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← Parapuã (SP)

norma nº 1173/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1173 / 1979
Date 1979-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64
native_id5864

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 14l DE 04 DE JUNHO DE 1,979.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Sup
plementar,
nos termos do Artigo 41, Tem |, da Lei nº 4.320/64”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo -
Crúz, Estado de São Paulo, usan-
do de suas atribuições legais,..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº -
2.
2.8.
4.0.0.0.
41) «0,0
4.1.1.0.
Artigo 2º -
2.
Zela
4.0.0.0.
4.1.0.0,
4.1.1.0,
Artigo 3º -
Artigo 4º -
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
Fica o Executivo Municipal, autorizado à abrir um -
Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Artigo
41, Item |, da Lei nº 4.320/64, até a importância de
Cr$1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros), que se des
tinará à ssplusentação das deguintes dotações do Or-
camento Analítico da Despesa:
EXECUTIVO
SETOR DE RUAS E AVENIDAS
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
10585751 .01. Pavimentação Asfáltica...Cr$1.000.000,00
Para cobertura do presente crédito, serao utilizados
os recursos provenientes da anulação da seguinte do-
tação do Orçamento Analítico da Despesa:
EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Despesas de Capital
Investimentos
Obras Públicas
03070201 .0I .Construção do Paço MunicipalCr$I.000.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrpário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 04 de junho/de 1.979,
segue fis 02...
Pratotts Municioal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.
LE
Mison Martelo
Soereti ke Subethuto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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