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← Parapuã (SP)

norma nº 1171/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1171 / 1979
Date 1979-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
native_id5866

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÀ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,171 DE 09 DE MATO DE 1.979
“ 4 4 Cs. 1 4
Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial, nos têrmos do Arti,
go 41, Item II, da Lei nº 4.320/64",
GUIDO BELONB, Trefeito Municiral de Parapuã
Comaroa de Osvaldo Cruz; Eatudo de São Pau-
lo, usando de suas atribuições legais,o.e..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAFUÃ DECRETOU, E ELE FROMULGA E SANCIONA
EM REDAÇÃO FINAL, A SIOUINTE LEI :-
Artigo 1º - Tica o Hxecutivo lunicipal autorizado a abrir um orêdito Especial, -
até a importância de 0r$100,000,00 (cem mil cruzeiros), que se desti
nará à desapropriação do Imóvel Lote nº 01 da Quadra nº 47,
Artigo 2º - Para cobertura das despesas decorrentes com o presente crédito; serão
utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação" a se
verificar nas diversas rúbrigas do “rgamento Analítico da Receita,
Artigo 3º - Dota Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoo
Artigo 4º - Revogam-se as di sposições em contrários
Frefeitura Municipal de Parapuê, aos 09 de maio de 1,979
GGIDO BELONE
Freteito Municipas
Publicada é logistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Tara
puã, na data supra e afixada no lugar de costumes-
smcratásio Substituto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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