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← Parapuã (SP)

norma nº 1089/1976

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1089 / 1976
Date 1976-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id5947

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.089 de 03 DE JUNHO DE 1.976
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Su-
plementar, nos têrmos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4. 320/64".
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, ccccecocccccroses
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU » E ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 18- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédi -
to Adicional, Suplementar, até a importância Cr$ -
Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que se destinara -
à suplementação da seguinte dotação do orçamento analÍti
co da despesa:
SERVIÇOS URBANOS
Setor de Iluminação Pública
RECURSOS DO F.P.,M,
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Despesas de Custeio
3.1.2.07 Material de Consumo
10603272.01- Manutenção da Unidade... .. «e «Orb 15.000,00
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os-
recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se-
verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento-
analítico vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 03 de Junho de —
1.976.-
: => VEnicner Alves
Prejeito uniciga
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de -
costume.-—
SUNIE IKEDA DOS SANTOS
Fe eretámia

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