| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1977 |
| Date | 1977-10-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicionsl Suple- mentar, nos têrmos do Item I, Artigo W1l, da Lei nº 4.320/6h" Guido Belone, Prefeito Municipcl de Parapuã, Comarea de Osvaldo Cruz, - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,cecerccocccsceso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cródito Adicional, Suplementar, nos têrmos do Item 1, Artigo 41,- da Lei nº 4,320/6h4, até a importância de Cr$ 10.000,00 - (dez mil cruzoiros), que se destinarê a suplementação da- soguinto dotação do orçamento analítico da despesa: SERVIÇOS URBANOS Botor de Água e Esgotos 4.0.0.0.00-Despesas de Capital h4,1,0.0.00-Investimentos 4.1.3.0.00-Equipamentos e Instalações 13764471,08-Equipamentos e Instalações.cee «Cr$ 10.000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presonte crédito, serão utilizados os - recursos provenientes da anulação ds seguinte dotação do- orçamento analítico da despesa? SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino de Primeiro Grau 1,0.0.0.00-Despesas de Capital h,1,0.0.00-Investimentos 4,1,3.0.00-Equipamentos e Instalações 08424271.10. Aquisição de uma Camionetasese «Cr$ 10,000,00 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artiogo H-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de Outubro do - 1.977. Prefeito Municipal "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Fls. 02 Conteesseses 2 Publicada e Registrada na Secrotaria da Prefeitura Munici - pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costu - mes k rm é te Secretário atituta "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”