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← Parapuã (SP)

norma nº 1163/1978

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1163 / 1978
Date 1978-11-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1979
native_id5874

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete e Secretaria, 064
Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | Ro, Tá
Junta de Serviço Militar, 079
WEstima a Seceita e Fixa a Despesa do Municipio de Parapus, pera
o Exercício de 1.979".
GUIDO BELONB, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, -
Estado de São Paulo, usendo de suzs
atribuições legaÚs,cesesosesscosesas
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIs=
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Parapuã, pera o -
Exercício de 1.979, estima a “eceita e fiza a Despesa
em Cr$11.400.000,00 (Onze milhões e quatrocentos mil
cruzeiros), discriminados pelos anexos pelos integram
tes desta Lei.
Artigo 2º - À receita será realizada mediente arrecadação dos -
tríbutos, rendas e outras receitas correntes e de Ca
pital, na forma da legislação em vigor e das especifi
cações constantes do anexo nº 02 da Lei nº 4,320/6,
com o seguinte desdobramento:-=
1 - RECEITAS CORRENTES Cri95330733
11- Receita Tributériaseecoe00e.0e0CP$1.039217
12- Receita PatrimonialeseccecccssoCrf 69,000
13- “eceita Industrial..ecescessoseCrf 310.000
1. Transferencias Correntes. eee «o oCr$8,035,516
15- “eceitas Diversaossec.sescccsscslrf B0.000
2 - RECEITAS DE CAPITAL Cr$. 866.267
23- Alienação de Bens Móveis e Imóveis
ET sopa o ana sb dao os 0.0.6.0 n/0 00 01000 OR 10.000
25- Transferências de CapitaleesescCrALSI0,D67
Total da Receitacccocccocoscoco seo ce no 0000 e CrPLLo 400.000
» Artigo 3º - A Despesa sero realizada segundo a discriminação dos
quadros Programa de Trabalho e Matureza de Despesa,
que apresentam o seguinte desdobramento:-
Conte fis 0O2,cose
ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete e Secretaria, pé
Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ] Alersrarifido, 176
Junta de Serviço Militar, 079
fls 02 ces.
LEI Nº : t (e) -
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
0l- Legislativa, esessococ score cessa ses os so. 60) 380,000
03- Administração e Planejamento. .cecescc cova sCPrt 3, 786,265
Ol AgricultuPaccesecosecosoresese povo soss o: + 40H 78.000
08- Educação e Culturacecccescrc oo core cocos co sUr 161690552
10- Habitação e Urbanismo. ..cccerecose core c oc slrt Lo4510000
13- Saúde e Saneamento. cercorccorcrocecerccosoCP) 412.183
15- Assistência e Previdência...cccococsco rec olr! 640,000
16. Transpórgiccevccrccccocorco oo co sr cine cc ooo Rnà da HE3aD0O
TOTAL DA DESPESA, ccceccce secos enc ce 0000»; CPÊLLo 400.000
1l1- POR PROGRAMAS
Ole Processo LegislativOccccccescoce cerco ses cUr 2300000
07= Administração. cocesccocoso cocos cocos eo oo Cr 30498,000
08-= Administração Financeira,ececececercocsoselrf 438,265
16- Abastecimento. cccececoscoro coco co coco vo 00 CLP 78,000
4o= Ensino de Primeiro Grauesesccosoncoc ovo cc eUP 1.019.552
L6- Educação Física e Desportos...secce secos e slriy 100.000
48. Culturs ecsoocoroccoscorcocorso cocos voc o sULÊ 50.000
58- Planejamento Urbeno..ccococoscoreco son cce scr 658.000
60- Serviço de Utilidade PúblicasescecossecossCL 793.000
75- Balde, e coosecocosesacccosor score ses os cao os0rf 100.000
76- SaneamentOcecscevesccereccorvovo co cones es UTP 312.183
Bl Assistencintccccoresscose co ccso sc cese caca sUrp 120.000
82- Previdênciasecccocsceresoccososoreco socos cUrf 460.000
Bl Programa de Formação do Patrimônio do Servi-
dor Público sescessseccescossodcose re mmonDEE 604000
88- Transporteseccoveesccescororo rs cor oo 60 + + GLR 1a 483,000
TOTAL DA DESPESA. .ccocscoscorco creo 0.0 000 Cr$ 400,000
III- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntescsecccccoccccoosco ces os sr 7.980, 742
pe Despesas de Capitaleccecoccccorc so corso c GRE Ja t19,258
TOTAL DA EREPRAM o 60 00 cos vio esse vos v css rpL Lo 400. 000
conte fls 03evoo
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Avenida São Paulo, 1123 - Fones: o, Ts
Junta de Serviço Militar, 079
e DE (o) -
Artigo 48º - O Poder Executivioê autorizado a:-
a) - reslizar operações de Crédito por antecipação -
da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da Receita estimada nos têrmos do Ar
tigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69:-
b) - abrir créditos suplementares até o limite de50%
(cinquenta por cento) das dotações do Orçamento
da Despesa, nos têrmos do artigo 7º, odedecenão
as disposições do srtigo 43 ds Lei n) 4,320/6!t
Artigo 5€ - Esta Lei entraré em vigor em 1º de “aneiro dd 1.979,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 27 de Novembro
de 1.978.-
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretsria de Prefeitura
Municipel de Prapuã, aos 27 de Novembro de 1.978,
e afixada no lugar de costume,-
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