| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 1977 |
| Date | 1977-12-02 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1978 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo IBI Nº 1,14 DE O2 DE DEZEMBRO DE 1,977, NEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Parapuã, para o Exer cício de 1.978%, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de- Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Eg tado de São Paulo, usando de suas..- atribuições legais, .ccoccccosscccsso “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARA PUX DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE IEI: Artigo 1º- O Orgamento Geral do Município de Parapuã, para o exercício- financeiro de 1.978, estima a Receita o fixa a em Crfbscccses: 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) discriminados pelos integrantes desta Lei, Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei nº 4,320/6l, com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES - Crê 5.770.518,00 Receita Tributária.ecesco «CP 800.000,00 Receita Patrimonial.ccoce«Cr$ 63.000,00 Receita Industriale.coscesCrf 230.000,00 Transferências Correntes. «Crglt. 596.518,00 Receitas DiversasecccecsosCry 81.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL .. Crê 1.229.482,00 Operações de Créditos eee coCrÊ 5. 000,00 Alienação de Bens Móveis. - Imóveis. cessoccoscsco sen csCPÊ . 10.000,00 Transferências de Capitel.Cr$la2lkt482,00. TOTAL DA RECEITA, ,ccvecororso soco reverte socos ccCTÊ 7. 000,000,00. Artigo 39- À Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA, que apresentam o seguinte desdobramento; 1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO .. ea 01- MngiatativasDo sis ceia sei Viet 285.000,00 03- Administração e Planejamento, seccecscss cones ess sCrH 1.700.000,00 Ol= Agrtculturas escores cesvcsc ooo sovono coro canas CRÊ 50.000,00 Conte Fls. 02. "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo É Fls. 02, Conteces 2 D; DE - 08- Educação e Cultura..ccccoccoseccccecesecs soco cs sCrb 740.000,00 10- Habitação e Urbanismo,.ccccccoscncscossoros os ss alLb 455.000,00 13- Saúde e Saneamento, cccscococecerc ecos cocos cs os CPP 480.620,00 15- Assistência e Previdência,» coccocesocece cce co sele CL) - 391.000,00 16- Transportes. sccccocesosecececsnacocrocs con soco o CPb 2.898.380,00 TOTAL. o cocivcscocoooccoconccscorocesorso cnc or co 0 ULÊ 7.000.000,00 II- POR PROGRAMA: RD . Er ; 01- Processo LOGUELEt IVO. és o colidir veio UU . 160.000,00 07- Administração ccoceresccocsorcsecocoronc soc osc os CP 1.295.000,00 08- Administração Financeiraçsessos voces cos nses vos os CTF 530.000,00 16- Abastecimento. ceccrcoccscccosccosccoscec coco co CP 50.000,00 le- Ensino de Primeiro Grau.cecococccccceso coros co seCrp 600.000,00 45- Ensino Bupletivo,cccccccorcoco co servos ccos sc assCrÊ 20.000,00 46- Egucação Física .e Desportos.cecececsecco cocos sCry 100.000,00 48- Culturacececosconcososoccceccocossoone casaco c e sCTP 20.000,00 58- Planejamento Urbano,ccccocosuscosoco cocos cesso celr 105.000,00 60- Serviços de Utilidade Pública.sccoccosasoscesesslrf 350.000,00 75- Baúdo. co csciscbilicaro costs so cel eistas o e obs NhOrd 78.000,00 76- Saneamento. ceccoccccsccscocc cerco caco coca reca ss CT) 402.620,00 Bl. Assintêncials aids cisco e csbbato cossias Sloan ENcCnÊ 201.000,00 82- Providências bio cvcoticocr esto cosvsncsiss eds ossCIÊ 130.000,00 8 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Pú- Dlico cocoscscccscocscnososo oro cono co corvo co co eCrÊ 60.000,00 88- Transportes, ccccoccsoocccooscco oco cesv oco o 0.0 e Urb 22898,380,00. TOTAL, cocecescoscoscoro scr coco co soco sore caco so o CPP 70 0000000,00 Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado: a)- realizar Operações de Crédito por antecipação da Recei- ta, até o limite de 25% da Receita Estimada, nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69. b)- Rejeitado, Artigo 5º- Esta Lei entraré em vigor em 1º de Janeiro de 1, 978. krtigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de Dezembro de 1, 7. —cUIl o BELONE protetto Municipal "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costumes Jem Duarte etária Subetituta “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL“