| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1979 |
| Date | 1979-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENOS DESTA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 5863 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº ul DE 29 de JUNHO DE 1. , "Dispoe sobre permuta de terrenos desta Municipal idade”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, - Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,.canuzasacacanas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte de um terreno, de propriedade desta Municipalidade, lo calizado no Lote nº 08 da Quadra nº 36, medindo |5m de frente por |5m aos fundos, conforntando com a Rua Ma - ms das Santos Ribeiro por uma parte do terreno loca- lizado no Lote nº 07 da Quadra nº 36 medindo |5m de - frente por |5m aos fundos, confrontando com o Lote nº 09 da mesma quadra, todos da planta geral desta cidade, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em cóntsiiatês Prefeitura Municipal de Parapua, aos 29 de junho de 1.979. BELONE É Preteito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- | í OU. arte tuto Gecratário sutis! 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA