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← Parapuã (SP)

norma nº 1140/1977

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1140 / 1977
Date 1977-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id5897

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,140 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1,977
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicionsl Suple-
menter, nos têrmos do Item 1, Artigo 41, da Lei nº 4,320/6!
Gutdo Belone, Prefeito Municipal de Fa
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas etribui -
ções legais, crevonsecessoceroccso senso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA-
E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipel, autorizado a abrir um Crédito-
Adicioncl, Suplementar, ató ; importência de Cr$197.000,00
(cento e noventa e sete mil cruzeiros), que se destinará -
ê suplementação das seguintes dotações do orçamento anslf-
tico da despesas
h. SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
4.1. Serviço ds Estradas de Rodagem Municipal
3.0,.0.0,00.Despesas Correntes
3.1.0.0.00.Despesas de Custeio
3.1.1.0.00. Pessoal
3.1,1,1,.00.Pessoal Civil
02.00, Despesas Variáveis com o Pessoal Civil
16885342,01. Manutenção da UnidadesececcccsCrik 130.000,00
. 7. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E PREV, SOCIAL
7.l. Serviço de Assist, e Previdência Socisl
3.2.5.0.00.Contribuição de Prev. Social .
15844942,16, Contribuição ao PASEP,..eesccelriy 12.000,00
7. SERVIÇO DE ASSIST. E PREVIDÊNCIA SOCIAL
7.1. Serviço de Assist. e Previdência Social
3,205.0.00.Contribuição de Previdência Social . -
15824922,14, Contribuição ao I.N.P.SeeceocaGri 55.000,00
Totalçess corcccsccce cresc ecos Cry 197.000,00
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os nº
cursos provenientes do excesso de arrecadação! a se veri-
ficar nas diversas rubricas da receits do orçamento analí-
tico vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação,
Cont. Fls. 02
"Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”
Prefeitura Municipal de Parapuã
Fls. 02 Estado de São Paulo
Cont... .. «LEI Nº 1.110 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1,977
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parepuã, sos 30 de Novembro de -
1.977.
Preteito Municipal
Publicada e Registrada na Secretario da Prefeitura Munici-
pal de Parapuã, na data supra e afixeda no lugar de costu-
Irma” Duarte
Secrétária Substituta
“Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”

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