| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 1979 |
| Date | 1979-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 5855 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.182 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.979. "Dispoe sobre a alienação Gde Imóvel de propriedade da Municipal idade”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legais,a.enunencncumacuasunmaa uu. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM Artigo Iº - Artigo 2º - Artigo 3º - Ártigo 4º - de Parapua, REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar através de Concorrência Pública, de conformidade com o Artigo 63 inci so | do Decreto Lei nº 09 de 31 de dezembro de 1.969 (Lei- Organica dos Municípios), um Imóvel de propriedade desta - jus ietpal idade, constituido pelo Lote nº Ol da Quadra nº35 da planta geral da cidade, medindo |5 metros de frente por 30 metros de frente aos fundos, confrontando pela frente - com a Rua Rio Grande do Norte, por um lado com a Rua Manoel dos Santos Ribeiro, por outro lado com o Lote nº 02 e pelos fundos com o Lote nº 07, todos da mesma quadra. A alienação do Imóvel através de Concorrência Pública nao- se dará por menos de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), va lor este atribuido pela Comissão autorizada a proceder a devida avaliação, conforme reza o Artigo 63 caput da Lei - Organica dos Municipios. Esta Lei sitracã em vigor na data de sua publicação. . . m * “ Revogam-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 13 Po del.979. ÁDO BELONE i E . Prefeito Municipal no Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal na data supra e afixada no lugar de costume,- rartelo Secretário Subatituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA