| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1978 |
| Date | 1978-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
| native_id | 5890 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo "Dispõe sobre os vencimentos dos Vereadores da Câmera Municipal de Parapuã". Guido Bélone, Prefeito Municipal de- Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a- tribuições legais, eccoscovsesssosvos FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI; Artigo 1º - II - $ 1º - $29 Artigo 2º - Artigo 3º - Fica fixado, a partir de 1º de fevereiro de 1,978, a - 31 de janeiro de 1.979, a remuneração dos Vereadores - da Camaras Municipal de Parepuê, que percebergo no exey cicio de 1.978, a seguinte remuneração: Parte Fixa de Cr$800,00 (oitocentos cruzeiros); Parte Variável de Cr$178,50 (cento e setenta e oito - cruzeiros e cinquenta centavos), pelas sessões ordiná- rias a que comparecerem; Por sessões extrsordinárias, até o máximo de 4 (quatro) mensais, o Vereador perceberá o valor de Cr$20,00 (vin te cruzeiros), cada uma a que comparecer, O Vereador que não comparecer ã sessão, ou comparecen- do, não participar da votação, ou concorrer pera s fal ta de "quorum" necessário ao prosseguimento da sessão- terá descontada a parte variével correspondente, se or dinária, e, se extraordinária perdere o valor integral do 4item III deste artigo. No período de recesso da Câmera, a remunereção será - igual a do mês imediatamente anterior, com exclusão das verbas referehtes as sessões extraordinárias. Para fins de remuneração, congiderar-se-a como em efeti vo exercicio, o Vereador licenciado por moléstia devida mente comprovado, As despesas com execução da presente Lei, serão cober- tas com recursos próprios consignados em orçamento e « suplementadas se necessário. À transp. fls 02.004 “ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL " Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo de transp fls Ol... Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Fevereiro de 1.978, com efeitos retroativos, e revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de Março de 1,978 “GUIDO RELONE Pretelio Municipal Publicada o Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipalde Parapuã, na data supra e afixada no lugar de - costuma, - retária Substituto “ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL "