| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 1978 |
| Date | 1978-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.156 DE 12 DE SETEMBRO DE 1.978. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos têr- mos do Artigo 41, Item 1, da Lei nº 4.320/64". GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa- rapua, Comarca de Osvaâdo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º:- Fca o Executivo Municipãã, autorizado a abrir um Crédito Adicional Su plementar, nos têrmos do Artigo 41, Item I, da Lei nº 4.320/64, até a- importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), que se destina- rã à suplementação da seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despe sa:- 2. EXECUTIVO 2.7. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3.0.0.0.00. Despesas Correntes 3.2.0.0.00. Transferências Correntes 3.2.3.0.00. Transferências de Assistência e Previdência Social 3.2.3.3.00. Salário Família 01. Pessoal Civil 15824922.12. Manutenção da Unidade. .....eseses soco 00000. «Cr$ 60.000,00 Artigo 2º:- Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os recursos prove nientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rábri cas da receita do Orçamento Analítico Vigente, Artigo 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º:- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, aos 12 de setembpe de 1.978. at À GUIDO BELONE Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeifihra Municipal de Parapuã na data supra e afixada no lugar de costume. “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL