| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 1979 |
| Date | 1979-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 3.000.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A |
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ "Dispõe sobre empréstimo pera construção do Peço Municipel até o montap te de Cri. 000.000,00 a ser contraído com a CATXA ECONÔMICA DO ESTADO- DE SÃO PAULO S/A, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa- rapuê, Comarces de Osvaldo Cruz, Bstado- de São Peulo, usando de suas atribuições legais econerecenconco co nocao nc encon seço FAZ SABER QUE 4 CÊMABRA MUNICIPAL DZ PARA PUÉ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, À SEGUINTE LBIs- Artigo 1º - Fica o Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a contrair com a Caixa Ec onômica do Bst=do de São Paulo S/A, um emprés timo de até a importêncis de Crf3.000.000,00 (tres mulhões- de cruzeiros), destinado a construção do Paço Municipsls Artigo 2º - À Prefeitura Municipal fica expressamente autorizada a con- tratar com a CEBSP S/A, E a] Artigo 3º - Ticam aprovadas as seguintes clausulas e condiçoes a serem Artigo 49º - Artigo 5º - de Parapuã e , inseridas no contratos a - O prazo máximo de resgate da dívide assumido seré de 10 (dez) anos, modisnte pagamento de 120 (cento a vinte) - prestações menssis, pela tabels Prices b - Juros ds 10% (dez por cento) ao anos c - Correção vonêtória anual, de acordo com indice determi- nedo peles varisções das Unidades Padrão de Capitel, à - O pagamento das presstações se feré atrevés do Imposto- sobre a Cirenloção ds heresdorias (ICM), sutorizando-se desde já a sus vinculação, como gerentis da dívids por ocasião ds escritura. Sste Lei entrará em vigor na deta de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrério, Prefeitura Municipal de *srepuã, sos 16 de Cgtubro de 1.979 Socratário Substituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA