| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 1979 |
| Date | 1979-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 |
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:- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 1.177 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.979. "DISPõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemen tar, nos têrmos do Artigo 41, Item |, da Lei nº 4.320/64”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz Es- tado de São Paulo, usando de suas atri buições Legais, e msesesercerscesos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal, autorizado à abrir um Crédito Adicional Suplementar, nos têrmos do Artigo 41, Item |, - da Lei nº 4.320/64, até a importância de Cr$550.000,00 - (qyuinhentos e cinquenta mil eraiiai que se destina- rã à suplementação das seguintes dotações do Orçamento -— Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO 2.1. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 3.0.0.0, Despesas Correntes 3.1.0.0. Deppesas de Custeio 3.1.3.1. Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos 03070202.01. atenção da Unidades s «== «««««Cr$250,000,00 2. EXECUTIVO 2.5. EDUCAÇÃO E CULTURA 3.0.0.0, Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo 08421882,01. Manutenção da Unidades. «x. ««««««Cr$300.000,00 TOTAL. crencas www a + + «Cr$550.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os - recureos provenientes do “excesso de arrecadação” a se ve rificar nas diversas rúbricas da receita do Orçamentoa Analítico vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. segue Fla Ollzsasas 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, aos 04 de setembro de 1.979. Prefeito Municipa Pulicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA