| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1979 |
| Date | 1979-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 14l DE 04 DE JUNHO DE 1,979. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Sup plementar, nos termos do Artigo 41, Tem |, da Lei nº 4.320/64”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo - Crúz, Estado de São Paulo, usan- do de suas atribuições legais,.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - 2. 2.8. 4.0.0.0. 41) «0,0 4.1.1.0. Artigo 2º - 2. Zela 4.0.0.0. 4.1.0.0, 4.1.1.0, Artigo 3º - Artigo 4º - 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA Fica o Executivo Municipal, autorizado à abrir um - Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Artigo 41, Item |, da Lei nº 4.320/64, até a importância de Cr$1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros), que se des tinará à ssplusentação das deguintes dotações do Or- camento Analítico da Despesa: EXECUTIVO SETOR DE RUAS E AVENIDAS Despesas de Capital Investimentos Obras e Instalações 10585751 .01. Pavimentação Asfáltica...Cr$1.000.000,00 Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte do- tação do Orçamento Analítico da Despesa: EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Despesas de Capital Investimentos Obras Públicas 03070201 .0I .Construção do Paço MunicipalCr$I.000.000,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrpário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 04 de junho/de 1.979, segue fis 02... Pratotts Municioal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume. LE Mison Martelo Soereti ke Subethuto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA