| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1978 |
| Date | 1978-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
| native_id | 5887 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo "Dispõe sobre a fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM", GUIDO BBLONB, Prefeito Municipal ds Parapuã, Comarca de Osveldo Cruz, - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,sesosccccesencos FAZ SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL DZ PARAPUX, DECRETOU E ELE PROMULGA E- SANCTONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:= Artigo 1º:= Para efeito de lançamento da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRA - DAS DE RODAGEM, no exercício de 1.978 (hum mil novecentos e setenta e oito), fica fixado em Cr$ 28,00 (vinte e oito cry zeiros), por 24,200m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), ou seja, "ALQUEIRE", Artigo 29:= Esta Lei passa a fazer parte do cóDIGO TRIBUTÁRIO, Lei nº « 1.137 de 30 de setembro de 1.977, Artigo 39:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º:- Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de Maio de 1.978, ” “GUIDO BELONE Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici - pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costumes Sônia EV. GAVA SECRET. ÉUBST, “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”