| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1,140 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1,977 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicionsl Suple- menter, nos têrmos do Item 1, Artigo 41, da Lei nº 4,320/6! Gutdo Belone, Prefeito Municipal de Fa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas etribui - ções legais, crevonsecessoceroccso senso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA- E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipel, autorizado a abrir um Crédito- Adicioncl, Suplementar, ató ; importência de Cr$197.000,00 (cento e noventa e sete mil cruzeiros), que se destinará - ê suplementação das seguintes dotações do orçamento anslf- tico da despesas h. SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO 4.1. Serviço ds Estradas de Rodagem Municipal 3.0,.0.0,00.Despesas Correntes 3.1.0.0.00.Despesas de Custeio 3.1.1.0.00. Pessoal 3.1,1,1,.00.Pessoal Civil 02.00, Despesas Variáveis com o Pessoal Civil 16885342,01. Manutenção da UnidadesececcccsCrik 130.000,00 . 7. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E PREV, SOCIAL 7.l. Serviço de Assist, e Previdência Socisl 3.2.5.0.00.Contribuição de Prev. Social . 15844942,16, Contribuição ao PASEP,..eesccelriy 12.000,00 7. SERVIÇO DE ASSIST. E PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.1. Serviço de Assist. e Previdência Social 3,205.0.00.Contribuição de Previdência Social . - 15824922,14, Contribuição ao I.N.P.SeeceocaGri 55.000,00 Totalçess corcccsccce cresc ecos Cry 197.000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os nº cursos provenientes do excesso de arrecadação! a se veri- ficar nas diversas rubricas da receits do orçamento analí- tico vigente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação, Cont. Fls. 02 "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Fls. 02 Estado de São Paulo Cont... .. «LEI Nº 1.110 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1,977 Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parepuã, sos 30 de Novembro de - 1.977. Preteito Municipal Publicada e Registrada na Secretario da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data supra e afixeda no lugar de costu- Irma” Duarte Secrétária Substituta “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”