| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2010 |
| Date | 2010-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1747/1993, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N.º 3.583, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/1993, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747, de 08 de setembro de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) e de posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de notas; D E C R E T A Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários a seguir relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal nº 1.747/1993 e a Lei Complementar nº 02/2002, e do Decreto nº 3.221/2003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no decurso de 03(três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 8.682, de 05 de janeiro de 2009: NOME NOMEAÇÃO CARGO SILVENE DA CUNHA DOS SANTOS SILVA 12/06/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS ROSELI CAIRES VALÊNCIO 12/06/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS IRACI GARCIA GARCIA 12/06/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS ROSÂNGELA PEREIRA SOATO 18/06/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS VERA LÚCIA BRAMBILO PEREIRA 25/06/2007 SERVENTE IRIS FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS ROCHA 02/07/2007 AUXILIAR DE ENFERMAGEM VANDERLI CÂNDIDO 12/07/2007 ASSISTENTE DE COMPRAS ALMINO ALVES DA SILVA 12/07/2007 FISCAL DECRETO N.º 3.583, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010. 2 OSVALDO SPARAPAN 12/07/2007 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS CARLOS ROBERTO GULLO PEREIRA JUNIOR 13/08/2007 OPERADOR DE MICRO-COMPUTADOR ISAIAS CORACINI 13/08/2007 PEDREIRO JOÃO CARLOS DELAPAZ 13/08/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS RODRIGO MISTRON ZIMIANI 13/08/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS NELSON CORREA DE OLIVEIRA 13/08/2007 VIGIA SEBASTIÃO DA MOTA LEITE 13/08/2007 VIGIA DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA 14/08/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS MANOEL COUTINHO 15/08/2007 OPERADOR DE MÁQUINAS MÁRCIO PELAES COSTA 15/08/2007 ASSISTENTE DE SERVIÇO DE TRÂNSITO Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotar as providências necessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, e as devidas anotações. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de setembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado