| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 1979 |
| Date | 1979-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5866 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÀ Estado de São Paulo LEI Nº 1,171 DE 09 DE MATO DE 1.979 “ 4 4 Cs. 1 4 Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial, nos têrmos do Arti, go 41, Item II, da Lei nº 4.320/64", GUIDO BELONB, Trefeito Municiral de Parapuã Comaroa de Osvaldo Cruz; Eatudo de São Pau- lo, usando de suas atribuições legais,o.e.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAFUÃ DECRETOU, E ELE FROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SIOUINTE LEI :- Artigo 1º - Tica o Hxecutivo lunicipal autorizado a abrir um orêdito Especial, - até a importância de 0r$100,000,00 (cem mil cruzeiros), que se desti nará à desapropriação do Imóvel Lote nº 01 da Quadra nº 47, Artigo 2º - Para cobertura das despesas decorrentes com o presente crédito; serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação" a se verificar nas diversas rúbrigas do “rgamento Analítico da Receita, Artigo 3º - Dota Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoo Artigo 4º - Revogam-se as di sposições em contrários Frefeitura Municipal de Parapuê, aos 09 de maio de 1,979 GGIDO BELONE Freteito Municipas Publicada é logistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Tara puã, na data supra e afixada no lugar de costumes- smcratásio Substituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA