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norma nº 1166/1978

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1166 / 1978
Date 1978-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 216, 218, 219, SEÇÃO VIII, CAPÍTULO III E ARTIGO 342, ITEM II, DA LEI Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977
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ue am
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete e Secretaria, 064
Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | Almorarifado, ir
Junta de Serviço Militar, 079
LEI Nº 1,166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1,978.-
"Dispõe sobre regulamentação dos Artigos 216, 218, 219, Seção VIII, Capítulo III
e artigo 342, itemII, da Lei nº 1.137 de 30 de Setembro de 1.977".
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, -
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,-
usando de suas atribuições legais, ...ceseceasa
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
CAPÍTULO I E
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei, dispõe sobre os fatos geradores, a incidencia, as aliquo-
tas, o lançammto, a cobrança e a fiscalização da taxas e contas -
do S,A,A,, e estabelece normas de direito a elas pertinentes,
Artigo 2º - Integram o sistema tributário e de contas do S.A.A.:-
I -. Taxas
a) - pelo fornecimento de agua;
b) - decorrentes do poder de policia do S.A.A.;
c) - decorrentes de atos relativos à utilixaçao efetiva ou poten|
cial dos serviços do 8.A.A., específicos é divisíveis.
CAPITULO JII
DO LANÇAMENTO
Artigo 3º - Lançamento, é o procedimento privativo da autoridade administrativa
destinado a construir credito mediante a verificação da ocorrência
da obrigação correspondente, à determonação da matéria, cálculo do
montante da importancia devida, identificação do contribuinte ou -
usuario, e, sendo o caso, a aplicaçao das penalidades cabíveis.
Artigo 4º - Aplica-se ao lançamento as normas que, posteriormente ao nascimento
da obrigação, haja instituido novos critérios da apuração da base -
de cálculo, estabelecendo novos métodos de fiscalização, amplia ção
dos poderes de investigação das autoridades administrativas, ou ou-
torgando maiores garantias e privilégios à Administração, exceto no
último caso, para atribuir responsablidade tributária a terceiros.
Artigo 5º - Os atos formais relativos ao nlançamento, ficarao a cargo do Orgão
competente.
Artigo 6º - A omissão ou erro de lançamento, não exime o controbuinte ou usuário
do cumprimento da obrigação, nem de qualquer modolhe aproveita,
Artigo 7º - O lançamento de OINICIO, farse-à, com base nos elementos disponiveis]
Artigo 8º - Far-se-á revisao de lamçamento, sempre que se verificar erro na fixa
ção, da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixa
ção, hajam sidos apurados diretamente pela fiscalização.
Artigo 9º - Os lanaçamentos efetuados de OFICIO, ou decorrentes de arbitramento |
sô poderao ser revistos em face de superveniência de prova irrecu-
sável, que modigique a base de cálculo utilizado ao lançamento.
e a transportar fls 02...
ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL
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Cont. Fls 02.
LEI Nº 1.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.978.-
CAPÍTULO III
DA CO E DO AMENTO TAS TAXAS
Artigo 10º - As cobranças das contas e taxas far-seao:-
I - para pagamento à boca do cofre;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva;
S 1º - A cobrança para pagamento à boca do cofre far-se-á pela for-
ma, e nos prazos estabelecidosnesta Lei,
$ 2º - Expirado o prazo constante do carnet ou do Edital afixado pa
ra pagamento, á boca do cofre, ficam os contribuintes ou usu.
rios sujeitos aos seguintes acrescimos sobre a importancia
lançada.
I - Multa de 20% (vinte por cento) após o vencimento,
II - Juros de mora de 1% Jum por cento) ao mês, contados a partir da
data do vencimento, ate seu pagamento,
3º - Aos creditos do S.A.A. , aplicam-se as NORMAS DE CORREÇÃO MO-
NETARIA, de tributos e penalidades devidas, nos têrmos da Lei
Federal nº 4.357 de 16 de julho de 1.964.
Artigo 11º - Nenhum recolhimento das taxas pu contas, será efetuado sem que se
expeça a competente guia de conhecimento,
Artigo 12º - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, resp
derão, civil, criminalmente e administrativamentg os servidores qu
houverem subsurito ou fornecimento,
Artigo 13º - Autorizar ou mandar autorizar os estabelecimentos de crédito com sele
no Municipio de Parapuã, a proceder o recimento das taxas e contas,
CAPITULO IV
DA RESTITUIÇÃO
Artigo 14º - O contribuinte ou suario tem direito, independente de prévio prote
to, à restituiçõa total ou parcial da importancia recilhida, seja
qual £ôr a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - Cobrança pu pagamento espontaneé de taxas ou contas indevidas
ou maior que a devida em face desta Lei, ou da natureza ou con.
rência de qualquer documento relativo, efetivamente.
II - Erro da identificação do contribuinte, usuário ou domilio na deter
minação da alíquota aplicável no cálculo domontante devido, ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,
III- Reforma, anulação, revogaçao ou recisao de decisao condenatíoa
Artigo 15º - A restituição total ou parcial da importancia abrangerá tambem na
mesma proporção , os juros de mora e as penalidades pecuniárias, -
salvo as referentes a inflação de caráter formal, que não devem re
putar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
“zm
R A Transporatar fls 63...
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de transporte £ls 03
LEI Nº 1,166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.978.-
Artigo 16º - O direito de pleitear a restituição das taxas e acrescimos se hou-
ver, extingue-se com o decurso do prazo de 06 (seis) meses quando-
o pedido baseia-se em simples erro de calculo, e de 03 (tres) anos
nos demais casos.
Artigo 17º - Quando se tratar de taxas e multas indevidamente arrecadadas, por,
tivo de erro cometido, e regularmente apurada, a restituição, será
feita de OFICIO, medianate determinação da autoridade competente -
em representação, formulada apelo órgao competente em representaça
formilada e devidamente processada,
Artigo 18º - O pedido de restituição será indeferido se o requerente crúar qual
obstáculo ao exame de documentos, quando de torne necessário a ve-
rificação da procedência da medida, a juizo da administração.
Artigo 19º - Os processos de restituição, serao obrigatóriamente informados, an:
tes de receber despacho, pela repartiçao que houver arrecadado as
taxas e acréscimos se houver, reclamados total ou parcialmente,
CAPITULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Artigo 20º - Constitui divida ativa do S.A.A., proveniente de taxas, contas e -
miltas de qualquer natureza, regularmente inscrúta na repartição -
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento,
Artógo 2iº - Para todos os efeitos lebais, considerar-se-ã como inscrita em Di-
vida Ativa registrada em livros especiais na repartiação competent
do S.A,A,
Artigo 22º - Encerrado o Execricio financeiro, a repartiçao competente providen:
ciará, imediatamente a inscrição dos débitos por contribuinte.
Artigo 23º - Indenpendentemente, porém, do término do exercicio financeiro dos
débitos não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro -
próprio da Divida Ativa.
Artigo 24º - O têrmos de inscrição da Divida Ativa autenticado pela autoridade
competente indicará:-
I - O novo devedor,e , sendo o caso, o dos co-respondáveis bem co
sempre que possível, o domicilio ou residencia de um ou de ou-
tros.
II - A origem e natureza do credito, mencionando a norma que o inst
tuiu.
III - A quantia devida e maneira de calcular os juros de môra craescior
dos, bem como a CORREÇÃO HONETÁRIA, ser for o caso.
Iv - A data em que foi inscrita.
V - O número do processo administrativo de que se origina o crédit
se for o caso,
Artigo 25º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contas da tadata da publicadao
M será feita a cobrança amigável da Dívida Ativa, depois do que o 5
encaminhar para cobrança Judicial, à medida que foram extraidas as
certidões relativas ao débito,
a trabsportar fl1s 04....
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de trahsporte £1s 04,.,....+
LEI Nº 1.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.978, -
Artigo 26º - O recebimento de debitos constantes de certúdõoes já encaminhados -
para a cobrança executiva, serã feito pelos escrivões ou advogados
com visto do procurador jurídico do 5.4.A., incumbido da cobrança
judicial da Divida.
Parágrafo lnico - A partór da data da publicação da relaçao, começa a fluir o
prazo de 30 ( trinta) dias para a cobrança por procedimento amigá-
vel, decorrido este prazo ajuirza-se-á a competente ação executiva
CAPITULO VI
DAS MULTAS
Artigo 27º - As multas derap impostos em grau minimo, médio ou máximo,
Paragrafo lnico - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:-
I - A maior ou menor gravidade da infração.
II - As suas circunstancias atenuantes ou agravanates.
III - Os antecedentes do infrator com relação as disposições desta -
Lei.
Artigo 29º - A falta de pagamento das contas de agua, dentro do prazo estabele-
cido, importará na multa de 20% (vinte pos cento) sobre o total da
mesma, excluida a Quota de Previdencia Pederel, e outros que possal
incidir sobre amesma.
Artigo 292º - Serão pu nidos com multa variâvel de valor equivalente no minimo
10% (dez por cento) de acordo com o coeficiente, atribuido pela le
gislação federal, e , no máxdimo 50% (cinquenta por cento) do mes-
mo corficiente, a criteirio da diministração as seguintes infraçõe
I - Intervenção do usuário ou de seus agentes no ramal de derivaçã
10% (dez por cento) de acordo com o coeficiente;
II - Derivação ou ligaçao interna de agua para outros prédios, 20%
(vinte por cento)de acordo com o coeficiente.
ITI - Emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao ramal domic
liário; 50% (cinquenta por cento) de acordo com o coeficiente.
Artigo 30% - A juizo a Administração, serã punido com multa no valor de 5% (cin
co por cento) a 50% (cinquenta por cento) de acordo com o coefici.
te atribuida apela legislação federal, qualquer infração que esta
Lei não tenha expressado.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
artigo 31º - As taxas pelo fornecimento de agua, serao cobradas do usuário e -
comprenderão parte fixa correspondente ao consumo reputado cnormal
por esta Lei,
Artigo 32º - Considera-se consumo normal, o volume de agua gasto mensalmente pe
las seguintes categorias.
a) - Casas residencias com instalações sanitárias...» +. «0r$45,50
b) - Casas residencias sem instalações sanitárias... ......0r$35,16
Ea c) - Escritorios, consultórios, saloes de barbeiros, cabelereiros
sapatarias, selarias, oficinas de concertos sem residencias
DMR pasajes E 6 0 AS CCE RE 090 CI UU ADS O 60400. 4.6.45.0 CP$B/78
D- - Farmacia, drogarias, casas comerciais, bares e sorveterias,-
confeitarias, padarias e restaurantes e congenres sem residen
GÊN BDEXAS precos vruaso sue 6d qUuie e MrA DAE orais ta ap 9 00 0 40 990 CSI, 45
Atransportar fls OENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL
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de transporte fls 05.....
LEI Nº 1.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.978.-
e) - Farmacias, drogarias, casas comerciais, bares, sorveterias, -
confeitarias, padarias, restaurantes e congêneres com residen
LN BRESG as 00 9 eine emas ato qe rieaainigos plalara er pralma nano 2/0 o «DES 69,70
£) - Hoteis, pensoes, deposito de bebiadas, que utilizam agua para
lavagem de vasilhames, postos de gasolina sem lavador de car-
ros, lavanderias e timturarias, cinemas, teatros e casa de di
PRDC ENE (ipa ssr0e fe o pie ralar eat opens SEE 5 676.5 SBB LTS 37
g) = Hospitais e Santa Casa... ...ccrcorccrccrro oro e + «CP$174,05
h) - Posto de gasolina com lavador de carros, industria de bebidas
i) - Casas residencias com instalações sanitárias e piscinas até
70.000 (setenta mil) litros com tratamento e viveiros de café
até 70.000 (setenta mil) mudas... ...ccrerero co «Cr$ 91,02
Artigo 33º - As contas referentes ao consumo de agua, serao extraidas anualment
sob forma de CARNET,
Artigo 34º - As contas extraídas mansalmente sob forma de recibos e guias, sera
apenas para ligação de agua.
Artigo 35º - Os vencimentos de taxas serão:-
1 - Para o consumo normal, durante o mes respectivo consumo, com -
vencimento no dia 10 (dez) do mes seguinte:
II - Para a ligação de agua , no ultimo dia util do mes em que a -
mesma fora lançada.
Artigo 36º - O pagamento das taxas de agua, poderão der efetuadas na Tesouraria
da Prefeitura Municipal de Parapuã, ou em qualquer estabelecimento
de crédito, no Municipio de Parapuã, autorizados pela administra -
ção Municipal.
Artigo 37º - Na falta de pagamentodas taxas nas eppcas regulamentares incorrerá
o usuário faltoso na multa de 20% (vinte por cento), no caso da fa
ta persistir por mais 2 (dois) meses, terá o usuario faltoso o rece
bimento de agua interrupido.
Artigo 30% - Os lançamentos feitos de fora da epoca normal, terão 30 (trinta)
dias de prazo para o pagamento, sem acréscimo de multas a partir -
data de sua efetivação.
TABELA 1
TABELA PARA COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERGOS
01 - Por hora de serviço ou trabalho ...2% de acordo com o coeficiente atribui-
da pela Legislação Federal,
NOTA: Correrá por conta do interessado, alem da taxa de serviços diversos
a substituição de peças e outros que fizerem necessários.
TADELA II
TADELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTES
01 - Baixa de qualquer natureza....... 1X de acordo com o coeficiente atribuida
pela Legislação Federal.
a transportar fls 06,....
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E Junta de Serviço Militar, 079
transporte £1s 06,...
LEI Nº 1.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE1.978.--
02 - Certidões:-
a) - QUÍTAGAD mr ira vasco ses ma ss DR de acordo com o coeficiente.
c) - Busca por ano, alem da taxa de
alinea "AM....cecercerrer roer... É de acordo com o coeficiente.
03 - Expedição de 2º via das guias de
lançamento, .,cccerecere reserve se ves li de acordo com o coeficiente,
04 - Expedição de 2º via do Carnet de
lançamento, .ccccersrccrcsorrrsco roses JA de acordo com O coeficiente,
TABELA TII
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE REABERTURA:
01 - Para reabertura de ligações fechadas por falta de pagamento ou por contra-
riar normas desta Lei e outros atos normativos, ..10% de acordo com o coe -
ficiente.,
02 - Para reabertra de ligações Fechadas a pedido do usuário ou proprietário...
ccorerarcoorara cora sacas... , JM de ACOrdO COM O Coeficiente,
TABELA IV
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO
01 - O pagamento para ligações de agua poderá ser feito de acordo com o discri-
minadoabaixo:-
a) - Pagamento integral....cserccorsecersns0s 000 + «CR$ 474,00
b) - Em duas prestações (cada uma) coco rr ros s ecc CTB 237,00
c) - Em tres prestações (cada uma)......... 000.00. «C7$ 158,00
d) - Em gautro prestações (cada uma)... ......... « «Cr$ 117,00
e) - Em cinco prestações (cada uma),......cc. 00. «Cr$ 93,00
CAPÍTULO VIII
DAS TAXAS
sucção Jê
DA INCIDENCIA DAS TAXAS
Artigo 39º - Pelo exercicio regular do poder de policia, ou em razão da utili-
zação, efetiva ou potencial, do serviço especígico e didisível -
prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição pelo Serviço
de Abastecimento de Agua de Parapuã (SP), serao cobrados as seguin
tes taxas:-
I - De Serviços Diversos
II - De Expediente
III - De Reabertura
IV - De Ligação
V -De Instalação.
secção as
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Artigo 40º - A taxa de serviços diversos, & devida pela prestação de serviços -
em casos especiais, plenamente comprovado, tais como conserto, repdãros
* substituições ou troca de peças e outros.
a transportar fls 07 ..ccreeceses
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DE TRANSPORTE fls 07....00.
Artigo 41º
Artigo 42º
Artigo 43º
Artigo 44º
Artigo 45º
Artigo 46º
Artigo 47º
Artigo 40º
| Artigo 49º
Artigo 50º
Artigo 51º
Artigo 52º
*
LEI Nº 1.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.980-
Para efeito do artigo anterior, ficará a cargo da Administração,
comprovar a maior ou menor necessidade do serviço
Para a prestação de serviços mencionados nesta Secção, será cobra
da uma taxa de acordo com a tabela anexa a esta Lei,
SECÇÃO 38
DA TAXA DE EXPEDIENTE
A taxa de expediente É devida pela apresentação de petições à d
mentos às repartições do 5.A.A., para apreciação e despachos, pel
autoridade administrativa, ou pela lavratura de têrmos e contrato
com a administração,
Será tambem cobrada a taxa de expediente, para a expedição de SE-
GUIDA VIA DO CARNET, bem como das guias de lançamento, tais como:
Receitas Diversas e outras.
A Taxa de que trata esta secção é devida pelo peticionário, ou po
quem tiver interesse direto no ato da Administraçao, e será cobra:
acordo com a tabela anexa a esta Lei,
SECÇÃO 48
N DA TAXA DE REABERTURA
A taxa de reabertura, será devida pela reabertura de agua fechada
por falta de pagamento, ou por contrair normas desta Lei, bem com
outros atos normativos.
A taxa de que trata esta Secção será cobrada de acordo com a tabe
la relacionada nesta Lei.
SECÇÃO 52
DA TAXA DE LIGAÇÃO
A concessão do sérviço ou serviços do 8,A.A., obriga o requerente
ao pagamento de uma despesa de ligação de agua de acordo com a su
categoria de até o valor equivalente na tabela relacionada netsta
Lei,
spcção 6a
DA TAXA DE INSTALAÇÃO
EN prestação de serviço ou serviços, obriga o requerente a indeniz
ção antecipada, mediante prévio orçamento das despesas de mão de
obra decorrentes de instalação dos ramais de derivação,
A creitério da administração, O pagamento das despesas de instala:
ção do ramal de derivação, podera ser feito em prestações mensais
ou de uma só vez, no ato da execução do serviço.
A taxa de mao será cobtada de acordo com a tabela relacionada nes
ta Lei,
CAPUTULO TX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Para efeito desta Lei, servira de base para o cálculo do montante
devido, de acordo com o coeficiente atribuida pela Legislação -
a transportar fls 08 ,..ccvrs
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LEI Nº 1.156 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1,978.-
Federal, na época em que se efetuar o lançamento ou aplicar as -
multasártigo 53º -
Artigo 53º - Para que o S.A,A., proceda a abertura dôagua bem como a concessão
de serviços, o usuário cu contribuinte deverá requerer à administr
gado a concessão dos mesmos,
Artigo 54º - Qualquer reclamação, só será atendida se for aprsentada dentro de
10 (dez) dias, apôs a emissão da respectiva conta acompanhada da
mesma e instruída de uma repartição.
Artigo 55º - Os casos omissos ou de dúvida deste regulamento, serao resolvidos
pela Administração.
Artigo 56º - As taxas constantes desta Lei, estão sujeitas ainda a Cota de Pre
videncia Social Pederal.,
Artigo 57º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.979.
Artigo 58º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 27 de novembro de 1.978.-
GUIDO BELONE
Prefeito M cial
QUilson arte
Secretário Substituto
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume,-
QU artelo
Substituto
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