| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 1979 |
| Date | 1979-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA PAVIMENTAÇÃO, GUIAS, SARJETAS E SERVIÇOS CORRELATOS ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 6.000.000,00, A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Nº 1.176 DE 15 DE AGOSTO DE 1,979, . pd Lu E . . ” . , “Dispoe sobre emprestimo para Pavimentaçao, Guias, Sargetas e servi- cos correlatos até o montante de Cr$6.000.000,00, a ser contraído - com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO APULO S/A”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz |, Estado de Sao Paulo, usando de suas “ PE nd . atribuições legaiS,zazozenenezesune FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a con- Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - trair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A um empréstimo até a importância de Cr$6.000,000,00 (seis milhoes de cruzeiros), destinado a Pavimentação, Guias , Sargetas e serviços correlatos. A Prefeitura Municipal fica expressamente autorizada a contratar com a CEESP S/A, Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições, a se rem inseridas no contrato: a - O prazo máximo de resgate da dívida assumida será de 3 (tres) anos, mediante pagamento de 36 (trinta e - seis) prestações mensais, pela Tabela Price. b - Juros de 10% (dez por cento) ao ano« e - Correção Monetária anual, de acôrdo com os Índices - determinados pelas variações das Unidades Padrão de Capital. d - O pagamento das prestações se fará através do Impos- to sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), autori - zando-se desde já a sua vinculação, como garantia da divida por ocasião da escrituras Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. conta fila OBuasuse 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA * PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÀ Estado de São Paulo fis 02gouus Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, aos |5 de agosto de 1.979. O BELONE - Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costu- me s- som Martelo ” Gecretário Substituto » 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA