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← Parapuã (SP)

norma nº 1150/1978

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1150 / 1978
Date 1978-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
native_id5887

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre a fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
GUIDO BBLONB, Prefeito Municipal ds
Parapuã, Comarca de Osveldo Cruz, -
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais,sesosccccesencos
FAZ SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL DZ PARAPUX, DECRETOU E ELE PROMULGA E-
SANCTONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:=
Artigo 1º:= Para efeito de lançamento da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRA -
DAS DE RODAGEM, no exercício de 1.978 (hum mil novecentos e
setenta e oito), fica fixado em Cr$ 28,00 (vinte e oito cry
zeiros), por 24,200m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados), ou seja, "ALQUEIRE",
Artigo 29:= Esta Lei passa a fazer parte do cóDIGO TRIBUTÁRIO, Lei nº «
1.137 de 30 de setembro de 1.977,
Artigo 39:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4º:- Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de Maio de 1.978,
”
“GUIDO BELONE
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici -
pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costumes
Sônia EV. GAVA
SECRET. ÉUBST,
“Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”

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