| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2010 |
| Date | 2010-09-01 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.460, DE 03 DE MARÇO DE 2009, QUE CRIOU O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DE PARAPUÃ - PROINDIPA, OBJETIVANDO A UNIVERSALIZAÇÃO DA INTERNET NO MUNICÍPIO |
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DECRETO N.º 3.581, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. 1 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 2.460, DE 03 DE MARÇO DE 2009, QUE CRIOU O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DE PARAPUÃ – PROINDIPA, OBJETIVANDO A UNIVERSALIZAÇÃO DA INTERNET NO MUNICÍPIO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A: Artigo 1º - Ficam estabelecidos critérios e condições para o acesso à rede mundial de computadores “internet”, e uso de sinal em sistema “wireless”, a título precário e gratuito, por tempo determinado, que trata a Lei Municipal n.º 2.460, de 03 de março de 2009, com o objetivo de atender as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Município, e inserção no Programa de Inclusão Digital de Parapuã. Artigo 2º - Para fins de firmar a adesão e autorização de uso de sinal de “Internet” de que trata a Lei Municipal n.º 2.460, de 03 de março de 2009, nos termos deste Decreto, às Pessoas Físicas a serem beneficiadas serão as que preencham os seguintes requisitos: I - ser maior de 18 (dezoito) anos; II - residir no Município; III - não possuir débitos com a Administração Pública Municipal direta ou indireta; IV - apresentar Certidão de regularidade tributária do imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio; V - possuir veículo automotor registrado e licenciado no Município, ou apresentar Declaração de que não possui veículo automotor, sob as penas da Lei; VI - comprovar matrícula e freqüência anual em estabelecimento regular de ensino se possuir filho em idade escolar obrigatória; VII - não havendo filhos ou crianças em idade escolar obrigatória residindo no imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio apresentar Declaração, sob as penas da Lei e quando houver, posteriormente, providenciar de imediato a regularização; VII - apresentar Atestado de Vacina ou Declaração, sob as penas da Lei, de que não possui filhos ou crianças sob a sua responsabilidade em idade de vacinação residindo no imóvel indicado para a instalação de receptor de sinal de Internet via rádio e quando houver, posteriormente, providenciar, de imediato a regularização; VIII - apresentar a Nota Fiscal ou documento que comprove a propriedade ou posse do “KIT PROPRIETÁRIO (ANTENA – CABO - PLACA)”, atendendo tecnicamente as exigências: antena tipo grade 2,4GHZ homologada pela ANATEL. DECRETO N.º 3.581, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. 2 IX - apresentar declaração da Prefeitura, expedida pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, de que no imóvel a ser instalado o receptor de sinal de Internet via rádio, é feita a coleta de lixo; X - apresentar declaração da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do município certificando que o imóvel a ser instalado o receptor de sinal de Internet via rádio está em condições sanitárias adequadas e atende às orientações para a erradicação de doenças infecto-contagiosas, especialmente Dengue e Leishmaniose, bem como qualquer outro cujo agente transmissor seja, eventualmente, identificado naquele imóvel; XI - apresentar carteira de vacinação se possuir animais. Parágrafo Único - A apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente do Kit proprietário, somente será exigido após a confirmação da disponibilidade do sinal. Artigo 3º - As Pessoas Jurídicas a serem beneficiadas serão as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, as associações civis e empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, empresa individual, sociedades e outras definidas pelo ordenamento jurídico pátrio. Parágrafo Único - Para fins de firmar a adesão e autorização de uso de sinal de “Internet” de que trata a Lei Municipal n.º 2.460, de 03 de março de 2009, nos termos deste Decreto, às Pessoas Jurídicas a serem beneficiadas serão as que preencham os seguintes requisitos: I- no caso de entidades filantrópicas sem fins lucrativos e as associações civis, possuir declaração de utilidade pública municipal; II- estar sediada no Município; III- não possuir débitos com a Administração Pública Municipal direta ou indireta; IV- apresentar Certidão de regularidade tributária do imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio; V- possuir veículo automotor registrado e licenciado no Município, ou apresentar Declaração de que não possui veículo automotor, sob as penas da Lei; VI- apresentar declaração da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do município certificando que o imóvel a ser instalado o receptor de sinal de Internet via rádio está em condições sanitárias adequadas e atende às orientações para a erradicação de doenças infecto-contagiosas, especialmente Dengue e Leishmaniose, bem como qualquer outro cujo agente transmissor seja, eventualmente, identificado naquele imóvel; VII- apresentar a Nota Fiscal ou documento que comprove a propriedade ou posse do “KIT PROPRIETÁRIO (ANTENA – CABO- PLACA)”, atendendo DECRETO N.º 3.581, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. 3 tecnicamente as exigências: antena tipo grade 2,4GHZ homologada pela ANATEL. VIII-Apresentar declaração da Prefeitura, expedida pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, de que no imóvel a ser instalado o receptor de sinal de Internet via rádio, é feita a coleta de lixo; IX- apresentar declaração da Prefeitura de que a instituição, em sendo beneficiada por subvenção municipal, prestará contas periodicamente e estar regular; e X- os proprietários, sócios ou dirigentes das pessoas jurídicas de que trata esta Lei deverão apresentar os respectivos documentos legais de constituição e da mesma forma que a pessoa jurídica, não possuir débitos com a Administração Pública Municipal direta ou indireta e apresentar Certidão de regularidade tributária do imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio. Parágrafo Único: A apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente do Kit proprietário, somente será exigido após a confirmação da disponibilidade do sinal. Artigo 4º - A duração da adesão será durante o exercício fiscal anual corrente e a renovação dar-se-á todo início de ano mediante chamamento pela Prefeitura Municipal de Parapuã e a comprovação dos requisitos especificados nos artigos 2º e 3º deste Decreto. Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do município de Parapuã, 01 de setembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado