| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1977 |
| Date | 1977-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915 DE 14 DE MARÇO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo "Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 915 de 14 de Merço de 1.973 e da outras providencias! Guido Belone,Prefeito Municipal de Fara puã, Comarca de Úsvaldo Cruz, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições/ legaiS, cocerccesccorococ oc eco so soros FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUE, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º) - Fice o Executivo Municipal, autorizado a prestar serviços de aterramento, Desaterramento e Regulsrização de Lotes/ -rbanos, que sc encontren em desníveis de russ, sem cobranp ça de texas, desde que o proprieterio do imovel, assuma/ responsabilidades, compromissado com o Executivo Municipal a construir no prazê de 90(noventa) dies, da data do com promisso, com apresentação ou sem apresentação de planta da Obra a ser construida; não cumprindo o compromisso / com o Poder Executivo Hynicipal autorizado a fazer o lap camento das taxas de presteção de serviços de acordo com a Lei nº 915 de 1 de março de 1.973 Artigo 22) - Esta “ei entrará em vigor na date de sua publicação. Antigo 32º) - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de “srapuã, aos 13 de Dezembro de X 1.977. orsfeito Municipal Publicada e Resgistrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de cos tume,- “ = Jrha Duartf r substituta Secretária "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL“