| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 1978 |
| Date | 1978-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1149 DE 29 DE MRIL DE 1,978, "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adeional Suplemeg tar, nos termos do Artigo 41, Item I, da Lei nº 14,320/6ln, Guido Belone, Prefeito Municipal de- Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas - atribuições legaisS,..cccocceccesescos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE IEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo sutorizado a abrir um Credito- Adicional Suplementar, nos Tôrmos do Artigo 41, Item I,- da Lei nº 4,320/6h, até a importencia de Cr$300.000,00 - (trezentos mil cruzeiros), que se destinará a suplementa ção das seguintes dotações do orçamento analítico da des pesas EXECUTIVO EDUCAÇÃO E CULTURA 3.0.0.0,00- Despesas Correntes 3.1.0,0.00- Despesas de Custeio 3.1.3.0,00- Serviços de Terceiros 08421882,01. Manutenção da Unidade... ««« «e Cr$300.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os- recursos provenientes do excesso de arrecadação" a se - verificar nas diversas rúbrices ds receite do orçamento- anelítico vigente, Artigo 3º - Estes Lei entrará em vigor na data de sya publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários, Prefeiture Iuhicpal de 'erapuã, aos 19 de Abril de 1,978. SERRO e BR TST O BELO Pr i Municipal Publicada e “egistrada na Secretaria da prefeiture Municl pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de cos- tume,=- etário Substituto “ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL "