| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 1978 |
| Date | 1978-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5880 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 12.157 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.978. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos têr mos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4.320/64", GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de- Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas - atribuições legais, . cexsersorcocoseo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 12;- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cfédito Adicional, - Suplementar, até a importância de Cr$ 175.000,00 (cento e setenta e - cinco mil cruzeiros), que se destinará à suplementação da seguinte do- tação do orçamento analítico da despesa:- RECURSOS PRÓPRIOS 2. EXECUTIVO 2.6. SANEAMENTO 4.0.0.0.00, Despesas de Capital 4.1.0.0.00. Investimentos 4.1.4,0.00. Material Permanente 13764472.01. Material Permanente......cccescesercor se.» «Cr$ 160.000,00 RECURSOS PRÓPRIOS 2. EXECUTIVO 2.7. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3.0,0,0,00. Despesas Corrrentes 3.1,0,0.00, Despesas de Custeio 3.1.3.0.00, Serviços de Terceiros 15814862.01, Manugenção da Unidade. ..cccerccorcrcoses se CPÊ 15.000,00 TOPA vis aros sereias sa 1 à nes nega o e nsarnnnrs sacas sea 008 175.000,00 Artigo 2º;- Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os recursos prove nientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rúbri cas da receita do orçamento analítico vigente, Artigo 3º:- Esta Lei entrará em vigor na dta de sua publicação, Artigo 4º;- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de setembro de 1.978. GUEDO BELONE PREFEITO MUNICIPAL Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua na data supra e afixada no lugar de costume, “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”