| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 1978 |
| Date | 1978-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5875 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº DE NO oD - "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicionsl Suplemen ter nos têrmos do Item 1, Artigo 41 da Lei nº 4,320/6kt, FAZ SABER E SANCIONA Artigo 1º > GUIDO BBLONB, Prefeito Municipsl de- Perapuêã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tsdo de São Palo, usando de suas a- tribuições legaiS,ececccoscrcercosos UE A CÂMARA MUNICI PAL DE PARA PUE, DECRETOU E ELE PROMULGA EM REDAÇÃO FINAL, À SEGUINTE LBI:= - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até a importânciade Cr$40,000,00 - (quarenta mil cruzeiros), que se destinará à suplementação ds seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa: e BXECUTIVO Zelho SERVIÇO DE ESTRADAS DE ROBAGEM MUNICIPA 4,0,0,0.00 Despesas de Capital 4,1,0,0.00, Investimentos 4,1.1.0.00. Obras Públicas Artigo 29 16885321.02. Construção da Estação Rodoviária .ecescereos pas core coseasvsrono sobe aneart 40.000,00 - Pora cobertura do presente crédito, serão utilizados os = recuross provenientes do "excesso de arrecadação"a se ve- rificer nas diversas rúbrices de Receita do Orçamento Ana lítico vigentes Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação Artigo 492 - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parepuê, aos o7 d- Novembro de 1,978,- GUIDO BELONE Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secreteria da Prefeitura Munici pal de Perapuã, ns date supra e qgfixeda no luger de costyg MmS- etário Substituto “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL