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← Parapuã (SP)

norma nº 1176/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1176 / 1979
Date 1979-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA PAVIMENTAÇÃO, GUIAS, SARJETAS E SERVIÇOS CORRELATOS ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 6.000.000,00, A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
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LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Nº 1.176 DE 15 DE AGOSTO DE 1,979,
. pd Lu E . . ” . ,
“Dispoe sobre emprestimo para Pavimentaçao, Guias, Sargetas e servi-
cos correlatos até o montante de Cr$6.000.000,00, a ser contraído -
com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO APULO S/A”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz |,
Estado de Sao Paulo, usando de suas
“ PE nd .
atribuições legaiS,zazozenenezesune
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA
E SANCIONA
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :-
Artigo Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a con-
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
trair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A
um empréstimo até a importância de Cr$6.000,000,00 (seis
milhoes de cruzeiros), destinado a Pavimentação, Guias ,
Sargetas e serviços correlatos.
A Prefeitura Municipal fica expressamente autorizada a
contratar com a CEESP S/A,
Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições, a se
rem inseridas no contrato:
a - O prazo máximo de resgate da dívida assumida será de
3 (tres) anos, mediante pagamento de 36 (trinta e -
seis) prestações mensais, pela Tabela Price.
b - Juros de 10% (dez por cento) ao ano«
e - Correção Monetária anual, de acôrdo com os Índices -
determinados pelas variações das Unidades Padrão de
Capital.
d - O pagamento das prestações se fará através do Impos-
to sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), autori -
zando-se desde já a sua vinculação, como garantia da
divida por ocasião da escrituras
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
conta fila OBuasuse
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÀ
Estado de São Paulo
fis 02gouus
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, aos |5 de agosto de
1.979.
O BELONE -
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costu-
me s-
som Martelo
” Gecretário Substituto
» 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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