br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1143/1977

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1143 / 1977
Date 1977-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915 DE 14 DE MARÇO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5894

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 915 de 14 de Merço de 1.973
e da outras providencias!
Guido Belone,Prefeito Municipal de Fara
puã, Comarca de Úsvaldo Cruz, Estado de
são Paulo, usando de suas atribuições/
legaiS, cocerccesccorococ oc eco so soros
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUE, DECRETOU E ELE PROMULGA
E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º) - Fice o Executivo Municipal, autorizado a prestar serviços
de aterramento, Desaterramento e Regulsrização de Lotes/
-rbanos, que sc encontren em desníveis de russ, sem cobranp
ça de texas, desde que o proprieterio do imovel, assuma/
responsabilidades, compromissado com o Executivo Municipal
a construir no prazê de 90(noventa) dies, da data do com
promisso, com apresentação ou sem apresentação de planta
da Obra a ser construida; não cumprindo o compromisso /
com o Poder Executivo Hynicipal autorizado a fazer o lap
camento das taxas de presteção de serviços de acordo com
a Lei nº 915 de 1 de março de 1.973
Artigo 22) - Esta “ei entrará em vigor na date de sua publicação.
Antigo 32º) - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de “srapuã, aos 13 de Dezembro de X
1.977.
orsfeito Municipal
Publicada e Resgistrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de cos
tume,-
“ =
Jrha Duartf
r
substituta
Secretária
"Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL“

open original →