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← Parapuã (SP)

norma nº 1147/1978

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1147 / 1978
Date 1978-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
native_id5890

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre os vencimentos dos Vereadores da Câmera Municipal de
Parapuã".
Guido Bélone, Prefeito Municipal de-
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a-
tribuições legais, eccoscovsesssosvos
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI;
Artigo 1º -
II -
$ 1º -
$29
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica fixado, a partir de 1º de fevereiro de 1,978, a -
31 de janeiro de 1.979, a remuneração dos Vereadores -
da Camaras Municipal de Parepuê, que percebergo no exey
cicio de 1.978, a seguinte remuneração:
Parte Fixa de Cr$800,00 (oitocentos cruzeiros);
Parte Variável de Cr$178,50 (cento e setenta e oito -
cruzeiros e cinquenta centavos), pelas sessões ordiná-
rias a que comparecerem;
Por sessões extrsordinárias, até o máximo de 4 (quatro)
mensais, o Vereador perceberá o valor de Cr$20,00 (vin
te cruzeiros), cada uma a que comparecer,
O Vereador que não comparecer ã sessão, ou comparecen-
do, não participar da votação, ou concorrer pera s fal
ta de "quorum" necessário ao prosseguimento da sessão-
terá descontada a parte variével correspondente, se or
dinária, e, se extraordinária perdere o valor integral
do 4item III deste artigo.
No período de recesso da Câmera, a remunereção será -
igual a do mês imediatamente anterior, com exclusão das
verbas referehtes as sessões extraordinárias.
Para fins de remuneração, congiderar-se-a como em efeti
vo exercicio, o Vereador licenciado por moléstia devida
mente comprovado,
As despesas com execução da presente Lei, serão cober-
tas com recursos próprios consignados em orçamento e «
suplementadas se necessário.
À transp. fls 02.004
“ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL "
Prefeitura Municipal de Parapua
Estado de São Paulo
de transp fls Ol...
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Fevereiro de 1.978,
com efeitos retroativos, e revogadas as disposições em
contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de Março de 1,978
“GUIDO RELONE
Pretelio Municipal
Publicada o Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipalde Parapuã, na data supra e afixada no lugar de -
costuma, -
retária Substituto
“ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL "

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