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norma nº 1175/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1175 / 1979
Date 1979-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
native_id5862

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.175 DE 13 DE AGOSTO DE 1.979.
"Dispõe sobre autorização para cobertura de Crédito Especial, nos têr-
mos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº 4.320/64".
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas atri
buições DOE Ar E EE RT RE
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMIILGA
E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :;-
Artigo |I2 - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir um Crédito
Especial, até a importância de Cr$10.000,00 (dez mil cru
zeiros), para a concessão de um auxílio à Cooperativa de
EletriFicação Rural da Regiao de Osvaldo Cruz Ltda, que
se destinará à eletrificação do Matadouro Municipal.
Artigo 2º - Para cobertura das despetom decorrentes com o presente -
Credito, serao utilizados os recursos provenientes do
"excesso de arrecadação”, a se verificar nas diversas rú
bricas do orçamento analítico da redsitias
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Reogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapua, aos |3 de agosto de 1.979.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapua, na data supra e afixada no lúgar de costume.-
Secratário Substituto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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