| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1978 |
| Date | 1978-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapua VAR a Estado de São Paulo ERES 2 D [o Ba "Dispõe sobre autorização para abertnra de Crédito Adicional Suplemen- tar nos Termos do Artigo 41, Item I, da “ei nº 4,320/6l,- Guido Belone, Prefeito Municipal de Parg puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São saulo, usando de suas atribuições le BRiS,ececcoscrceraoncapecossocorse soares FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÊ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fics o Executivo Municipsl, autorízedo à abrir um Crédito- Adicional Suplementar, nos têrmos do Artigo 41, Item I, da Lei nº 4.320/6h, até a importância de Cr$287.500,00 (duzen tos e oitenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), que se - destinará & suplementação das seguintes dotações do Orça - mento Anslítico da Despesa: EXECUTIVO SECRETARIA 3.0.0.0.00, Despesas Correntes 3.1.0.0.00, Despesas de Custeio 3.1.1.0.00, Pessoal 3.1.1.1.00. Pessoal Cívil Ol. Vencimentos e Vantagens Fixas 03070212.01. Manutenção de Unidades. see. .+ «+ «Cr$46,000,00 EXECUTIVO ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 3.0.0.0.00, Despesas Correntes 3.1,0.0,001 Despesas de Custeio 3.1.3.0.00. Serviços de Terceiros 15814862,01. !anutenção da Unidade, ..ce ces. e oo Cr$10.000,00 EXECULIVO ASSISTENCIA E PREV IDENCIA 3.203.0,.00, Transferencia de Assistencia e Previdencis Social 3.2.5.0.00, Contribuição de Previdencia Social 3.2.5.0.00, Contribuição so I.N.P.S. 15824922,1lh. Controbuição ao I.N.P.B..eecs.ee«Cr$110,000,00 EXECULIVO TRIM ORICO "ICO E C 3.0.010,00, Despesas C rrentes 3.1.0.00.0, Despesas de Custeio 3.1.1.0,00, Pessoal Conte fls 2. “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Cont. fls 02 2 D DE AG (o) 3.1.1.1.00, Pessoal Cívil 3.1.1.1.01, Vencimentos e Vantagens Fixas 0848462,01. Manutenção da Unidades ecos ce... «Cr$16.500,00 EXECUTIVO ços (o) MI (o) LI 3.0.0.0.00. Despesas Correntes 3.1.0.0.00, Despesas de Custeio 3.1.3.0,00, Servicos de Terceiros 1060327.01. “anutenção da Unidade....... 0.0. SCr$LOS.000,00 TOME pesesomocoverowosonsaese asusso qo cons ao 4 0E$2870500,00 Artigo 2º - Fara cobertura do presente Crédito, serão utilizados os re curos provenientes do "excesso de arrecadação! a se verifi car nss diversas rubricas ds receita do Orçamento Analíti- co vigentes Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disrrsições em contrério, Prefeitura Municipal de Pararuã, aos 08 de Agosto de 1.978, Ui BELONE | Prefeito Municipal Publicada e “egistratia na Secretaria da Prefeiturs Munici- pal de Perspuã, na data supra e afimada no lugsr de costu- me.- om Martelo tário Substituto “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”