.979. FELONE | Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal d de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume,- Secretário Substituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA