| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1978 |
| Date | 1978-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 216, 218, 219, SEÇÃO VIII, CAPÍTULO III E ARTIGO 342, ITEM II, DA LEI Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977 |
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ue am PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, 064 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | Almorarifado, ir Junta de Serviço Militar, 079 LEI Nº 1,166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1,978.- "Dispõe sobre regulamentação dos Artigos 216, 218, 219, Seção VIII, Capítulo III e artigo 342, itemII, da Lei nº 1.137 de 30 de Setembro de 1.977". GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, - Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,- usando de suas atribuições legais, ...ceseceasa FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- CAPÍTULO I E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta Lei, dispõe sobre os fatos geradores, a incidencia, as aliquo- tas, o lançammto, a cobrança e a fiscalização da taxas e contas - do S,A,A,, e estabelece normas de direito a elas pertinentes, Artigo 2º - Integram o sistema tributário e de contas do S.A.A.:- I -. Taxas a) - pelo fornecimento de agua; b) - decorrentes do poder de policia do S.A.A.; c) - decorrentes de atos relativos à utilixaçao efetiva ou poten| cial dos serviços do 8.A.A., específicos é divisíveis. CAPITULO JII DO LANÇAMENTO Artigo 3º - Lançamento, é o procedimento privativo da autoridade administrativa destinado a construir credito mediante a verificação da ocorrência da obrigação correspondente, à determonação da matéria, cálculo do montante da importancia devida, identificação do contribuinte ou - usuario, e, sendo o caso, a aplicaçao das penalidades cabíveis. Artigo 4º - Aplica-se ao lançamento as normas que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituido novos critérios da apuração da base - de cálculo, estabelecendo novos métodos de fiscalização, amplia ção dos poderes de investigação das autoridades administrativas, ou ou- torgando maiores garantias e privilégios à Administração, exceto no último caso, para atribuir responsablidade tributária a terceiros. Artigo 5º - Os atos formais relativos ao nlançamento, ficarao a cargo do Orgão competente. Artigo 6º - A omissão ou erro de lançamento, não exime o controbuinte ou usuário do cumprimento da obrigação, nem de qualquer modolhe aproveita, Artigo 7º - O lançamento de OINICIO, farse-à, com base nos elementos disponiveis] Artigo 8º - Far-se-á revisao de lamçamento, sempre que se verificar erro na fixa ção, da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixa ção, hajam sidos apurados diretamente pela fiscalização. Artigo 9º - Os lanaçamentos efetuados de OFICIO, ou decorrentes de arbitramento | sô poderao ser revistos em face de superveniência de prova irrecu- sável, que modigique a base de cálculo utilizado ao lançamento. e a transportar fls 02... ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, 064 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: io, io Junta de Serviço Militar, 079 Cont. Fls 02. LEI Nº 1.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.978.- CAPÍTULO III DA CO E DO AMENTO TAS TAXAS Artigo 10º - As cobranças das contas e taxas far-seao:- I - para pagamento à boca do cofre; II - por procedimento amigável; III - mediante ação executiva; S 1º - A cobrança para pagamento à boca do cofre far-se-á pela for- ma, e nos prazos estabelecidosnesta Lei, $ 2º - Expirado o prazo constante do carnet ou do Edital afixado pa ra pagamento, á boca do cofre, ficam os contribuintes ou usu. rios sujeitos aos seguintes acrescimos sobre a importancia lançada. I - Multa de 20% (vinte por cento) após o vencimento, II - Juros de mora de 1% Jum por cento) ao mês, contados a partir da data do vencimento, ate seu pagamento, 3º - Aos creditos do S.A.A. , aplicam-se as NORMAS DE CORREÇÃO MO- NETARIA, de tributos e penalidades devidas, nos têrmos da Lei Federal nº 4.357 de 16 de julho de 1.964. Artigo 11º - Nenhum recolhimento das taxas pu contas, será efetuado sem que se expeça a competente guia de conhecimento, Artigo 12º - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, resp derão, civil, criminalmente e administrativamentg os servidores qu houverem subsurito ou fornecimento, Artigo 13º - Autorizar ou mandar autorizar os estabelecimentos de crédito com sele no Municipio de Parapuã, a proceder o recimento das taxas e contas, CAPITULO IV DA RESTITUIÇÃO Artigo 14º - O contribuinte ou suario tem direito, independente de prévio prote to, à restituiçõa total ou parcial da importancia recilhida, seja qual £ôr a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I - Cobrança pu pagamento espontaneé de taxas ou contas indevidas ou maior que a devida em face desta Lei, ou da natureza ou con. rência de qualquer documento relativo, efetivamente. II - Erro da identificação do contribuinte, usuário ou domilio na deter minação da alíquota aplicável no cálculo domontante devido, ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, III- Reforma, anulação, revogaçao ou recisao de decisao condenatíoa Artigo 15º - A restituição total ou parcial da importancia abrangerá tambem na mesma proporção , os juros de mora e as penalidades pecuniárias, - salvo as referentes a inflação de caráter formal, que não devem re putar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. “zm R A Transporatar fls 63... ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, 064 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | Doses: ts Junta de Serviço Militar, 079 de transporte £ls 03 LEI Nº 1,166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.978.- Artigo 16º - O direito de pleitear a restituição das taxas e acrescimos se hou- ver, extingue-se com o decurso do prazo de 06 (seis) meses quando- o pedido baseia-se em simples erro de calculo, e de 03 (tres) anos nos demais casos. Artigo 17º - Quando se tratar de taxas e multas indevidamente arrecadadas, por, tivo de erro cometido, e regularmente apurada, a restituição, será feita de OFICIO, medianate determinação da autoridade competente - em representação, formulada apelo órgao competente em representaça formilada e devidamente processada, Artigo 18º - O pedido de restituição será indeferido se o requerente crúar qual obstáculo ao exame de documentos, quando de torne necessário a ve- rificação da procedência da medida, a juizo da administração. Artigo 19º - Os processos de restituição, serao obrigatóriamente informados, an: tes de receber despacho, pela repartiçao que houver arrecadado as taxas e acréscimos se houver, reclamados total ou parcialmente, CAPITULO V DA DÍVIDA ATIVA Artigo 20º - Constitui divida ativa do S.A.A., proveniente de taxas, contas e - miltas de qualquer natureza, regularmente inscrúta na repartição - administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, Artógo 2iº - Para todos os efeitos lebais, considerar-se-ã como inscrita em Di- vida Ativa registrada em livros especiais na repartiação competent do S.A,A, Artigo 22º - Encerrado o Execricio financeiro, a repartiçao competente providen: ciará, imediatamente a inscrição dos débitos por contribuinte. Artigo 23º - Indenpendentemente, porém, do término do exercicio financeiro dos débitos não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro - próprio da Divida Ativa. Artigo 24º - O têrmos de inscrição da Divida Ativa autenticado pela autoridade competente indicará:- I - O novo devedor,e , sendo o caso, o dos co-respondáveis bem co sempre que possível, o domicilio ou residencia de um ou de ou- tros. II - A origem e natureza do credito, mencionando a norma que o inst tuiu. III - A quantia devida e maneira de calcular os juros de môra craescior dos, bem como a CORREÇÃO HONETÁRIA, ser for o caso. Iv - A data em que foi inscrita. V - O número do processo administrativo de que se origina o crédit se for o caso, Artigo 25º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contas da tadata da publicadao M será feita a cobrança amigável da Dívida Ativa, depois do que o 5 encaminhar para cobrança Judicial, à medida que foram extraidas as certidões relativas ao débito, a trabsportar fl1s 04.... ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, 064 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | o, pa Junta de Serviço Militar, 079 de trahsporte £1s 04,.,....+ LEI Nº 1.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.978, - Artigo 26º - O recebimento de debitos constantes de certúdõoes já encaminhados - para a cobrança executiva, serã feito pelos escrivões ou advogados com visto do procurador jurídico do 5.4.A., incumbido da cobrança judicial da Divida. Parágrafo lnico - A partór da data da publicação da relaçao, começa a fluir o prazo de 30 ( trinta) dias para a cobrança por procedimento amigá- vel, decorrido este prazo ajuirza-se-á a competente ação executiva CAPITULO VI DAS MULTAS Artigo 27º - As multas derap impostos em grau minimo, médio ou máximo, Paragrafo lnico - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:- I - A maior ou menor gravidade da infração. II - As suas circunstancias atenuantes ou agravanates. III - Os antecedentes do infrator com relação as disposições desta - Lei. Artigo 29º - A falta de pagamento das contas de agua, dentro do prazo estabele- cido, importará na multa de 20% (vinte pos cento) sobre o total da mesma, excluida a Quota de Previdencia Pederel, e outros que possal incidir sobre amesma. Artigo 292º - Serão pu nidos com multa variâvel de valor equivalente no minimo 10% (dez por cento) de acordo com o coeficiente, atribuido pela le gislação federal, e , no máxdimo 50% (cinquenta por cento) do mes- mo corficiente, a criteirio da diministração as seguintes infraçõe I - Intervenção do usuário ou de seus agentes no ramal de derivaçã 10% (dez por cento) de acordo com o coeficiente; II - Derivação ou ligaçao interna de agua para outros prédios, 20% (vinte por cento)de acordo com o coeficiente. ITI - Emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao ramal domic liário; 50% (cinquenta por cento) de acordo com o coeficiente. Artigo 30% - A juizo a Administração, serã punido com multa no valor de 5% (cin co por cento) a 50% (cinquenta por cento) de acordo com o coefici. te atribuida apela legislação federal, qualquer infração que esta Lei não tenha expressado. CAPITULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS artigo 31º - As taxas pelo fornecimento de agua, serao cobradas do usuário e - comprenderão parte fixa correspondente ao consumo reputado cnormal por esta Lei, Artigo 32º - Considera-se consumo normal, o volume de agua gasto mensalmente pe las seguintes categorias. a) - Casas residencias com instalações sanitárias...» +. «0r$45,50 b) - Casas residencias sem instalações sanitárias... ......0r$35,16 Ea c) - Escritorios, consultórios, saloes de barbeiros, cabelereiros sapatarias, selarias, oficinas de concertos sem residencias DMR pasajes E 6 0 AS CCE RE 090 CI UU ADS O 60400. 4.6.45.0 CP$B/78 D- - Farmacia, drogarias, casas comerciais, bares e sorveterias,- confeitarias, padarias e restaurantes e congenres sem residen GÊN BDEXAS precos vruaso sue 6d qUuie e MrA DAE orais ta ap 9 00 0 40 990 CSI, 45 Atransportar fls OENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, 064 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | ze Ts Junta de Serviço Militar, 079 de transporte fls 05..... LEI Nº 1.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.978.