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norma nº 3583/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3583 / 2010
Date 2010-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1747/1993, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.583, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
1
“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/1993, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747, de 08 de 
setembro de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) e de posteriores alterações, nos 
termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que 
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; 
CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório 
obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; 
CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 03 
(três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no 
artigo 41 da Carta Política Brasileira; 
CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas 
legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de notas; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários a seguir 
relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal nº 1.747/1993 e a 
Lei Complementar nº 02/2002, e do Decreto nº 3.221/2003, que regulamenta a avaliação especial de 
desempenho dos funcionários em estágio probatório, no decurso de 03(três) anos de efetivo exercício 
nas funções, conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 
8.682, de 05 de janeiro de 2009: 
NOME NOMEAÇÃO CARGO 
SILVENE DA CUNHA DOS SANTOS SILVA 12/06/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 
ROSELI CAIRES VALÊNCIO 12/06/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 
IRACI GARCIA GARCIA 12/06/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 
ROSÂNGELA PEREIRA SOATO 18/06/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 
VERA LÚCIA BRAMBILO PEREIRA 25/06/2007 SERVENTE 
IRIS FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS ROCHA 02/07/2007 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
VANDERLI CÂNDIDO 12/07/2007 ASSISTENTE DE COMPRAS 
ALMINO ALVES DA SILVA 12/07/2007 FISCAL 
DECRETO N.º 3.583, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
2
OSVALDO SPARAPAN 12/07/2007 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 
CARLOS ROBERTO GULLO PEREIRA JUNIOR 13/08/2007 OPERADOR DE MICRO-COMPUTADOR 
ISAIAS CORACINI 13/08/2007 PEDREIRO 
JOÃO CARLOS DELAPAZ 13/08/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 
RODRIGO MISTRON ZIMIANI 13/08/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 
NELSON CORREA DE OLIVEIRA 13/08/2007 VIGIA 
SEBASTIÃO DA MOTA LEITE 13/08/2007 VIGIA 
DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA 14/08/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 
MANOEL COUTINHO 15/08/2007 OPERADOR DE MÁQUINAS 
MÁRCIO PELAES COSTA 15/08/2007 ASSISTENTE DE SERVIÇO DE TRÂNSITO
Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os funcionários 
relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público municipal, de acordo com o 
preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que efetivamente completaram o 
período de avaliação em estágio probatório. 
Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotar as providências necessárias 
junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, e as devidas anotações. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de setembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e 
afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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