| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 1979 |
| Date | 1979-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
| native_id | 5867 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÀ Estado de São Paulo LEI Nº 1.170 DE 09 DE MAIO DE 1.979 "Dispõe sobre a fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM", GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Fara- puã, Comaros de Osvaldo Cruz, Estado de - São “sulo; usando de suas atribuições le ENÃS, e ccoccrorcenenneasance cr ros aeasa sas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIUIPAL DE PARAFUÃ DECROTOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI *- Artigo 1º - Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de Estradas de Roda, gem, no exercício de 1.979 (hum mil novecentos e setenta e nove), Et: ca fixado em 44,80 (quarenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos), por 240200m? (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), ou se ja "ALQUEIRE", Artigo 2º - Tota Lei passa a fazer parte do CÓDIGO TRIBUTÁRIO, Lei nº 1.137 de30 de setembro de 1.977. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários, Prefeitura lunioipal de “arapuã, aos 09 de maio de 1.979 GUIDO BELONE Frefeito Municipai Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Para puã, na data supra e afixada no lugar de cogtume.- 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA