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norma nº 1157/1978

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1157 / 1978
Date 1978-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id5880

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 12.157 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.978.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos têr
mos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4.320/64",
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de-
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas -
atribuições legais, . cexsersorcocoseo
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 12;- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cfédito Adicional, -
Suplementar, até a importância de Cr$ 175.000,00 (cento e setenta e -
cinco mil cruzeiros), que se destinará à suplementação da seguinte do-
tação do orçamento analítico da despesa:-
RECURSOS PRÓPRIOS
2. EXECUTIVO
2.6. SANEAMENTO
4.0.0.0.00, Despesas de Capital
4.1.0.0.00. Investimentos
4.1.4,0.00. Material Permanente
13764472.01. Material Permanente......cccescesercor se.» «Cr$ 160.000,00
RECURSOS PRÓPRIOS
2. EXECUTIVO
2.7. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
3.0,0,0,00. Despesas Corrrentes
3.1,0,0.00, Despesas de Custeio
3.1.3.0.00, Serviços de Terceiros
15814862.01, Manugenção da Unidade. ..cccerccorcrcoses se CPÊ 15.000,00
TOPA vis aros sereias sa 1 à nes nega o e nsarnnnrs sacas sea 008 175.000,00
Artigo 2º;- Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os recursos prove
nientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rúbri
cas da receita do orçamento analítico vigente,
Artigo 3º:- Esta Lei entrará em vigor na dta de sua publicação,
Artigo 4º;- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de setembro de 1.978.
GUEDO BELONE
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua
na data supra e afixada no lugar de costume,
“Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”

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