| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 1979 |
| Date | 1979-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo LEI Nº 1,168 DE 14 DE MARÇO DE 1.979 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos têm mos do Artigo 41, Item I, da Lei nº 4,320/64", GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, “stado de São Paulo usando de suas atribuições legais, eceesssese FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE FROMULGA E SANCIONA - EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado à abrir um Crédito Adicional - Suplementar, nos têrmos do Artigo 41, Item I da Lei nº 4.320/64, até a importância de (r$250.000,00 (duzemtos e cinquenta mil cruzeiros) , que se destinará à suplementação das seguintes dotações do Orçamento Analítico da Despesas 2o EXECUTIVO 2.4. SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 4,0000060 Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.1.0. Oiras e Instalações 16885341.01 Construção de Fontes. ....cszs=e0. 0... «C7$ 100.000,00 2o EXECUTIVO 2.060 SANEAMENTO 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.260. Equipamentos e Material Permanente 13764471002, Aquisição de Equipamentos o... ... 0000 «Cr$ 150.000,00 Artigo 2º — Fara cobertura do presente crédito,serão utilizados os recursos prove nientes do ''excesso de arrecadação" a se verificar nas diversas rúbri cas da receita do Orçamento Analítico vigentes Artigo 3º — “sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 14 de março del.979 CUtSo BELONE Pestalto Municip al "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo fls OQç.c.. LEI Nº 1,168 DE 14 DE MARÇO DE 1.979. Publicado e Registradas na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã da data supra e afixada no lugar de costumes- Milson Martelo a Socrotário Substituto “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”