| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1978 |
| Date | 1978-11-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, 064 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | Ro, Tá Junta de Serviço Militar, 079 WEstima a Seceita e Fixa a Despesa do Municipio de Parapus, pera o Exercício de 1.979". GUIDO BELONB, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, - Estado de São Paulo, usendo de suzs atribuições legaÚs,cesesosesscosesas FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIs= Artigo 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Parapuã, pera o - Exercício de 1.979, estima a “eceita e fiza a Despesa em Cr$11.400.000,00 (Onze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), discriminados pelos anexos pelos integram tes desta Lei. Artigo 2º - À receita será realizada mediente arrecadação dos - tríbutos, rendas e outras receitas correntes e de Ca pital, na forma da legislação em vigor e das especifi cações constantes do anexo nº 02 da Lei nº 4,320/6, com o seguinte desdobramento:-= 1 - RECEITAS CORRENTES Cri95330733 11- Receita Tributériaseecoe00e.0e0CP$1.039217 12- Receita PatrimonialeseccecccssoCrf 69,000 13- “eceita Industrial..ecescessoseCrf 310.000 1. Transferencias Correntes. eee «o oCr$8,035,516 15- “eceitas Diversaossec.sescccsscslrf B0.000 2 - RECEITAS DE CAPITAL Cr$. 866.267 23- Alienação de Bens Móveis e Imóveis ET sopa o ana sb dao os 0.0.6.0 n/0 00 01000 OR 10.000 25- Transferências de CapitaleesescCrALSI0,D67 Total da Receitacccocccocoscoco seo ce no 0000 e CrPLLo 400.000 » Artigo 3º - A Despesa sero realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Matureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:- Conte fis 0O2,cose ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, pé Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ] Alersrarifido, 176 Junta de Serviço Militar, 079 fls 02 ces. LEI Nº : t (e) - 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 0l- Legislativa, esessococ score cessa ses os so. 60) 380,000 03- Administração e Planejamento. .cecescc cova sCPrt 3, 786,265 Ol AgricultuPaccesecosecosoresese povo soss o: + 40H 78.000 08- Educação e Culturacecccescrc oo core cocos co sUr 161690552 10- Habitação e Urbanismo. ..cccerecose core c oc slrt Lo4510000 13- Saúde e Saneamento. cercorccorcrocecerccosoCP) 412.183 15- Assistência e Previdência...cccococsco rec olr! 640,000 16. Transpórgiccevccrccccocorco oo co sr cine cc ooo Rnà da HE3aD0O TOTAL DA DESPESA, ccceccce secos enc ce 0000»; CPÊLLo 400.000 1l1- POR PROGRAMAS Ole Processo LegislativOccccccescoce cerco ses cUr 2300000 07= Administração. cocesccocoso cocos cocos eo oo Cr 30498,000 08-= Administração Financeira,ececececercocsoselrf 438,265 16- Abastecimento. cccececoscoro coco co coco vo 00 CLP 78,000 4o= Ensino de Primeiro Grauesesccosoncoc ovo cc eUP 1.019.552 L6- Educação Física e Desportos...secce secos e slriy 100.000 48. Culturs ecsoocoroccoscorcocorso cocos voc o sULÊ 50.000 58- Planejamento Urbeno..ccococoscoreco son cce scr 658.000 60- Serviço de Utilidade PúblicasescecossecossCL 793.000 75- Balde, e coosecocosesacccosor score ses os cao os0rf 100.000 76- SaneamentOcecscevesccereccorvovo co cones es UTP 312.183 Bl Assistencintccccoresscose co ccso sc cese caca sUrp 120.000 82- Previdênciasecccocsceresoccososoreco socos cUrf 460.000 Bl Programa de Formação do Patrimônio do Servi- dor Público sescessseccescossodcose re mmonDEE 604000 88- Transporteseccoveesccescororo rs cor oo 60 + + GLR 1a 483,000 TOTAL DA DESPESA. .ccocscoscorco creo 0.0 000 Cr$ 400,000 III- POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntescsecccccoccccoosco ces os sr 7.980, 742 pe Despesas de Capitaleccecoccccorc so corso c GRE Ja t19,258 TOTAL DA EREPRAM o 60 00 cos vio esse vos v css rpL Lo 400. 000 conte fls 03evoo ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, 064 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: o, Ts Junta de Serviço Militar, 079 e DE (o) - Artigo 48º - O Poder Executivioê autorizado a:- a) - reslizar operações de Crédito por antecipação - da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nos têrmos do Ar tigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69:- b) - abrir créditos suplementares até o limite de50% (cinquenta por cento) das dotações do Orçamento da Despesa, nos têrmos do artigo 7º, odedecenão as disposições do srtigo 43 ds Lei n) 4,320/6!t Artigo 5€ - Esta Lei entraré em vigor em 1º de “aneiro dd 1.979, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 27 de Novembro de 1.978.- Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretsria de Prefeitura Municipel de Prapuã, aos 27 de Novembro de 1.978, e afixada no lugar de costume,- ENCAMINHE UM ANALFABETO AO MOBRAL