| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 1978 |
| Date | 1978-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo "Dispõe sobre a bertura de Créditos Suplementares, respeitado o 11- mite previsto na Lei nº 4,320 de 17 de Março de 1,96", Guido Belone, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cecesecesosases FAZ BABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÍ, DECRETOU E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - É o Prefeito Municipal, nos têrmosdesta Lei, autorizado á abrir créditos suplementares, até o limite de 50% ( = cinquenta por cento) das dotações do Orçamentp de Despe sa, através de Decretos nos casos necessários, atenden- do o disposto nos artigos seguintese Artigo 2º - A cobertura de créditos suplementares ficará na dependên cia da existência de recursos disponíveis para atender- a despesa, devendo o Prefeito, em cada caso, no preamby lo do ato justificar a conveniência da medida, Artigo 3º - Consideram-se recursos, segundo o disposto da lei nº - 4,320 de 17 de Março de 1.96, desde que não comprometi dos: a) rejeitada b) rejeitada c) os resultantes da anulação parcial ou total, de dota ções orçamentárias ou de créditos adicionaás autori- zados em Lei, e, finalm entes d) o produto de operações de créditos autorizados, em - forma que juridicamente possibilite ao Poder Executi vo realizá-las. 5 1º = Entende-se por superávit financeiro a diferença positie va entre O ativo financeiro e o passivo financeiro con- jugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais - transferidos e as operações de creditoa eles vinculados 5 2º - Entende-se por excesso ds arrecadação, para fins deste- Artigo, O saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, con- siderando-se, ainda, a tendência do exercicio, Cont. fls 0O2.vcoe “ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL " Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo k Cont. fls Olecvocos LEI Nº 1,14 DE O8 DE MARÇO DE 4.978 Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de Março del.978 GUIDO BELONE | Preteito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de - costume, - [ uríelo Sácrotário Substituto “ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL "