| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2010 |
| Date | 2010-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.584, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. 1 “DISPOE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando que a permissão de uso de bem público está disposta na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse publico o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); Considerando que o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO – COTRALIX está instalado em nosso município por mais de 10 (dez) anos, sempre prestados relevantes serviços no sentido de uma disposição correta do lixo de nossa cidade e de outras que o compõem, atendendo todas as especificações técnicas de meio ambiente e demais pertinentes; Considerando que o intuito desta administração é sempre auxiliar o dito CONSÓRCIO, possuindo ele, hoje, pelo decurso natural do tempo, maquinário obsoleto e que por serem caros não consegue suprir a troca e que, se não houver um auxílio do poder público poderá comprometer seus serviços e via de conseqüência atingir a população local; DECRETO Nº 3.584, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. 2 Considerando que a municipalidade recentemente foi contemplada com maquinário pesado e que este, na verdade serviria aos propósitos do dito CONSÓRCIO e ao mesmo tempo estaria atendendo a população local com uma melhor prestação de serviços; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica concedido ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO – “COTRALIX” permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º, dos seguintes bens móveis: - um caminhão marca FORD, modelo F 12000 160, ano de fabricação e modelo 2002/2003, combustível Diesel, cor branca, placas CZA 2093, e - uma pá carregadeira marca NEW HOLLAND, modelo 12C TURBO, ano de fabricação e modelo 2010/2010, combustível Diesel e chassis NAAE18002. Artigo 2º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de até 31 de dezembro de 2012, contados da entrada em vigor deste Decreto e durante o período o CONSÓRCIO será responsável pela manutenção, abastecimento, eventuais licenciamentos, multas de trânsitos, pagamento de impostos, taxas, responsabilidade civil sob qualquer de suas formas e outros encargos que incidirem sobre os mesmos. Artigo 3º - A presente permissão é efetuada a título precário e gratuito, ficando a beneficiária obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades prescritas estatutariamente, vedado o empréstimo, cessão ou outra forma de disposição, devendo, ao restituí-los, entregar em perfeitas condições de uso e funcionabilidade, salvo o desgaste natural do bem. DECRETO Nº 3.584, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. 3 Artigo 4º - A revogação da presente permissão, estando em vigência, será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para comunicação; Artigo 5º - A beneficiária não poderá realizar mudanças estruturais nos bens, sendo que, eventuais benfeitorias realizadas deverão ser retiradas quando do vencimento da permissão e em caso de não cumprimento incorporar-se-á ao patrimônio público. Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de setembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado