| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 1978 |
| Date | 1978-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo "DISpõe sobre autorização para abertura de Cródito Especicl, nos termos do Artigo 41, Item II, da Lei nº 4,320/6hM,- FAZ SABER Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Peulo, usando de suas atribuições legais, eveseco cercas aros ns rscs dadas QUE A CAMARA MUNICIPAL DB PARAPUÍ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCTCNA BM REDAÇÃO FINAL À SEGUINTE LEI: Artigo 18 Artigo 28 Artigo 3º Artigo 49 Fics o Executivo Municipêl autorizado 8 abrir um Crédito Espe cial, nos termos do Artigo 41, Ttem II, de Lei nº 4,320/64, - atê a importencis de Cr$0r$16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) que se destinorá à aquisição de Obras Literárias pers a Biblio teca Pública Municipal. Esra coberturs do presente cródito, serão utilizados os recuz sos provenientes do "excesso de arrecadação! a se verificar - nas diversos rúbricas do orçamento vigentes Este Lc4 entrará em vigor ne data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipsl ds Perapuã, sos Oh de Julho de 1.978.- “GUIDO BELONE | Prefeito Municipal Publicada o Megistrado no Coereteris de Prefeiture Municipzl de Perepuê, no data supre e afixado no lúger de costume,- on Secretário Substituto “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”