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← Parapuã (SP)

norma nº 1177/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1177 / 1979
Date 1979-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64
native_id5860

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:- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.177 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.979.
"DISPõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemen
tar, nos têrmos do Artigo 41, Item |, da Lei nº 4.320/64”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz Es-
tado de São Paulo, usando de suas atri
buições Legais, e msesesercerscesos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E
SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :-
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal, autorizado à abrir um Crédito
Adicional Suplementar, nos têrmos do Artigo 41, Item |, -
da Lei nº 4.320/64, até a importância de Cr$550.000,00 -
(qyuinhentos e cinquenta mil eraiiai que se destina-
rã à suplementação das seguintes dotações do Orçamento -—
Analítico da Despesa:
2. EXECUTIVO
2.1. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
3.0.0.0, Despesas Correntes
3.1.0.0. Deppesas de Custeio
3.1.3.1. Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos
03070202.01. atenção da Unidades s «== «««««Cr$250,000,00
2. EXECUTIVO
2.5. EDUCAÇÃO E CULTURA
3.0.0.0, Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. Material de Consumo
08421882,01. Manutenção da Unidades. «x. ««««««Cr$300.000,00
TOTAL. crencas www a + + «Cr$550.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os -
recureos provenientes do “excesso de arrecadação” a se ve
rificar nas diversas rúbricas da receita do Orçamentoa
Analítico vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
segue Fla Ollzsasas
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 04 de setembro de
1.979.
Prefeito Municipa
Pulicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.-
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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