| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1978 |
| Date | 1978-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCAIS |
| native_id | 5892 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo "Dispõe sobre a regulamentação do horário de expediente nos esta- belecimentos bancarãos locais",- Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, - Estado de São Psulo, usando de suas atribuições legais,cccccccsocosseas FAZ SABER QUE À CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUR, DECRETOU E BLE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º = Os estabelecimentos bancários e Caixas Econômicas si- tuados nesta cidade, respeitada a legislação federal- e, em especial, a trabalhista, somente poderão organi zar o seu expediênte de atendimento ao público, no pg ríodo compreendido entre 9 (nove) e 16 (dezesseis) - horas, de segunda a sexta feiras Ao infrator das disposições constantes desta lei, se- rá aplicada multa correspondente a 5 (cinco) valores- de referência vigentes nesta região, a qual, nas reip cidências, será aumentada em progressão aritmética, - obedecida a razão de 5 (cinco) valores referência, ou seja 10 valores referência na primeira reincidência, - 15 na segunda, 20 na terceira e, assim, sucessivamen- tes Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 fe Fevereiro- de 1.978. GÚIDO BELONE | Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar- de costuma. - Secretário Substituto “ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL "