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← Parapuã (SP)

norma nº 1146/1978

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1146 / 1978
Date 1978-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
native_id5891

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Prefeitura Municipal de Parapua
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre a bertura de Créditos Suplementares, respeitado o 11-
mite previsto na Lei nº 4,320 de 17 de Março de 1,96",
Guido Belone, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, cecesecesosases
FAZ BABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÍ, DECRETOU E ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É o Prefeito Municipal, nos têrmosdesta Lei, autorizado
á abrir créditos suplementares, até o limite de 50% ( =
cinquenta por cento) das dotações do Orçamentp de Despe
sa, através de Decretos nos casos necessários, atenden-
do o disposto nos artigos seguintese
Artigo 2º - A cobertura de créditos suplementares ficará na dependên
cia da existência de recursos disponíveis para atender-
a despesa, devendo o Prefeito, em cada caso, no preamby
lo do ato justificar a conveniência da medida,
Artigo 3º - Consideram-se recursos, segundo o disposto da lei nº -
4,320 de 17 de Março de 1.96, desde que não comprometi
dos:
a) rejeitada
b) rejeitada
c) os resultantes da anulação parcial ou total, de dota
ções orçamentárias ou de créditos adicionaás autori-
zados em Lei, e, finalm entes
d) o produto de operações de créditos autorizados, em -
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executi
vo realizá-las.
5 1º = Entende-se por superávit financeiro a diferença positie
va entre O ativo financeiro e o passivo financeiro con-
jugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais -
transferidos e as operações de creditoa eles vinculados
5 2º - Entende-se por excesso ds arrecadação, para fins deste-
Artigo, O saldo positivo das diferenças, acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, con-
siderando-se, ainda, a tendência do exercicio,
Cont. fls 0O2.vcoe
“ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL "
Prefeitura Municipal de Parapua
Estado de São Paulo
k Cont. fls Olecvocos
LEI Nº 1,14 DE O8 DE MARÇO DE 4.978
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de Março del.978
GUIDO BELONE |
Preteito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de -
costume, -
[ uríelo
Sácrotário Substituto
“ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL "

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