| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 1979 |
| Date | 1979-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5856 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LE] Nº 1.181] DE 13 DE NOVEMBRO DE 1,979. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemen- tar, nos termos do Artigo 41, Item |, da Lei nº 4.320/64”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - çoes legaiS,zazuanununanananunanaa Mm ak FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal, autorizado à abrir um Crédito Ad Adicional Suplemtntar, nos têrmos do Artigo 41, lFem |, da Lei nº 4.320/64, até a importancia de Cr$833.000,00 (oito- centos e trinta e tres niy crusstrevi, que se destinará à suplementação das seguintes dotações do Brgunanto Anal fere co da Despesa: 2. EXECUTIVO 2.3. SERVIÇO XE FAZENDA 3.0.0.0, Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos 03080322.0| .Manutenção da Unidade. «= 2.21 1..««Cr8$40.000,00 2. EXECUTIVO 2.4. SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 3.0.0.0. Despesas Correntes” 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo 16885342.01 «Manutenção da UU nidade....cececea Cr$200.000,00 2. EXECUTIVO 2.5. EDUCAÇÃO E CULTURA 3.0.0.0. Bespesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Uusteio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Ourtros Serviços de Encargos 08421882.01 .Manutenção da Unidade. ...zumuaara Cr$250.000,00 conticacacesu 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA 2. 247 a 3.0.0.0. 3.2.0.0. 3.2.5.0, 3.2150l 2. 2.7. 3.0.0.0. 3.2.0.0, 2000)» 2. 218. 3.0.0.0. 3.1.0.0. 3.1.3.0. 3.1.3.2. Zu 2.8 3.0.0.0. 3. 10.0. 3. 1.2.0.0 Za 2.8 3.0.0.0. 3.1.0.0. 3.1.3.0. 3.1.3.2. 2. 2.5. Estado de São Paulo Lei nº |.181/79- EXECUTIVO ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Despesas Correntes Transferências Correntes Transferencia s a Pessoas Inativos 15824922.06.Manutenção da Unidade... .....«««Cr$155.000,00 EXECUTIVO ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Despesas Correntes Transferencias Correntes Contribuição do Patrimonio do Servidor Público PASEP. 15844942.07 «Manutenção da Unidade... ......««Cr$40.000000 EXECUTIVO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Despesas Correntes Despesas de Custeio Servios de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos 10603272.01 Manutenção da UNidade..........«Cr$100.000,00 EXECUTIVO SETOR DE RUAS E AVENIDAS Despesas Correntes Despesas de Custeio Material de Consumo 10585752.01 Manutenção da Unidade... ... 20004. «Cr$30.000,00 EXECUTIVO SETOR DE RUAS E AVENIDAS Despesas Correntes Despesas de Custeio Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos 10585752.01 .Manutenção da Unidade. ...........Cr$15.000,00 EXECUTIVO EDUCAÇÃO E CULTURA 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA conticcceseueus PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA º Estado de São Paulo cont.Lei nº 1.181/79- 3.2.0.0, Transferncias Cotrentes 3.2.6.0. Encargos da Dívida Interna 3.2.6.1. Juors da Dívida Contratada 08420332.03. Amortização de JurosLei nº 136 de 26/02/53. PEEPRETETE E PRE sqnesusas «Cr$ 2.000,00 2. EXECUTIVO 2.5. EDUCAÇÃO E CULTBRA 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.3.5.0. Amortização da Divida Interna 4.3.5.1. Amortização da Divida Contratada 08420332.04. Amortização de Capital Lei nº 136 de26/02/53. madeira mesas ass na 00 o ae « «Crê 1.000,00 TOTAL. « Ls no» 4 + + 6r$833.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presante crédito, serao utilizados os re cursos provenientes do "excesso de arrecadação” a se veri- ficar nas diversas rúbricas da pec do Orçamento Anal T- tico vigente. ; Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Neusa as disposições em poniniio. Prefeitura Municipal de Parapua, aos |3 de novembro del.979 Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munició pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume .- e ( cNLarte lo Secretário Substituto 1970 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA