norma nº 2961/2018

LEIN.º 2.961, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica reajustado em 2,27% (dois vírgula vinte e sete por cento), a
partir de 1º de fevereiro de 2018, o Auxílio Alimentação dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal nº 2.713, de 31 de janeiro de 2013,
correspondente a revisão anual prevista em lei, de acordo com a correção monetária
medida pelo índice (IPC-FIPE) do exercício anterior (ano de 2017).
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a .
partir de 1º de fevereiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 06/de fevereiro de 2018.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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