- e) - Farmacias, drogarias, casas comerciais, bares, sorveterias, - confeitarias, padarias, restaurantes e congêneres com residen LN BRESG as 00 9 eine emas ato qe rieaainigos plalara er pralma nano 2/0 o «DES 69,70 £) - Hoteis, pensoes, deposito de bebiadas, que utilizam agua para lavagem de vasilhames, postos de gasolina sem lavador de car- ros, lavanderias e timturarias, cinemas, teatros e casa de di PRDC ENE (ipa ssr0e fe o pie ralar eat opens SEE 5 676.5 SBB LTS 37 g) = Hospitais e Santa Casa... ...ccrcorccrccrro oro e + «CP$174,05 h) - Posto de gasolina com lavador de carros, industria de bebidas i) - Casas residencias com instalações sanitárias e piscinas até 70.000 (setenta mil) litros com tratamento e viveiros de café até 70.000 (setenta mil) mudas... ...ccrerero co «Cr$ 91,02 Artigo 33º - As contas referentes ao consumo de agua, serao extraidas anualment sob forma de CARNET, Artigo 34º - As contas extraídas mansalmente sob forma de recibos e guias, sera apenas para ligação de agua. Artigo 35º - Os vencimentos de taxas serão:- 1 - Para o consumo normal, durante o mes respectivo consumo, com - vencimento no dia 10 (dez) do mes seguinte: II - Para a ligação de agua , no ultimo dia util do mes em que a - mesma fora lançada. Artigo 36º - O pagamento das taxas de agua, poderão der efetuadas na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Parapuã, ou em qualquer estabelecimento de crédito, no Municipio de Parapuã, autorizados pela administra - ção Municipal. Artigo 37º - Na falta de pagamentodas taxas nas eppcas regulamentares incorrerá o usuário faltoso na multa de 20% (vinte por cento), no caso da fa ta persistir por mais 2 (dois) meses, terá o usuario faltoso o rece bimento de agua interrupido. Artigo 30% - Os lançamentos feitos de fora da epoca normal, terão 30 (trinta) dias de prazo para o pagamento, sem acréscimo de multas a partir - data de sua efetivação. TABELA 1 TABELA PARA COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERGOS 01 - Por hora de serviço ou trabalho ...2% de acordo com o coeficiente atribui- da pela Legislação Federal, NOTA: Correrá por conta do interessado, alem da taxa de serviços diversos a substituição de peças e outros que fizerem necessários. TADELA II TADELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTES 01 - Baixa de qualquer natureza....... 1X de acordo com o coeficiente atribuida pela Legislação Federal. a transportar fls 06,.... ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, Avenida São Paulo, 1123 - Fones: Almoxarifado, E Junta de Serviço Militar, 079 transporte £1s 06,... LEI Nº 1.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE1.978.-- 02 - Certidões:- a) - QUÍTAGAD mr ira vasco ses ma ss DR de acordo com o coeficiente. c) - Busca por ano, alem da taxa de alinea "AM....cecercerrer roer... É de acordo com o coeficiente. 03 - Expedição de 2º via das guias de lançamento, .,cccerecere reserve se ves li de acordo com o coeficiente, 04 - Expedição de 2º via do Carnet de lançamento, .ccccersrccrcsorrrsco roses JA de acordo com O coeficiente, TABELA TII TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE REABERTURA: 01 - Para reabertura de ligações fechadas por falta de pagamento ou por contra- riar normas desta Lei e outros atos normativos, ..10% de acordo com o coe - ficiente., 02 - Para reabertra de ligações Fechadas a pedido do usuário ou proprietário... ccorerarcoorara cora sacas... , JM de ACOrdO COM O Coeficiente, TABELA IV TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO 01 - O pagamento para ligações de agua poderá ser feito de acordo com o discri- minadoabaixo:- a) - Pagamento integral....cserccorsecersns0s 000 + «CR$ 474,00 b) - Em duas prestações (cada uma) coco rr ros s ecc CTB 237,00 c) - Em tres prestações (cada uma)......... 