| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 1976 |
| Date | 1976-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.089 de 03 DE JUNHO DE 1.976 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Su- plementar, nos têrmos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4. 320/64". Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccccecocccccroses FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU » E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 18- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédi - to Adicional, Suplementar, até a importância Cr$ - Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que se destinara - à suplementação da seguinte dotação do orçamento analÍti co da despesa: SERVIÇOS URBANOS Setor de Iluminação Pública RECURSOS DO F.P.,M, 3.0.0.0- Despesas Correntes 3.1.0.0- Despesas de Custeio 3.1.2.07 Material de Consumo 10603272.01- Manutenção da Unidade... .. «e «Orb 15.000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os- recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se- verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento- analítico vigente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 03 de Junho de — 1.976.- : => VEnicner Alves Prejeito uniciga Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de - costume.-— SUNIE IKEDA DOS SANTOS Fe eretámia