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← Parapuã (SP)

norma nº 1179/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1179 / 1979
Date 1979-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 3.000.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
"Dispõe sobre empréstimo pera construção do Peço Municipel até o montap
te de Cri.
000.000,00 a ser contraído com a CATXA ECONÔMICA DO ESTADO-
DE SÃO PAULO S/A,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa-
rapuê, Comarces de Osvaldo Cruz, Bstado-
de São Peulo, usando de suas atribuições
legais econerecenconco co nocao nc encon seço
FAZ SABER QUE 4 CÊMABRA MUNICIPAL DZ PARA PUÉ DECRETOU, E ELE PROMULGA E
SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, À SEGUINTE LBIs-
Artigo 1º -
Fica o Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a contrair
com a Caixa Ec onômica do Bst=do de São Paulo S/A, um emprés
timo de até a importêncis de Crf3.000.000,00 (tres mulhões-
de cruzeiros), destinado a construção do Paço Municipsls
Artigo 2º - À Prefeitura Municipal fica expressamente autorizada a con-
tratar com a CEBSP S/A,
E a]
Artigo 3º - Ticam aprovadas as seguintes clausulas e condiçoes a serem
Artigo 49º -
Artigo 5º -
de Parapuã
e ,
inseridas no contratos
a - O prazo máximo de resgate da dívide assumido seré de 10
(dez) anos, modisnte pagamento de 120 (cento a vinte) -
prestações menssis, pela tabels Prices
b - Juros ds 10% (dez por cento) ao anos
c - Correção vonêtória anual, de acordo com indice determi-
nedo peles varisções das Unidades Padrão de Capitel,
à - O pagamento das presstações se feré atrevés do Imposto-
sobre a Cirenloção ds heresdorias (ICM), sutorizando-se
desde já a sus vinculação, como gerentis da dívids por
ocasião ds escritura.
Sste Lei entrará em vigor na deta de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrério,
Prefeitura Municipal de *srepuã, sos 16 de Cgtubro de 1.979
Socratário Substituto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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