000.00. «C7$ 158,00 d) - Em gautro prestações (cada uma)... ......... « «Cr$ 117,00 e) - Em cinco prestações (cada uma),......cc. 00. «Cr$ 93,00 CAPÍTULO VIII DAS TAXAS sucção Jê DA INCIDENCIA DAS TAXAS Artigo 39º - Pelo exercicio regular do poder de policia, ou em razão da utili- zação, efetiva ou potencial, do serviço especígico e didisível - prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição pelo Serviço de Abastecimento de Agua de Parapuã (SP), serao cobrados as seguin tes taxas:- I - De Serviços Diversos II - De Expediente III - De Reabertura IV - De Ligação V -De Instalação. secção as DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Artigo 40º - A taxa de serviços diversos, & devida pela prestação de serviços - em casos especiais, plenamente comprovado, tais como conserto, repdãros * substituições ou troca de peças e outros. a transportar fls 07 ..ccreeceses ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, 064 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: Aleonasifito, tis Junta de Serviço Militar, 079 DE TRANSPORTE fls 07....00. Artigo 41º Artigo 42º Artigo 43º Artigo 44º Artigo 45º Artigo 46º Artigo 47º Artigo 40º | Artigo 49º Artigo 50º Artigo 51º Artigo 52º * LEI Nº 1.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.980- Para efeito do artigo anterior, ficará a cargo da Administração, comprovar a maior ou menor necessidade do serviço Para a prestação de serviços mencionados nesta Secção, será cobra da uma taxa de acordo com a tabela anexa a esta Lei, SECÇÃO 38 DA TAXA DE EXPEDIENTE A taxa de expediente É devida pela apresentação de petições à d mentos às repartições do 5.A.A., para apreciação e despachos, pel autoridade administrativa, ou pela lavratura de têrmos e contrato com a administração, Será tambem cobrada a taxa de expediente, para a expedição de SE- GUIDA VIA DO CARNET, bem como das guias de lançamento, tais como: Receitas Diversas e outras. A Taxa de que trata esta secção é devida pelo peticionário, ou po quem tiver interesse direto no ato da Administraçao, e será cobra: acordo com a tabela anexa a esta Lei, SECÇÃO 48 N DA TAXA DE REABERTURA A taxa de reabertura, será devida pela reabertura de agua fechada por falta de pagamento, ou por contrair normas desta Lei, bem com outros atos normativos. A taxa de que trata esta Secção será cobrada de acordo com a tabe la relacionada nesta Lei. SECÇÃO 52 DA TAXA DE LIGAÇÃO A concessão do sérviço ou serviços do 8,A.A., obriga o requerente ao pagamento de uma despesa de ligação de agua de acordo com a su categoria de até o valor equivalente na tabela relacionada netsta Lei, spcção 6a DA TAXA DE INSTALAÇÃO EN prestação de serviço ou serviços, obriga o requerente a indeniz ção antecipada, mediante prévio orçamento das despesas de mão de obra decorrentes de instalação dos ramais de derivação, A creitério da administração, O pagamento das despesas de instala: ção do ramal de derivação, podera ser feito em prestações mensais ou de uma só vez, no ato da execução do serviço. A taxa de mao será cobtada de acordo com a tabela relacionada nes ta Lei, CAPUTULO TX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para efeito desta Lei, servira de base para o cálculo do montante devido, de acordo com o coeficiente atribuida pela Legislação - a transportar fls 08 ,..ccvrs ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, 064 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: Alioráriiido, Tr Junta de Serviço Militar, 079 LEI Nº 1.156 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1,978.- Federal, na época em que se efetuar o lançamento ou aplicar as - multasártigo 53º - Artigo 53º - Para que o S.A,A., proceda a abertura dôagua bem como a concessão de serviços, o usuário cu contribuinte deverá requerer à administr gado a concessão dos mesmos, Artigo 54º - Qualquer reclamação, só será atendida se for aprsentada dentro de 10 (dez) dias, apôs a emissão da respectiva conta acompanhada da mesma e instruída de uma repartição. Artigo 55º - Os casos omissos ou de dúvida deste regulamento, serao resolvidos pela Administração. Artigo 56º - As taxas constantes desta Lei, estão sujeitas ainda a Cota de Pre videncia Social Pederal., Artigo 57º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.979. Artigo 58º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, aos 27 de novembro de 1.978.- GUIDO BELONE Prefeito M cial QUilson arte Secretário Substituto Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume,- QU artelo Substituto ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL