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← Parapuã (SP)

norma nº 1170/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1170 / 1979
Date 1979-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
native_id5867

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÀ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.170 DE 09 DE MAIO DE 1.979
"Dispõe sobre a fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Fara-
puã, Comaros de Osvaldo Cruz, Estado de -
São “sulo; usando de suas atribuições le
ENÃS, e ccoccrorcenenneasance cr ros aeasa sas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIUIPAL DE PARAFUÃ DECROTOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI *-
Artigo 1º - Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de Estradas de Roda,
gem, no exercício de 1.979 (hum mil novecentos e setenta e nove), Et:
ca fixado em 44,80 (quarenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos),
por 240200m? (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), ou se
ja "ALQUEIRE",
Artigo 2º - Tota Lei passa a fazer parte do CÓDIGO TRIBUTÁRIO, Lei nº 1.137 de30
de setembro de 1.977.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários,
Prefeitura lunioipal de “arapuã, aos 09 de maio de 1.979
GUIDO BELONE
Frefeito Municipai
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Para
puã, na data supra e afixada no lugar de cogtume.-
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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