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norma nº 1182/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1182 / 1979
Date 1979-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE
native_id5855

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.182 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.979.
"Dispoe sobre a alienação Gde Imóvel de propriedade da Municipal idade”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais,a.enunencncumacuasunmaa uu.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E
SANCIONA EM
Artigo Iº -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Ártigo 4º -
de Parapua,
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :-
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar através de
Concorrência Pública, de conformidade com o Artigo 63 inci
so | do Decreto Lei nº 09 de 31 de dezembro de 1.969 (Lei-
Organica dos Municípios), um Imóvel de propriedade desta -
jus ietpal idade, constituido pelo Lote nº Ol da Quadra nº35
da planta geral da cidade, medindo |5 metros de frente por
30 metros de frente aos fundos, confrontando pela frente -
com a Rua Rio Grande do Norte, por um lado com a Rua Manoel
dos Santos Ribeiro, por outro lado com o Lote nº 02 e pelos
fundos com o Lote nº 07, todos da mesma quadra.
A alienação do Imóvel através de Concorrência Pública nao-
se dará por menos de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), va
lor este atribuido pela Comissão autorizada a proceder a
devida avaliação, conforme reza o Artigo 63 caput da Lei -
Organica dos Municipios.
Esta Lei sitracã em vigor na data de sua publicação.
. . m * “
Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 13
Po del.979.
ÁDO BELONE
i E . Prefeito Municipal no
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
na data supra e afixada no lugar de costume,-
rartelo
Secretário Subatituto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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