| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 1979 |
| Date | 1979-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo LEI Nº 1.175 DE 13 DE AGOSTO DE 1.979. "Dispõe sobre autorização para cobertura de Crédito Especial, nos têr- mos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº 4.320/64". GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas atri buições DOE Ar E EE RT RE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMIILGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :;- Artigo |I2 - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir um Crédito Especial, até a importância de Cr$10.000,00 (dez mil cru zeiros), para a concessão de um auxílio à Cooperativa de EletriFicação Rural da Regiao de Osvaldo Cruz Ltda, que se destinará à eletrificação do Matadouro Municipal. Artigo 2º - Para cobertura das despetom decorrentes com o presente - Credito, serao utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação”, a se verificar nas diversas rú bricas do orçamento analítico da redsitias Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Reogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, aos |3 de agosto de 1.979. Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua, na data supra e afixada no lúgar de costume.- Secratário Substituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA