| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 1979 |
| Date | 1979-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1 183 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.979. "Dispoe sobre suplementação e autorização para abertura de crédito Adi- cional Suplementar nos termos do Artigo 41, Iteh |, da Lei nº4.320/64”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de- Sao Paulo, usando de suas atribuições le EMEA AR RECO CR TO CIO E R EEN ese FAZ SABER QUE A CÂMAR MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E = SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo |º - Fica o Executivo Municipal, autorizado à abrir um crédito Adi * cional Suplementar, nos têrmos do Artigo 41, Item |, da Lei - mº 4.320/64, até a importância de Cr$40.000,00 (quarenta mil- cruzeiros), que se destinará à suplementação da seguinte dota çao do Orçamento Analótico da despesa: 2. EXECUTIVO 2.1. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.0.0.0. Despesas Correntes 32140402 Despaáiá de Custeio 3.1.3.24 o la Serviços e Encargos 03070202.01 .Manutenção da Unidade... «.«.«. =. «Cr$40.000,00- Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os recur sos da Secretaria de Esportes e Turismo e do Banco do Estado de São Paulo S/A. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 23 de novembro de 1.979. = GUIDOLELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- a Qbrison Martelo Secretário Substituto 1970 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA