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← Parapuã (SP)

norma nº 1145/1978

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1145 / 1978
Date 1978-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCAIS
native_id5892

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapua
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre a regulamentação do horário de expediente nos esta-
belecimentos bancarãos locais",-
Guido Belone, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, -
Estado de São Psulo, usando de suas
atribuições legais,cccccccsocosseas
FAZ SABER QUE À CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUR, DECRETOU E BLE PRO -
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º =
Os estabelecimentos bancários e Caixas Econômicas si-
tuados nesta cidade, respeitada a legislação federal-
e, em especial, a trabalhista, somente poderão organi
zar o seu expediênte de atendimento ao público, no pg
ríodo compreendido entre 9 (nove) e 16 (dezesseis) -
horas, de segunda a sexta feiras
Ao infrator das disposições constantes desta lei, se-
rá aplicada multa correspondente a 5 (cinco) valores-
de referência vigentes nesta região, a qual, nas reip
cidências, será aumentada em progressão aritmética, -
obedecida a razão de 5 (cinco) valores referência, ou
seja 10 valores referência na primeira reincidência, -
15 na segunda, 20 na terceira e, assim, sucessivamen-
tes
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 fe Fevereiro-
de 1.978.
GÚIDO BELONE |
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura My
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar-
de costuma. -
Secretário Substituto
“ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL "

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